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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 704979 SC 2021/0356810-0
Publicação
DJ 19/11/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_704979_b8eba.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 704979 - SC (2021/0356810-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EDUARDO ALEXANDRE VARELA (PRESO)

PACIENTE : ISMAEL DAMACENO DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EXAMINAR A

CONTROVÉRSIA PER SALTUM. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO

ALEXANDRE VARELA e ISMAEL DAMACENO DE LIMA contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Colhe-se nos autos que, em 29/10/2020, no Processo-crime n. 5001580-94.2020.8.24.0014 o Juiz de primeiro grau proferiu decisão de termo do judicium accusationis

com a seguinte parte dispositiva (fl. 25):

"Ante o exposto:

a) PRONUNCIO o réu EDUARDO ALEXANDRE VARELA, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido ao julgamento perante o E. Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

b) PRONUNCIO os réus ISMAEL DAMACENO DE LIMA, qualificado nos autos, a fim de que seja submetido ao julgamento perante o E. Tribunal do Júri desta Comarca, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos, I, III e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90."

A pronúncia foi mantida pela Corte local no julgamento em 04/02/2021 dos recursos

em sentido estrito interpostos pelos Pacientes (n. 5001580-94.2020.8.24.0014), assim ementado

(fl. 27):

"RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI N. 8.069/90). DOIS RECURSOS.

IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIADOS, QUE EM TESE, UM NA CONDIÇÃO DE MANDANTE E O OUTRO COMO EXECUTOR, DESFEREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO E GOLPES DE FACÃO EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA, LEVANDO-A À ÓBITO. MATERIALIDADE E MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS.

DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA ATUAL FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS."

Nas razões deste writ, alega a Parte Impetrante, em suma, que não é válida a "

pronúncia fundada, apenas, em depoimento de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos

informantes e de outros elementos que corroborem tal versão" (fl. 8).

Ao fina, formula o seguinte pedido (fl. 11):

"Ante o exposto, requer a Defensoria Pública o conhecimento da presente ação constitucional para que:

a) Liminarmente, CONCEDA-SE a ordem de habeas corpus para que se suspenda os efeitos do acórdão, mantendo por ora a impronúncia dos Pacientes, e suspendendo também o julgamento perante o Tribunal do Júri dos Pacientes e, assim, a Sessão designada para o dia 30.11.2021 (evento 263 dos autos em primeiro grau), até o julgamento final do writ;

b) Promova-se a oitiva do membro do Ministério Público;

c) Ao final, concedida ou não a liminar, seja DECLARADA a ilegalidade do acórdão impugnado para anular o processo desde a decisão de pronúncia e, pelos argumentos expostos, despronunciar os PACIENTES."

É o relatório do necessário. Decido.

O pedido é incognoscível.

Embora nos presentes autos a Defesa pretenda o reconhecimento de que a pronúncia

foi lastreada exclusivamente em testemunha do "ouvi dizer" (hearsay testimony), nas razões do

recurso em sentido estrito os Pronunciados limitaram-se a alegar a ausência de elementos de

autoria e materialidade . Confira-se o seguinte fragmento do relatório do voto condutor do

acórdão ora impugnado (fl. 31):

"Inconformados, em peças apartadas e representados distintamente pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e por defensor constituído, interpuseram recurso em sentido estrito. Nas razões recursais, pugnaram pela impronúncia diante da ausência de indícios de participação e de autoria em submetê-los a julgamento perante o Tribunal do Júri. (Eventos 155 e 164 – autos

originários)."

Ou seja, a despeito de ter sido requerida a absolvição, não se ventilou a questão

relativa à invalidade de depoimentos . Assim, operou-se a preclusão para a Defesa no ponto,

motivo pelo qual está configurado o óbice processual de que, a despeito de se conferir ao recurso

de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas

razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta

Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes,

sob pena de indevida supressão de instância.

Destaco ainda os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, mutatis

mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O tema trazido nestes autos relativo à nulidade da citação não foi debatido pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, 'em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos' (HC n. 460.697/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 08/03/2019).

4. As nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 643.437/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021.)

"HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS APÓS A JUNTADA DA PERÍCIA CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA NOVA OITIVA DO ACUSADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÁCULA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EIVA COM A QUAL CONCORREU A PARTE. INDEFERIMENTO DO

REQUERIMENTO DE REINTERROGATÓRIO DE CORRÉU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

3. A alegada nulidade do processo pela ausência de novo interrogatório dos acusados após a homologação da perícia contábil não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, até mesmo porque não foi suscitada nas razões recursais.

4. A matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício quanto a este ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes .

5. De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

6. Na espécie, em momento algum no curso do feito a defesa arguiu a nulidade da ausência de novo interrogatório do réu após a homologação da perícia contábil, que só veio a ser arguida por ocasião da impetração do presente mandamus , estando, portanto, fulminada pela preclusão.

7. [...].

12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento

nos arts. 34, inciso XX, e 210, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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