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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692846 ES 2021/0292022-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 692846 ES 2021/0292022-0
Publicação
DJ 19/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_692846_c79da.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 692846 - ES (2021/0292022-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JANAINA JESUS DE SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0011350-54.2021.8.08.0000). Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se em custódia preventiva, pela prática, em tese, dos delitos inscritos no art. 121, § 2º, I e IV (homicídio qualificado - motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do art. 29, caput, do Código Penal; no art. 2º, §§ 2º, 3º e no art. , I, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa armada); e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (corrupção de menor - duas vezes/dois adolescentes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fl. 54). Narram os autos que a recorrente e outros 2 acusados, sendo chefes de organização criminosa destinada à prática do tráfico de entorpecentes, teriam emanado ordem para que outros 2 réus e 2 adolescentes ceifassem a vítima Alexandre da Silva Cardoso, o que foi feito mediante vários disparos de arma de fogo, tendo como motivação a disputa pela hegemonia do tráfico de drogas na região. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 189/195). Daí o presente writ, no qual alega a defesa estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Liminar indeferida às e-STJ fls. 200/201. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (e-STJ fls. 247/255). É o relatório. Decido. Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, a despeito de a impetração alegar ter sido a paciente custodiada em 9/5/2019, trata-se de ação penal que conta com cinco réus presos - com advogados distintos - e que apura a suposta prática de três crimes graves, a saber, homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Em 9/7/2019 a denúncia foi recebida e, embora o magistrado tenha designado por inúmeras vezes audiência de instrução, elas não ocorreram em razão da atual crise sanitária e de um adiamento solicitado, por motivos de saúde, pelo causídico dos corréus. Aliás, imperioso destacar que (i) por várias vezes o Juízo de piso examinou os pedidos de liberdade formulados pelas respectivas defesas dos acusados; (ii) na audiência realizada em 25/8/2021, duas testemunhas foram ouvidas e (iii) há audiência de continuação marcada para 6/12/2021. Portanto, tem-se que o feito vem sendo impulsionado devidamente pelo Juízo e tramita normalmente, não podendo se ignorar os reflexos causados pelo atual panorama pandêmico na atividade judiciária, de modo que não há falar em desídia ou inércia por parte de julgador, mas sim em situação excepcional que afeta o sistema como um todo. Assim, ao menos por ora, não se verifica desídia ou morosidade estatal, o que conduz à conclusão de que inexiste a alegada ilegalidade por excesso de prazo. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ASFIXIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. [...] 6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 7. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno atraso para o seu término justifica-se em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias, além da excepcional suspensão da realização de audiências em virtude da necessidade de conter o avanço da Covid-19, o que já está sendo flexibilizado por intermédio da videoconferência. 8. Ordem denegada. (HC 594.186/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. INSISTÊNCIA DA DEFESA. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. [...] 3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 4. No caso em exame, o réu está custodiado desde 18/8/2017, e está designada a data de 12/6/2019 para realização de audiência de instrução e julgamento, o que denota o avizinhamento do encerramento da instrução. 5. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, a que respondem 3 réus, com necessidade de expedição de 3 cartas precatórias, além da insistência de oitiva de uma testemunha pela defesa mesmo não havendo sido localizada após expedição de carta precatória. 6. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.8. Ordem denegada. (HC 497.414/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019.) Ademais, extrai-se dos autos a reiteração delitiva da paciente, bem como ser ela apontada como uma das líderes da organização criminosa, juntamente com seu irmão (e-STJ fl. 153). O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 247): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE PROCESSUAL NORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. - O excesso de prazo passível de ser firmemente combatido é aquele desvinculado da realidade dos fatos, injustificado, e que extrapola em muito os marcos legalmente estabelecidos, em nítida violação ao princípio da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. - Parecer pelo não conhecimento do writ. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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