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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 623433 SP 2020/0291569-6

Publicação

DJ 19/11/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_623433_4269b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 623433 - SP (2020/0291569-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELA BATALHA TRETTEL - SP236548

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RONIVALDO MOURA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RONIVALDO MOURA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação n. 1500560-16.2020.8.26.0599.

O Paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois trazia consigo "66 porções de cocaína e 41 porções de maconha" (fl. 62).

Interposta apelação pela Defesa, a Corte local rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso (fls. 147-154).

Neste writ, a Defesa pleiteia a absolvição do Paciente, alegando, em suma, que teria havido atuação inconstitucional da Guarda Municipal "a ensejar a ilicitude da apreensão das drogas e, por derivação, do respectivo laudo de exame químico-toxicológico" (fl. 04).

Argumenta a existência de "evidente atividade de policiamento ostensivo realizado por guardas municipais, que não visualizaram o paciente em atividade de traficância, mas sim estavam investigando denúncia de transeunte. Chegando ao local dos fatos, houve perseguição e as drogas imputadas ao paciente foram localizadas mediante a realização de busca pessoal" (fl. 05), mas que a Guarda Municipal não tem competência para tal atividade, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

Requer, em liminar e no mérito, seja reconhecida a ilicitude da prova, absolvendo-se

o Paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 158-160).

Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do writ e pela não concessão da ordem de ofício (fls. 168-172).

É o relatório. Decido.

No caso, extrai-se da sentença a seguinte narrativa fática (fls. 62-63; sem grifos no

original):

"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de abril de 2020, por volta de 11h00m, na avenida Professor Alberto Vollet Sachs, nº 1.511, bairro Nova América, nesta cidade e comarca, RONIVALDO MOURA DOS SANTOS, qualificado a fls. 04/05, trazia consigo para mercancia ilícita ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiras pessoas, 66 porções de cocaína e 41 porções de maconha, substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Segundo se apurou, guardas municipais passavam no local, quando foram abordados por um transeunte que lhes informou que 'havia dois rapazes vendendo drogas nas margens do rio Piracicamirim, em frente a vidraçaria Paulista'. Assim, dirigiram-se ao local indicado, onde avistaram o denunciado com terceira pessoa não identificada.

Ao perceberem a aproximação da viatura, o denunciado e o terceiro empreenderam fuga. O denunciado foi abordado e detido. Na fuga, o terceiro não identificado dispensou algo ao solo.

Em revista pessoal, nas mãos do denunciado foi apreendido um saquinho transparente com 25 porções variadas de maconha e 'crack'. No bolso de sua bermuda foi localizada a quantia de R$ 41,75 (quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), em espécie.

Em diligências nas proximidades, os guardas civis lograram apreender o restante do entorpecente que foi dispensado pelo terceiro não identificado.

Instado, o denunciado alegou que conhecia aquele indivíduo pelo apelido de 'Menor'. Outrossim, que havia se dirigido ao local para 'comprar duzentos reais em drogas'. Na fase policial, o denunciado alegou 'Os guardas encontraram com o interrogado 25 unidades (maconha e pedra); Que, afirma que pretendia comprar R$ 150,00 em drogas; que, quando os guardas chegaram já havia pago o menor; que, o restante da droga foi encontrado no chão que foi jogado pelo menor; que, não sabe o nome do rapaz que lhe vendeu a droga e que apenas esse apelido de menor'.

Da prova na fase judicial:

O GCM Claudio José Valverde Ocanha narrou que estava em patrulhamento quando foram abordados por um transeunte que lhes informou que tráfico no local dos fatos. Foi ao local apontado e viu duas pessoas. Uma fugiu e dispensou um objeto. O réu estava de costas e não viu a viatura, razão pela qual foi abordado. Com o réu, encontrou 25 porções de maconha e crack. O objeto dispensado pela pessoa que estava com o réu eram porções de droga. O réu tinha R$41,00 e alguns centavos no bolso da bermuda. Ele disse ter comprado a droga que portava para uso próprio. Ele nada disse sobre a origem do dinheiro. O réu disse que outra pessoa tinha o apelido 'menor'. As drogas dispensadas tinham as mesmas embalagens das porções encontradas com o réu. O local é conhecido como ponto de venda de drogas. Já tinha abordado o réu em outra oportunidade nas proximidades do bar do Pantera, mas nada encontrou em poder dele naquela ocasião.

No mesmo sentido, o guarda municipal José Antonio de Souza Oliveira.

Interrogado, o réu RONIVALDO alegou que estava no local para comprar drogas para uso próprio. Tinha comprado 15 porções de crack e 10 de maconha. Pagou R$125,00. R$5,00 por cada de crack e de maconha. Tinha cerca de R$50,00 quando foi abordado. Quando foi comprar, estava com R$200,00. O dinheiro que portava era troco da compra da droga. É que devia R$25,00 para o vendedor. Tinha recebido o dinheiro por trabalhado em uma mudança. Ganha R$50,00 por dia. Tinha recebido o dinheiro no dia. O restante da droga encontrada era do menor. Mora com a mãe a ajuda nas despesas da casa com R$400,00 por mês. Em regra, entrega R$50,00 por semana em casa. A droga era para uso próprio. É usuário de crack e maconha."

Nessa conjuntura, o Juízo sentenciante refutou a preliminar de nulidade da prova

produzida, declinando as seguintes razões (fls. 75-76; sem grifos no original):

"Não se verifica, contudo, qualquer abuso ou ilegalidade na diligência efetuada pelos guardas municipais que apenas averiguaram a denúncia e, diante da conduta do réu e de seu comparsa, o detiveram e constataram a existência de droga em seu poder.

Por fim, a Lei nº 13.022/14 conferiu expressamente à Guarda Municipal a atribuição de polícia ostensiva, nos termos do artigo 3º da referida legislação, que assim dispõe: 'Artigo 3º. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força'.

Anote-se que, em que pese à supracitada legislação seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5156, em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, é certo que o Ministro Gilmar Mendes já indeferiu liminarmente a ação, aguardando-se o trânsito em julgado, de forma que a lei em questão continua em pleno vigor no ordenamento jurídico pátrio.

De qualquer modo, nada obstante o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, é certo que, à luz do artigo 301 do Código de Processo Penal, não há uma proibição de que os guardas municipais prendam alguém em flagrante, haja vista que qualquer pessoa do povo também pode fazê-lo.

E, no caso concreto, o réu foi abordado na posse do entorpecente, logo após transeunte comunicar sua ação criminosa à Guarda Municipal, havendo flagrante, consoante prevê o artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal ."

No mesmo sentido, o Tribunal de origem consignou, in verbis (fl. 149; sem grifos no

original):

"Não há que se falar em nulidade da prisão e da apreensão da droga pelos guardas municipais, que claramente estavam atuando em situação de flagrante de tráfico .

De fato, o guarda municipal não pode realizar investigações exclusivas da polícia judiciária, pois a Constituição, em seu artigo 144, § 8º, não atribui aos guardas civis municipais tal prerrogativa.

Ocorre, entretanto, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, que qualquer pessoa poderá prender em situação de flagrante delito . Embora a função da guarda municipal seja a proteção de bens, serviços e instalações municipais, nada impede que seus agentes efetuem eventual prisão em flagrante quando se depararem com indivíduo praticando delito . E é justamente esta a hipótese dos autos .

Assim, a prisão do recorrente e a apreensão das drogas eram medidas de rigor, amparadas pela legislação penal, inexistindo nulidade a ser reconhecida."

Como verifiquei em juízo de cognição sumária, tal entendimento coaduna-se com a

jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que " inexiste irregularidade na prisão em

flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo art. 301

do Código de Processo Penal , segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades

policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

" (AgRg no HC 592.722/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido." (HC 586.612/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017.)

Desse modo, conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo

fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal

feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa.

Sobre a questão, cito os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL. VALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.

[...]

2. A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de 'qualquer pessoa do povo' a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito, não sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com infrações penais, sendo-lhes lícito atuar em tais ocasiões. Precedentes.

[...]

8. Ordem denegada." (HC 583.610/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.

2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado.

[...]

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319456743/habeas-corpus-hc-623433-sp-2020-0291569-6/decisao-monocratica-1319456897

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