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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_167275_a5b2a.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167275 - PI (2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

SUSCITANTE : COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

OUTRO NOME : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

SUSCITANTE : EQUATORIAL ENERGIA S/A

ADVOGADOS : JACKELINE COUTO CANHEDO - DF033135 MARICI GIANNICO - DF030983 MARSELHE CRISTINA DE MATTOS - DF048621 VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO(S) - DF040864 SOFIA COSTA AGRELI E OUTRO(S) - DF062819

SUSCITADO : QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI

INTERES. : SIND DOS TRABALHADORES NAS IND URBANAS DO ESTADO

DO PI

ADVOGADOS : ADONIAS FEITOSA DE SOUSA - PI002840 JOANA D'ARC G LIMA EZEQUIEL - PI001606 MOACY ARAUJO CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) - PI011414

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, instaurado

por C OMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ (CEPISA) E EQUATORIAL ENERGIA S. A

, envolvendo o r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (processo n.º

0XXXXX-09.2016.8.18.0140), a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça

do Estado do Piauí/PI, e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, onde tramita

ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais n.º

XXXXX-05.2019.5.22.0002, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias

Urbanas do Estado do Piauí/PI.

Alegaram, em resumo, que: i) "(...) O SINTEPI ajuizou perante a justiça cível,

ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face da EQUATORIAL PIAUÍ

(antiga CEPISA) e da MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (MEDPLAN), atual

gestora do plano de saúde da empresa, objetivando, liminarmente, à continuidade da

cobertura do plano de saúde fornecido antes do desligamento dos funcionários, sem

carência de tempo e, ao final, a confirmação da medida, com o reconhecimento do

direito dos ex-empregados que aderiram ao PID à cobertura do plano de saúde sem

carência de tempo. (fls. 95/103)"; ii) "(...) Reconhecedendo-se como competente, o MM. Juízo Cível prolatou sentença (fls. 313/320) na referida demanda, julgando procedentes os pedidos, com a condenação da EQUATORIAL PIAUÍ (antiga CEPISA) e da MEDPLAN a manter o plano de saúde dos ex-empregados da EQUATORIAL PIAUÍ (antiga CEPISA) que aderiram ao PID, sem prazo limite para o seu término, nas mesmas condições anteriormente contratadas, devendo os ex-empregados assumir o pagamento integral, o qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano, em paridade com o que a EQUATORIAL PIAUÍ tiver que custear, bem como a arcar com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00."; iii) "(...) Contra a referida sentença, a EQUATORIAL PIAUÍ e MEDPLAN, interpuseram a apelação (fls. 331/340), que aguarda julgamento, previsto para o dia 30/7/2019, distribuída à 4ª Câmara Especializada Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, demonstrando que o r. decisum, (i) impôs obrigação impossível, (ii) deixou de analisar relevantes argumentos suscitados tempestivamente pela EQUATORIAL PIAUÍ e; (iii) afrontou a legislação em vigor."; iv) "(...) Ocorre que, paralelamente e de forma maliciosa, a SINTEPI ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho em face da EQUATORIAL PIAUÍ e da EQUATORIAL visando a concessão de 'tutela de urgência para determinar que as reclamadas procedam o imediato reestabelecimento da cobertura de plano de saúde aos obreiros objeto desta ação e aos seus dependentes, bem como se abstenha de suspender a cobertura daqueles que forem demitidos e de enquadrarem nos termos da lei 9.656/98 e do incidente de resolução de demanda repetitiva, sob pena de multa por descumprimento da ordem judicial.";v) "(...) A referida demanda foi distribuída livremente à 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (Juízo Trabalhista) e, embora a EQUATORIAL PIAUÍ tenha suscitado desde sua primeira manifestação a evidente incompetência da justiça do trabalho (...) o referido juízo trabalho declarou sua competência" e, por conseguinte, determinou, em caráter liminar, a manutenção da cobertura do plano de saúde, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Aduziram, nesse contexto, a configuração do conflito de competência entre a jurisdição cível e a trabalhista, modo que pleiteiam, "(...) a concessão da medida liminar requerida, com fundamento no artigo 955 do CPC, cumulado com o artigo 196 do Regimento Interno desse E. STJ, para determinar a suspensão de todos os processos em trâmite perante o JUÍZO CÍVEL e o JUÍZO TRABALHISTA do Estado do Piauí que versem sobre a manutenção de plano de saúde a ex-empregados da EQUATORIAL PIAUÍ (antiga CEPISA) e da EQUATORIAL, nas mesmas condições de quando ainda existia vínculo trabalhista, por força da aplicação da Lei 9.656/98 e para que o JUÍZO CÍVEL seja indicado para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes." (fls. 3/15)

Às fls. 1513/1517, este signatário indeferiu o pedido liminar e, com fundamento no art. 955, do NCPC, determinou o sobrestamento da ação n.º 0XXXXX-09.2016.8.18.0140, em curso perante o r. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, até o julgamento definitivo do presente conflito de competência, designando-se o r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator.

Às fls. 1522/1550, as suscitantes interpuseram agravo interno, os quais aguardam julgamento.

Prestadas as informações (fls. 1556/1597 e 1628/2667), o MPF ofertou parecer pelo não conhecimento do conflito de competência.

É o relatório.

Decisão.

1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

2. Na espécie, discute-se a possibilidade de manutenção de ex-funcionários em plano de saúde contratado por sua ex-empregadora em benefício de seus empregados. Questiona-se, outrossim, a validade de cláusula contida em Programa de Demissão Voluntária que limitou em 05 (cinco) anos o período de gozo do plano de saúde oferecido ao empregados da Companhia Enérgitica do Piauí (CEPISA).

Com efeito, a teor das informações prestadas, em hipóteses deste jaez, a orientação jurisprudencial atual da eg. Segunda Seção caminha no sentido de que competência para julgar controvérsias estabelecidas entre ex-empregados (nas hipóteses de aposentadoria, rescisão ou exoneraçãodo contrato de trabalho sem justa causa) e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador, acerca do direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho é da Justiça comum Estadual.

A propósito, colhem-se os seguintes julgados:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUALE JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO VINCULADOAO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31, DA LEI 9656/98. AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OCONTRATO DE TRABALHO. NATUREZAPREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. MUDANÇA

DEENTENDIMENTO PELA 2º SEÇÃO, NO CC 157.664, DE 25/5/2018.

1. A competência em razão da matéria se define em função da naturezajurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido.

2. Segundo mais novo entendimento desta Corte sobre o tema, a competência para julgar controvérsias estabelecidas entre ex-empregados (nas hipóteses de aposentadoria, rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa) e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador, acerca do direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho é da Justiça comum e não da Justiça trabalhista.

CC 157.664, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe25/5/2018.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE EXEMPREGADOS DA ESTIPULANTE. LIDE FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 801 DO CC/2002 E DAS NORMAS DA SUSEP. ALTERAÇÕES DA APÓLICE COLETIVA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO TRABALHISTA. NATUREZA

PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo o entendimento desta Seção, em caso envolvendo demanda proposta por ex-empregados de estipulante, objetivando manter benefício coletivo (plano de saúde), seria competente a Justiça do Trabalho "Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes", sendo que, inexistindo discussão sobre o contrato de trabalho ou sobre direitos trabalhistas, a demanda deve ser submetida à Justiça comum (CC 157.664/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 25/5/2018).

2. Ao contrário do que aduz a agravante, no caso, a demanda não objetiva discutir o conteúdo meritório de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho da categoria cujos aposentados são representados pela associação autora. Visa discutir apenas o procedimento de alteração da apólice coletiva, o qual, no entender da parte autora, foi ilegal, por não ter havido prévia consulta aos segurados, segundo obrigaria o art. 801, § 2º, do CC/2002 e os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Circular SUSEP n. 317/2016.

3. Nesses termos, seguindo a orientação do CC n. 157.664/SP, a demanda compete à Justiça comum .

4. Ainda que assim não fosse, haveria na inicial, no máximo, uma cumulação indevida de pedidos, pois caberia à Justiça do Trabalho analisar o eventual pleito referente à manutenção do benefício com base em acordo coletivo de trabalho. Por outro lado, o pedido fundado no suposto descumprimento do art. 801 do CC/2002 seria julgado pelo Juízo cível, por não envolver qualquer exame da relação laboral que existiu entre os aposentados e as estipulantes.

5. No CC n. 154.828/MG, em que se discutiu a competência para processo envolvendo previdência privada, no qual se cumularam indevidamente pedidos de competência da Justiça Comum e da Justiça especializada, a Segunda Seção deliberou que o Juízo que

primeiro recebeu a lide julgaria o pedido nos limites de sua competência, com a posterior remessa dos autos, se possível, ao Juízo competente para conhecer do pedido restante (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 16/6/2020).

6. Com base nesse entendimento, mesmo que a inicial contivesse pedido fundado em acordo coletivo de trabalho (o que, destaca-se, não contém, o desfecho deste incidente também seria o reconhecimento da competência da Justiça comum para apreciar a lide, nos limites de sua competência, pois a demanda foi inicialmente ajuizada perante o Juízo cível.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Agint no CC XXXXX/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , Dje de 16/04/2021.

E ainda: CC 154.828/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/6/2020; CC 167.020/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020; CC 179.484/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO , Dje de 29/06/2021; CC 176.985/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Dje de 17/03/2021.

Diante da jurisprudência supramencionada, e das informações prestadas e juntadas às fls. 1556/1597 e 1628/2667, revela-se, de fato, a competência da Justiça Comum Estadual.

2. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (processo n.º 0XXXXX-09.2016.8.18.0140).

Oficie-se aos r. Juízos suscitados, da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (processo n.º 0XXXXX-09.2016.8.18.0140), da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí/PI e o r. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, onde tramita ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais n.º XXXXX-05.2019.5.22.0002, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do Estado do Piauí/PI.

Retifique-se a autuação para incluir o r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI como suscitado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se. Fica, pois prejudicado o exame do agravo interno de fls. 1522/1550.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319469845/conflito-de-competencia-cc-167275-pi-2019-0215599-7/decisao-monocratica-1319469855

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