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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 155319 RS 2021/0326725-2

Publicação

DJ 19/11/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_155319_72d88.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155319 - RS (2021/0326725-2)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

REQUERENTE : DANIEL PEREIRA PEDROSO

ADVOGADO : LUANA PEDROSO - RS107167

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CORRÉU : ARYEL ALESSANDRO COSTA FERNANDES

CORRÉU : JORGE ROBERTO DAITES LEMOS JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão

assim ementado (fls. 657/658):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO LEGAL PRESENTE.

PRISÃO MANTIDA. Caso concreto em que os elementos informativos existentes nos autos

demonstram a probabilidade de o paciente, sendo solto, voltar a praticar crimes, o que

fundamenta a segregação excepcional na necessidade de garantir a ordem pública.

PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL.

A necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao

devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva. PREDICADOS PESSOAIS.

INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de

determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a

razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. No caso, tem-se que o

processo vem transcorrendo normalmente, considerando a gravíssima situação de saúde

pública vivenciada desde março de 2020. Já foi iniciada a instrução, ocasião em que ouvidas

testemunhas e designada nova solenidade (para data próxima) para a continuidade da coleta

da prova oral.

ORDEM DENEGADA.

O recorrente foi denunciado e preso preventivamente como incurso nos delitos

de homicídio e roubo qualificados.

A defesa alega excesso de prazo no encerramento da instrução e inexistência de

periculum libertatis.

Busca a imediata revogação da custódia.

Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal

sugeriu o improvimento.

Como cediço, a prisão preventiva (ou o não cabimento da substituição por outra medida cautelar), admitida excepcionalmente antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, deverá ser justificada em concreto e de forma individualizada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 518-519):

Informa a autoridade policial que os suspeitos são engajados com a facção criminosa "Os Chácaras" e que habitualmente atuam em conjunto, tendo verificado que foram autuados em flagrante por receptação na cidade de Novo Hamburgo, e que o local onde a vítima Cristiano foi morta é zona onde atuam.

Os fatos revestem-se de acentuada violência e relacionam-se a possíveis disputas entre grupos criminosos rivais, voltados ao tráfico de drogas, circunstâncias que acenam para a periculosidade dos agentes e autorizam a segregação cautelar como forma de estancar suas ações e, dessa forma, assegurar a ordem pública.

A instrução criminal também será preservada pela prisão preventiva, pois é natural que a livre circulação de indivíduos perigosos desestimule a colaboração de testemunhas e de outras pessoas que tenham informações sobre os fatos, em especial, as vítimas de roubo de veículos.

O representado ARYEL apresenta extensa folha de antecedentes, registrando processos por receptação, latrocínio, tráfico de drogas, inclusive com condenação por roubo; DANIEL responde a processo por receptação, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, e JORGE ROBERTO responde a processo por receptação e homicídios, o que demonstra que, em liberdade, podem continuar a delinquir.

Como adiantado em liminar que ora se confirma, a custódia preventiva foi decretada com esteio em fundamentação idônea, diante do pertencimento a organização criminosa e da reiteração delitiva.

Justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC 46.094/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 04/08/2014; RHC 48.067/ES, Rel Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 18/06/2014; RHC 46.341/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/06/2014; RHC 47.242/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 10/06/2014.

Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019).

A inobservância dos prazos processuais, nas hipóteses de réus presos, pode

configurar coação ilegal, com a concessão de habeas corpus, nos termos do art. 648, II, do CPP. A jurisprudência, no entanto, tem tolerado as dilações razoáveis nos casos de processos complexos, com réus numerosos, sobretudo quando a demora se deve aos interesses da defesa.

Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.

Sobre o ponto, a Corte estadual assim dispôs (fls. 681-682):

No mais, não há que se falar em excesso de prazo.

Como tenho reiteradamente afirmado, o princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades.

Assim, não vislumbro ilegalidade no presente caso, em que o paciente se encontra preso preventivamente há aproximadamente um ano e cinco meses, pois, há de se ter em conta que a apontada autoridade coatora vem conduzindo o feito de forma adequada e célere, não deixando transcorrer lapso temporal de inatividade injustificada.

Do exame dos autos originários correspondentes à ação penal, depreende-se que a prisão preventiva foi decretada em 08/11/2019, sendo - quando do cumprimento do mandado, em 29/04/2020 (relativamente ao ora paciente) - já havia sido apresentada e recebida a denúncia (respectivamente em 19/12/2019 e 07/01/2020), bem como apresentadas respostas à acusação tanto por Daniel (em 11/03/2020) quanto pelo corréu Jorge Roberto (em 18/03/2020).

Houve diversas tentativas de localização do codenunciado Aryel durante o ano de 2020, em relação ao qual foi cumprido o mandado de prisão em 10/09/2020, tendo sido citado em 20/01/2021 ( a demora se justifica em razão do atraso para o cumprimento de diligências que se acumularam em razão da bandeira vermelha de distanciamento controlado ).

A instrução teve início em 19/07/2021 , ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação, tendo sido designada a data de 18/10/2021 para o prosseguimento da oitiva das testemunhas .

Como se vê, não há que se falar em excesso de prazo, porquanto, mesmo diante da gravíssima crise de saúde pública vivenciada, a instrução já teve início e já foi designada nova audiência para o prosseguimento da coleta da prova oral.

Como se vê, o juízo a quo afastou o excesso de prazo apontando que a "autoridade coatora vem conduzindo o feito de forma adequada e célere": a denúncia foi oferecida em 19/12/2019 e recebida em 7/1/2020, a resposta à acusação foi apresentada em 11/3/2020, e o mandado de prisão foi cumprido em 29/4/2020. A instrução teve início em 19/7/2021, "tendo sido designada a data de 18/10/2021 para o prosseguimento

da oitiva de testemunhas". Além disso, também destacou que "a demora se justifica em razão do atraso para o cumprimento de diligências que se acumularam em razão da bandeira vermelha de distanciamento controlado".

Em que pese o tempo decorrido entre a prisão, que se deu em 29/4/2020, e a presente data, não é o caso de relaxamento da custódia, pois verifica-se que inexiste injustificada desídia ou inércia do Poder Público no tocante à marcha processual.

Repise-se que a crise sanitária que acomete o país, neste momento, justifica eventual dilação dos prazos processuais, exigindo a relativização na feitura de certos procedimentos, para assegurar-se a saúde de toda coletividade.

Ademais, ainda que o recorrente esteja preso desde abril de 2020, não se revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados (homicídio e roubo qualificados).

Não constatada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319471353/recurso-em-habeas-corpus-rhc-155319-rs-2021-0326725-2/decisao-monocratica-1319471365

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