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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HDE 2882 EX 2019/0115281-1

Publicação

DJ 19/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_2882_b1582.pdf
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Decisão Monocrática

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2882 - EX (2019/0115281-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : A DA C

ADVOGADO : MONICA DA SILVA LEITE - GO042980

REQUERIDO : J V DE V

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Em consonância com o Provimento CNJ n. 53/2016 e com o § 5º do art. 961 do Código de Processo Civil, as sentenças de divórcio consensual simples ou puro, porquanto nele não há mais disposição sobre guarda, alimentos, adoção e/ou partilha de bens, mas apenas a dissolução do matrimônio, deixaram de exigir homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser levadas diretamente ao registro civil de pessoas naturais para averbação.

Por sua vez, em casos de divórcio qualificado, entendendo-se assim aquele que envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, o procedimento de homologação é da competência do Superior Tribunal de Justiça que está adstrita ao juízo meramente delibatório, cuja finalidade é conferir eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi prolatado, mediante a análise dos requisitos previstos nos arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ.

Na espécie, a sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Noord Holland, além de dissolver o casamento das partes, homologou acordo entre eles firmado, que, entre outras questões, tratou sobre bens e direitos de aposentadoria.

Nesse contexto, intime-se o requerido, por meio da curadoria especial, para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se acerca da homologação da decisão estrangeira.

Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319473630/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-2882-ex-2019-0115281-1/decisao-monocratica-1319473644