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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1974526 SP 2021/0271411-0

Publicação

DJ 18/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1974526_a5bbb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.974.526 - SP (2021/0271411-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : E H DE M R

ADVOGADOS : LIVIA MANSUR FANTUCCI - SP315733 LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL - SP343361

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DANO MORAL DIFUSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRECIONADA À CONDUTORA PELO ESTACIONAMENTO IRREGULAR DE VEÍCULO EM VAGA ESPECIAL DESTINADA A PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. SEM EMBARGO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A VIOLAÇÃO, ISOLADA, DA NORMA DE TRÂNSITO NÃO TEM O CONDÃO DE IRRADIAR EFEITOS PARA FULMINAR O BEM SOCIAL PROTEGIDO. A CONDUTA ENSEJADORA DO DANO MORAL COLETIVO DEVE OSTENTAR ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E PROVOCAR DESORDEM SOCIAL. INDISPENSÁVEL COIBIR O DESVIRTUAMENTO E A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NÃO É POSSÍVEL INTERPRETAR QUE O FATO CARACTERIZA ILÍCITO COM APTIDÃO PARA DETERMINAR O DANO MORAL. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGA RESERVADA CONSUBSTANCIA CONDUTA ASSOCIADA À FALTA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NÃO REÚNE POTENCIAL PARA DETERMINAR A VULNERAÇÃO DO DIREITO COLETIVO TUTELADO, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE CONDUTORA IDOSA, QUE TAMBÉM GOZA DE CONDIÇÃO ESPECIAL. INEGÁVEL O DEVER DE RESPEITAR O DIREITO EXCLUSIVO DO DEFICIENTE, A DESPEITO DA CONDIÇÃO PESSOAL DA APELADA, PORÉM ESTE FATOR CONTRIBUI COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. TRANSGRESSÃO PUNIDA A CONTENTO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA E PONTUAÇÃO NA CNH DA CONDUTORA. A CONDUTA ENSEJADORA DO DANO SOCIAL DEVE SER DOTADA DE ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE, SOB N128

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PENA DE DESVIRTUAMENTO E BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO MORALMENTE DANOSA. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 1º, caput, IV, da Lei n. 7.347/85, no que concerne à existência de dano moral coletivo tendo em vista ter a parte ré estacionado seu veículo de maneira indevida em vaga sinalizada como de uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Conforme se depreende da leitura do v. Acórdão, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a condenação de Edna Helena de Melo Ramos em razão de que, por si ou por interposta pessoa, estacionou seu veículo em vaga reservada a pessoa portadora de deficiência. Narrou o autor que a penalidade administrativa aplicada pelo órgão competente não tem se mostrado suficiente a inibir esse comportamento na comunidade local, onde se tem verificado grande número de autuações pela Polícia Militar e demais agentes de trânsito (fl. 230).

Um dos fundamentos do processo coletivo é justamente a tutela molecular dos litígios, em razão da dificuldade de demandas individuais demonstrarem a extensão da lesão ou ameaça a direito, ainda mais quando não se restringe à própria vítima, tratando de comportamento reprovável reiterado e permeado na sociedade que afeta parcela da população (fl. 232).

A utilização indevida das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com condição de vulnerabilidade, sejam idosos ou pessoas com deficiência, é conduta reprovável que deve ser coibida, com o desestímulo de sua reiteração.

Essa vulneração a direito é injusta e intolerável, sentimento partilhado pela sociedade, a viabilizar a pretensão indenizatória do autor, de caráter transindividual.

Nesse viés, pode-se dizer que o uso indevido de vagas de estacionamento de pessoa idosa ou com deficiência provoca danos extrapatrimoniais coletivos, considerado o público vulnerável atingido (fl. 233).

No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo demonstrou à saciedade (embora, infelizmente, se trate de fato notório em todos os recantos do País) o incontroverso atentado aos interesses dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência, de razoável significância e que desbordam os limites da tolerabilidade.

Assinalou, também, que a sociedade de maneira geral, especialmente as apontadas, que mais vulneráveis, vem sofrendo frequentemente com o desrespeito aos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, como se tem verificado diante do grande número de autuações realizadas pela Polícia Militar e demais agentes de trânsito, sendo que as penalidades meramente administrativas previstas para tais situações não se mostram

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suficientes para coibir o uso indevido das vagas de uso exclusivo de idosos ou portadores de deficiências físicas, o que gera, por seu turno, uma série de dificuldades àqueles que deveriam ser os reais beneficiários da norma de restrição, e que diante do volume de infrações e das consequências do mau uso de tais vagas de estacionamento, resta evidente a caracterização da ocorrência de um dano moral difuso ou coletivo para o qual a acionada contribuiu de maneira efetiva e que, portanto, tem o dever de indenizar, ainda que apenas na medida de sua responsabilidade.

Nesse contexto, considerando: a razoável significância e o desborde dos limites da tolerabilidade; a ratio decidendi dos citados precedentes; que a prova do dano moral difuso se refere ao fato gerador do abalo social (damnum in re ipsa), consubstanciado, no específico caso concreto, no desprestígio e violação às pessoas idosas ou portadoras de deficiência física, no desrespeito aos princípios da dignidade e igualdade previstos em nossa Constituição Federal, o Recurso Especial comporta provimento (fls. 248-249).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

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1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

[...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...]

4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.

5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.

[...]

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021.

Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

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Inegável a reprovabilidade da conduta, classificada como infração gravíssima pela lei de trânsito.

Contudo, a hipótese dos autos revela que a transgressão foi única e reprimida a contento. O cenário delineado nos autos revela a ausência de aptidão da conduta para provocar desordem social e irradiar efeitos para ferir os limites da tolerabilidade de uma comunidade, porquanto não houve supressão total do direito ou apropriação definitiva da vaga especial.

A utilização indevida de vagas reservadas consubstancia conduta associada à falta de educação no trânsito, mas, por si só, é insuficiente para determinar a supressão total e permanente do direito ao uso das vagas especiais.

[...]

A configuração do dano moral coletivo exige razoável significância e repulsa social, a qual não é encontrada no caso em apreço, em que a condutora autuada uma vez em razão da infração foi punida a contento, mediante imposição de multa pecuniária e medidas administrativas pertinentes (fls. 207-208).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial.

Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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