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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1974029 RJ 2021/0269806-2

Publicação

DJ 18/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1974029_77e08.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.974.029 - RJ (2021/0269806-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

ADVOGADOS : LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LEANDRO SICILIANO NERI - RJ128940

AGRAVADO : NAILA BELÉM FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITO. CARÁTER DE URGÊNCIA DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

1. A legislação permite que o contrato estipule prazo de carência. No entanto, mesmo havendo carência, os planos e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato (art. 12, V, c).

2. Ressai incontroverso que a segurada apresentava um grave quadro clínico de conhecimento da ré e que a intervenção médica foi solicitada em caráter de emergência, com o fito de evitar maiores risco à sua vida e saúde.

3. O caráter emergencial encontra-se cabalmente demonstrado nos autos pelos laudos médicos emitidos, não tendo trazido o réu qualquer prova que pudesse infirmar tal constatação.

4. Inexistência de escusa legítima para o não fornecimento do atendimento de emergência da parte autora, exsurgindo assim as lesões ao direito da personalidade.

5. Dano moral configurado. Precedentes desta Corte e do STJ. Súmulas nº 209 e 337 deste Tribunal.

6. Compensação a título de dano moral devidamente arbitrada, não merecendo redução em alinho ao disposto no enunciado nº 343 desta Corte.

7. Negado provimento ao recurso.

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Superior Tribunal de Justiça

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 1.022, II, do CPC.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 12, V, da Lei n. 9.656/98, no que concerne à ausência de obrigatoriedade da seguradora em custear o tratamento da recorrida, tendo em vista que a cobertura de procedimento de urgência e de emergência fica limitada às primeiras 12 (doze) horas de atendimento durante a vigência do prazo de carência contratual, trazendo os seguintes argumentos:

Conforme exaustivamente demonstrado na presente demanda, os Recorridos não faziam jus ao custeio do tratamento pretendido em virtude da vigência do prazo de carência contratualmente previsto, razão pela qual não há qualquer obrigatoriedade de custeio do mesmo pela Seguradora.

A possibilidade de aplicação de prazos carenciais aos contratos de planos de saúde encontra respaldo no art. 12 da Lei nº 9.656/98

No que se refere ao período de urgência e emergência,essa disposição refere-se à regra geral e não se aplica ao caso vertente porquanto os Recorridos estavam no curso de prazo carencial.

[...]

Nessa hipótese, a cobertura para urgência e emergência fica limitada as primeiras 12 (doze) horas de atendimento conforme determina a Resolução CONSU nº 13, de 3 de novembro de 1998, que regulamentou os arts. 12 e 35-C da Lei dos planos de saúde: (fls. 332-333).

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do arts. 186, 884 e 927 do CC, no que concerne ao valor excessivo arbitrado a título de indenização por danos morais em favor da recorrida, trazendo os seguintes argumentos:

No presente recurso, insurge-se também a Recorrente contra a pesada condenação a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na medida em que a mesma se afigura excessiva e incompatível com a ofensa perpetrada.

Não há como se negar a infringência às normas contidas nos arts. 186, 927 e 844 do Código Civil [...] (fl. 334).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado ou a sua relevância para a solução da controvérsia.

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Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF”. (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; e REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.

Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.)

Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

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Conforme se observa, a legislação permite que o contrato estipule prazo de carência. No entanto, mesmo havendo carência, os planos e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato (art. 12, V, c).

In casu, ressai incontroverso que a segurada apresentava um grave quadro clínico de conhecimento da ré e que as intervenções médicas foram solicitadas em caráter de emergência, com o fito de evitar maiores risco à sua vida e saúde. Este caráter emergencial encontra-se demonstrado nos autos pelos laudos acostados pela autora, os quais expressamente consignam o risco de progressão da doença (fls. 15 e 140 – indexadores 2 e 140).

O réu, por sua vez, limita-se a afirmar que o caso não se amolda à hipótese de emergência, mas não produz qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do laudo médico. Ao revés, instado a se manifestar em provas após a inversão do ônus da prova deferido em seu desfavor (indexador 202), demonstrou seu desinteresse na dilação probatória (indexador 208).

Dessa forma, em se tratando de procedimento de emergência ou de urgência, ou seja, de evento que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de 24 horas e não o de 180 dias, sob pena de violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. [...]

Diante desse cenário e considerando estritamente os fatos articulados, verifica-se que o réu se descurou de suas obrigações contratuais e não apresentou escusa legítima para o não fornecimento do atendimento de urgência requerido, exsurgindo assim as lesões ao direito da personalidade. (fls. 280-282).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o consumidor se desincumbiu do ônus de comprovar a recusa ilegítima da operadora do plano de saúde, assim como a urgência do atendimento e do exame. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1.657.744/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/3/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro

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Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Assim, com base nos argumentos acima alinhavados e sopesando as circunstâncias do presente caso, as quais indicam duas recusas indevidas perpetradas pelo réu - quais sejam, a do pleito inicial e a do pedido incidental de fls. 140 e 150 -, vê-se que a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não merece redução, eis que satisfaz os requisitos mencionados e encontra-se em alinho aos julgados emanados por esta Corte em demandas similares. (fl. 284).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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