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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1968785 RJ 2021/0343652-2
Publicação
DJ 18/11/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1968785_2a2b6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1968785 - RJ (2021/0343652-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : LUCIENE CRISTINA DE SOUZA SANTANA

ADVOGADO : GRAZIELA SUELI MENINI - RJ121085

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

ROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE EDITAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de LUCIENE CRISTINA DE SOUZA SANTANA fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA DO EXÉRCITO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS. LEGALIDADE. LEI 11.473/2007. SENTENÇA MANTIDA.

- Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava, em síntese, a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento dos valores relativos aos “proventos/salários/remuneração, por todo o período que esteve em exercício de suas atividades como Militar Ativa na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, na condição de Militar Ativo das Forças Armadas no mesmo posto, graduação ou cargo que exercia na respectiva instituição quando estava no serviço ativo, incluindo 13° salário e férias remuneradas, bem como todo e qualquer direito determinado em Lei inerente ao Militar das forças armadas que estivesse em atividade, todos atualizados na forma da Lei, e conforme tabela de remuneração Vigente das respectiva Força Armada a que Pertencia”.

- Na espécie, cinge-se a controvérsia à verificação do direito de a autora perceber remuneração (e os reflexos de décimo terceiro salário, férias proporcionais e seu respectivo um terço) referente ao período de prestação de serviço voluntário junto à Força Nacional de Segurança Pública.

- A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) é um Programa de Cooperação Federativa, instituído pelo Decreto 5.289, de 29 de novembro de 2004, com o objetivo de reunir profissionais de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para atuar, sob coordenação do governo federal, na preservação da ordem pública e na proteção das pessoas e do patrimônio nos Estados ou no Distrito Federal, sempre que haja a necessidade de apoio da União às estruturas locais de segurança. - Nos termos da legislação de regência, os militares da reserva das Forças Armadas, voluntários na FNSP,

enquanto mobilizados, farão jus à retribuição pelos serviços prestados na forma de diárias, sendo certo que referida parcela não será computada para qualquer outro efeito.

- O nomen juris conferido à retribuição percebida pelos serviços prestados na Força Nacional de Segurança Pública, ou mesmo sua natureza jurídica, são insuficientes para ensejar sua ilegalidade. Com efeito, o serviço prestado na Força Nacional de Segurança Pública evidencia mero serviço voluntário, provisório e por prazo certo, inapto, por si só, para fins de autorizar o pagamento da remuneração percebida quando da ativa ou, ainda, eventual retomada de contagem de tempo de serviço, porquanto não implica na reinclusão no serviço ativo, sendo certo que a mobilização na FNSP, com observância da graduação ocupada na ativa e dos regulamentos disciplinares correspondentes, atende a razões de índole meramente organizacionais.

- A Diretoria da FNSP tornou pública a abertura de processo seletivo de militares da União que prestaram serviços temporários, para atuação na Força Nacional de Segurança Pública na condição de voluntários, através do Edital n.º 04/2017, que no item 1.6, expressamente prevê que "a participação neste processo seletivo implica na aceitação integral das regras estabelecidas neste edital", dentre as quais, a contida no item 7.1 que, ao esclarecer aos possíveis voluntários a forma de retribuição do serviço a ser executado, expressamente informa que "conforme dispõe o artigo 6º da Lei Nº 11.473, de 10 de maio de 2007, os voluntários mobilizados farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 8.162 de 08 de janeiro de 1991.”

- Destarte, tanto a Lei 11.473/2017, quanto o edital do processo seletivo, deixavam claros a forma e o meio de retribuição dos voluntários, sendo irrazoável a autora, após voluntariamente adentrar no processo seletivo, formular pretensão judicial direcionada a modificá-las, na ausência de superveniente ilegalidade.

- Carece de fundamentação legal a pretensão da autora de perceber remuneração referente ao período em que esteve mobilizada na FNSP, sendo certo que a natureza do vínculo entre os militares reservistas voluntários e a Força Nacional de Segurança Pública se reveste de especificidades, legalmente previstas, que afastam a incidência das normas atinentes à remuneração e regime funcional dos militares ou servidores públicos, razão pela qual os preceitos legais e constitucionais invocados pela autora não têm incidência na espécie.

- Recurso de apelação da autora desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em de 1% sobre os valores fixados anteriormente pelo juízo a quo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente violação dos arts. 5º, § 1º, 3º, 5º e 13º da Lei n. 11.473/07, 50, IV, "d", da Lei n. 6.880/80, aduzindo que "... a previsão do Convênio e constitucional por primazia, além de requisito essencial previsto no Decreto 5.289/04, artigos 1º e 9º, bem como nos artigos 1º,2º e 5º, § 1º, da Lei 11.473/04, que regulamenta as atividades de cooperação no âmbito da segurança pública pela Força Nacional, e caso este não tenha sido realizado pelos Entes Convenentes, estes estão incorrendo em crime de responsabilidade, e de improbidade administrativa, contrariando mais uma vez a Legislação Federal, que seria argumento para o deferimento do pleito e não a negativa do mesmo, e ainda assim, os Reservistas teriam resguardados seus direitos visto que os parágrafos 3º e 5º do artigo 5º da Lei 11.473/07, estabelece sim que os reservista, de que trata o § 1o do artigo supra citado serão mobilizados na FNSP, no mesmo posto, graduação ou cargo que exerciam nas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo, e que a eles aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas instituições de origem, incluindo ao o artigo 50, IV, d, da Lei 6.880/80, que prevê a percepção de remuneração. A argumentação acima só reforça a tese de que a Ré vem descumprindo toda a legislação Federal pertinente ao caso em tela. " (fl. 346 e-STJ)

Houve contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

A insurgência não prospera.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

No ponto, convém registrar que o nomen juris conferido à retribuição percebida pelos serviços prestados na Força Nacional de Segurança Pública, ou mesmo sua natureza jurídica, são insuficientes para ensejar sua ilegalidade. Com efeito, o serviço prestado na Força Nacional de Segurança Pública evidencia mero serviço voluntário, provisório e por prazo certo, inapto, por si só, para fins de autorizar o pagamento da remuneração percebida quando da ativa ou, ainda, eventual retomada de contagem de tempo de serviço, porquanto não implica na reinclusão no serviço ativo, sendo certo que a mobilização na FNSP, com observância da graduação ocupada na ativa e dos regulamentos disciplinares correspondentes, atende a razões de índole meramente organizacionais.

Sob esse enfoque, observa-se que a Diretoria da FNSP tornou pública a abertura de processo seletivo de militares da União que prestaram serviços temporários, para atuação na Força Nacional de Segurança Pública na condição de voluntários, através do Edital n.º 04/2017, que no item 1.6, expressamente prevê que "a participação neste processo seletivo implica na aceitação integral das regras estabelecidas neste edital", dentre as quais, a contida no item 7.1 que, ao esclarecer aos possíveis voluntários a forma de retribuição do serviço a ser executado, expressamente informa que "conforme dispõe o artigo 6º da Lei Nº 11.473, de 10 de maio de 2007, os voluntários mobilizados farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 8.162 de 08 de janeiro de 1991” (JFRJ, Evento 7, PET2).

Destarte, tanto a Lei 11.473/2017, quanto o edital do processo seletivo , deixavam claros a forma e o meio de retribuição dos voluntários, sendo irrazoável a autora, após voluntariamente adentrar no processo seletivo, formular pretensão judicial direcionada a modificá-las, na ausência de superveniente ilegalidade.

[...]

Destarte, carece de fundamentação legal a pretensão da autora de perceber remuneração referente ao período em que esteve mobilizada na FNSP, sendo certo que a natureza do vínculo entre os militares reservistas voluntários e a Força Nacional de Segurança Pública se reveste de especificidades, legalmente previstas, que afastam a incidência das normas atinentes à remuneração e regime funcional dos militares ou servidores públicos, razão pela qual os preceitos legais e constitucionais invocados pela autora não têm incidência na espécie.

Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou regra editalícia, decidindo a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos e o edital do concurso público. Tal pretensão, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 245, e-STJ): "não é correto afirmar que tal conhecimento extrapole o conteúdo do edital"; "não se sustenta o argumento de que a cobrança acerca dos relatórios e

recomendações da ICRU e da ICRP pudesse causar surpresa aos candidatos. Ao contrário, o seu conhecimento afigura-se absolutamente inerente à temática em estudo"; e "não restou demonstrado que a matéria nelas versada foge ao conteúdo programático do edital".

2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.

369 e 370 do CPC/2015, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

3. Além disso, o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

4. Finalmente, o Tribunal de origem foi expresso e categórico ao afirmar que não houve comprovação de que a matéria versada nas questões controvertidas do concurso em questão foge ao conteúdo programático do edital do certame. Assim, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1755346/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. POSSE. QUALIFICAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como simples interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 822.179/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)

Ademais, do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, supramencionados, a fundamentação nele expendida, notadamente quanto à responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição social, bem como acerca da retenção na fonte, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU

IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

[...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados.

(EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319484344/recurso-especial-resp-1968785-rj-2021-0343652-2/decisao-monocratica-1319484354