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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1966166 DF 2021/0316996-0

Publicação

DJ 18/11/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1966166_cbd1a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1966166 - DF (2021/0316996-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA - DF006127

RECORRIDO : D A G P (MENOR)

REPR. POR : A L G P

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal, com fundamento

no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado pelo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 153-154):

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA MÃE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 421. STJ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 74/13 E 80/14. AUTONOMIA DO ÓRGÃO DEFENSOR. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDO.

1.O direito à educação e acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade são garantidos pela Constituição Federal (art. 205, §6º e art. 208, inc. IV), o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência (art. 53, inc. V) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré- escolar (art. 4º, inc. I, II e X).

2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação.

3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade.

4. As Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014 afastam a incidência do enunciado sumular nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A Defensoria Pública do Distrito possui autonomia financeira e administrativa, portanto, não integra e nem se subordina ao Poder Executivo.

6. Cabe ao Distrito Federal o pagamento dos honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública, embora pertença à mesma esfera de governo. A gestão das respectivas receitas está a cargo do órgão protetivo e não da Fazenda Pública.

7. Remessa necessária admitida e desprovida.

8. Recurso do réu conhecido e desprovido.

9. Recurso do autor conhecido e provido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 188-195).

O recorrente indica divergência jurisprudencial com julgado do STJ, relativamente à orientação firmada a partir da Súmula n. 421/STJ e da tese fixada em sede de recurso especial representativo da controvérsia, invocando o reconhecimento da confusão como causa extintiva da obrigação imposta à Fazenda Público a título de honorários advocatícios.

Aponta, ainda, a violação dos arts. 381 do Código Civil e 502 e 507, do CPC/2015.

Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 229-244..

É o relatório. Decido.

De início, constata-se que a matéria deduzida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, no caso Distrital, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, teve a repercussão geral reconhecida no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.140.005/RJ, Tema n. 1002, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018.

Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.

De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção da sentença divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.

Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminada a sentença recorrida e realizada a superveniente admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A análise dos autos denota que a pretensão da recorrente, embora envolva a incidência de imposto de renda sobre depósitos judiciais, diz respeito à discussão relacionada ao que foi decidido nos autos do REsp 1.089.720/RS, no sentido de que, se a verba principal for isenta do imposto de renda, o seu assessório também o seria.

2. A controvérsia relacionada à incidência do imposto de renda sobre juros de mora teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 808).

3. É irrelevante o fato de os juros de mora em questão não decorrem das mesmas verbas a que se refere o recurso extraordinário afetado, pois juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância. Precedente: REsp 1.223.268/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2017.

4. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017 AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.

5. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo.

6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp 1473147/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.

2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp 1603061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 28/06/2017).

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com

a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso

extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art.

1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida

coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o decisão recorrida contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantida a decisão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 13 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319484620/recurso-especial-resp-1966166-df-2021-0316996-0/decisao-monocratica-1319484630