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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1964742 MS 2021/0311772-9

Publicação

DJ 18/11/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1964742_9d370.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1964742 - MS (2021/0311772-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

PROCURADOR : ALEXANDRE DE PAULA TAMBANI - MS023886

RECORRIDO : LUIZ FELIPPE RIBEIRO ORRO

ADVOGADOS : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 HÉLIO DE OLIVEIRA NETO - MS008058

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA –SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO NO QUAL O CREDOR DEU CAUSA À PROPOSITURA DE EXECUÇÃO CUJA PRETENSÃO JÁ ESTAVA PRESCRITA ANTES MESMO DA PROPOSITURA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. Discute-se no presente recurso a quem cabe a atribuição da sucumbência, no caso de reconhecimento da prescrição da pretensão.

2. Segundo o CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2º), bem como a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput).

3. Esses dispositivos positivaram o princípio da sucumbência, segundo o qual deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de sucumbência, a parte que resultar vencida na lide.

4. Há, todavia, situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força do aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide.

Precedente do STJ.

5. No caso dos autos, como a extinção do processo se deu pela prescrição da pretensão executiva, quem deu causa, portanto, à propositura de ação cuja pretensão já não mais existia, foi o próprio credor, razão pela qual dever arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.

6. Apelação conhecida e não provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LIV, da Constituição da República, e 85, caput, § 10, do CPC, sob o argumento de que "no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tem-se que foi o devedor-recorrido que deu causa à propositura da ação e não parece razoável que além de não receber o crédito que lhe cabe, seja o exequente-recorrente ainda obrigado a pagar os honorários de sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição".

Admitido o feito na origem, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece prosperar.

Isso porque, no que se refere à ofensa a dispositivo constitucional - artigo 5º, LIV, da Constituição da República - considerando o disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

[...]

3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".

[...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1525915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015)

Quanto à alegada ofensa ao artigo 85, § 10, do CPC, segundo a jurisprudência desta Corte, a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelos ônus de sucumbência.

Assim, à luz do princípio da causalidade, o magistrado deve verificar as circunstâncias que ensejaram a extinção do processo, a fim de perquirir quem deu causa ao fato extintivo e qual litigante seria sucumbente se o mérito da ação fosse realmente julgado.

No caso, o Tribunal de origem, soberano nas circunstância fáticas da causa, concluiu que o credor foi quem deu causa à propositura da ação, uma vez que sua pretensão já não mais existia porquanto já alcançada pela prescrição executiva.

A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido:

(...)

Há, todavia, situações em que a atribuição da sucumbência se impõe por força do aplicação do princípio da causalidade, condenando-se o demandante que, ao fim e ao cabo, foi quem deu causa à propositura da ação.

Em emblemático precedente, o STJ, por meio de sua 3ª Turma, deixou consignado que o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência.

Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais.

O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp303.597/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, REP DJ 25/06/2001, DJ 11/06/2001).

Situação semelhante também ocorre, por exemplo, quando há perda superveniente do interesse processual (perda do objeto), situação na qual o CPC impõe que o pagamento dos honorários caberá para "quem deu causa ao processo" (art. 85, § 10) – princípio da causalidade.

No caso dos autos, como a extinção do processo se deu pela prescrição da pretensão executiva, quem deu causa, portanto, à propositura de ação cuja pretensão já não mais existia, foi o próprio credor, razão pela qual dever arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.

Nesse contexto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, portanto, deverá arcar com as despesas processuais, sendo este o conteúdo do princípio da causalidade. Para ilidir essa presunção, é preciso provar que o ingresso da parte vencedora no processo ocorreu por ato exclusivamente seu; ou seja, é necessária a demonstração de sua culpa exclusiva.

2. Entretanto, no caso dos autos, para se determinar a existência ou não de culpa exclusiva da parte vencedora, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas produzidas no processo, providência vedada nesta sede recursal, circunstância que faz incidir o enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes do STJ.

3. Ademais, conforme bem salientado nas instâncias ordinárias, os atos executórios são praticados preponderantemente no interesse da exequente, e sob sua supervisão, pelo que deverá arcar com os honorários advocatícios do embargante.

4. Recurso Especial ao qual se nega seguimento.

(REsp 1.203.008/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2011).

Por fim, "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que

falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319484872/recurso-especial-resp-1964742-ms-2021-0311772-9/decisao-monocratica-1319484884

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