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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945731 RJ 2021/0239990-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1945731 RJ 2021/0239990-9
Publicação
DJ 18/11/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1945731_63215.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945731 - RJ (2021/0239990-9) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DIOGO SILVEIRA DA SILVA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Lide versando sobre a declaração de nulidade do ato de licenciamento do Exército, com a consequente reintegração da parte autora às fileiras militares, para que fosse assegurada a recuperação de sua saúde ou, se for o caso, determinada sua reforma, com o pagamento das parcelas remuneratórias decorrentes desse ato, a partir da data de exclusão do Autor do Serviço Ativo Militar, assim como indenização a título de danos morais. II. Afirma o Autor que oi incorporado ao serviço militar em Abril de 2012, para fins de serviço militar obrigatório, sendo após engajado no serviço militar de carreira. Aduz que em 22/11/2017 foi diagnosticado com trombose na veia mesentérica e que, desde o dia do alegado diagnóstico esteve na condição de incapaz temporariamente para o serviço, sendo classificado ora como Incapaz B1 (tratamento de curto prazo, de até 01 ano). Por fim, teria sido submetido à última inspeção de saúde em 2018, obtendo parecer técnico que o classificou como Incapaz B2 (tratamento de longo prazo, acima de 01 ano) com o único objetivo de dar foros de legalidade ao licenciamento. Sustenta ser ilegal o ato de licenciamento, requerendo sua reintegração ao serviço militar, bem como o pagamento de compensação por danos morais. III. De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço castrense, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, ou oriunda de acidente em serviço fará jus à reforma com qualquer tempo de serviço, sendo que, nesta hipótese, a remuneração será calculada com base no soldo correspondente à graduação que possuía na ativa, ou, se a incapacidade for para todo e qualquer trabalho, seus proventos devem observar o grau hierárquico imediato. IV. Não há relação de causalidade entre o serviço ativo militar e a trombose na veia mesentérica que acometeu o Autor. Note-se que sequer há na causa de pedir descrição de como o serviço militar teria causado a alegada incapacidade para as atividades militares. V. Em que pese a irresignação do Apelante, possuindo o militar vínculo de cunho temporário e precário, como in casu, é legítimo o desligamento a qualquer tempo, antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, por conveniência do serviço, ou por conclusão do tempo de serviço, sem direito a reincorporação ou reforma. VIII. Por fim, não se cogita de dano moral na hipótese, pois, ainda que comprovada lesão sofrida pela parte autora, a responsabilidade pela mesma se resolve no âmbito da relação estatutária mantida entre o Autor e o Exército Brasileiro, especificamente através da reforma. Não se identifica, no caso em exame, a existência de ato ilícito praticado pela Administração e, tampouco, o fato decorreu de situação incompatível com o trabalho realizado pelo militar, razão pela qual não há que se falar em direito a indenização por danos morais em favor do Autor. IX. Desprovimento do recurso do Autor" (fls. 885/886e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 880/885e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO (S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos" (fl. 906e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 50, IV, e, 82 e 84 da Lei 6.880/80, sustentando, em suma, o seguinte: "Nobre Ministro (a) Relator (a), durante a tramitação processual, observa-se que houve percalços que impossibilitaram a ampla defesa do Recorrente e que culminaram na obstrução do amplo acesso à justiça. Importante salientar, com a devida vênia , que o julgamento antecipado da lide somente é possível nos casos previstos no art. 355, do CPC, entretanto, no presente caso, é de extrema necessidade a produção de prova pericial médica para apuração da persistência da condição de incapacidade do Recorrente, bem como o nexo de causalidade, pontos controvertidos nos autos. (...) Ora, se o Recorrente não fizer prova de suas alegações (como ocorreu no presente caso), a consequência lógico-jurídica é a improcedência de seus pedidos, conforme julgado pelo Douto Juízo a quo ; destarte, o seu direito não pode ser cerceado, posto que a produção da prova pericial é imprescindível à comprovação de suas alegações, sob pena de flagrante violação ao postulado do devido processo legal (especificamente, do princípio do contraditório, em seus aspectos formal e material) e do cometimento de patente injustiça. (...) Lado outro, superada a questão de cerceamento de defesa, não se discute no presente caso o poder discricionário da Administração Militar em promover a exclusão de militares temporários, isso porque, de acordo com sua conveniência, pode ela promover ou não o reengajamento de militar temporário, por término de tempo de serviço, DESDE QUE ELE APRESENTE APTIDÃO FÍSICA, O QUE NÃO E O CASO DOS AUTOS, CUJA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO RECORRENTE - TANTO À ÉPOCA DA EXCLUSÃO COMO ATUALMENTE - RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS (FLS. 43 DO DOC. 3 E FLS. 05 DO DOC. 4), SENDO FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. (...)"Por todos os ângulos que se analise a questão, está configurada a ilegalidade do ato de exclusão do Recorrente, razão porque se faz mister seja sanado o equívoco apontado, de tal modo que seja assegurado o seu direito à reintegração, como agregado/adido, para fins de tratamento médico do qual necessita, em virtude de sua incontroversa incapacidade para as atividades militares, sem prejuízo de seus vencimentos, até que proferido parecer definitivo sobre sua condição de saúde, nos termos do art. 50, IV, ‘e’ c/c art. 82 e art. 84, da Lei nº 6.880/80, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS"(fls. 934/942e). Por fim, requer"o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, e art. 13, IV, 'a' e 'c', do RISTJ, determinando a nulidade do ato de licenciamento do Recorrente, a fim de reconhecer o seu direito à reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, se na ativa estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, nos exatos termos do art. 50, IV, ‘e’ c/c art. 82, I e art. 84, da Lei nº 6.880/80, com a consequente inversão do ônus sucumbencial"(fls. 947/948e). Contrarrazões a fls. 965/967e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 975/977e), foi interposto o presente Agravo (fls. 990/997e). Contraminuta a fls. 1.003/1.010e. A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de ser reintegrado às fileiras militares na condição de agregado para tratamento de saúde, bem como receber indenização por danos morais. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. A Corte a quo manteve a sentença de improcedência, nestes termos:"Consoante o relatado, trata-se de demanda objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do Exército, com a consequente reintegração da parte autora às fileiras militares, para que fosse assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa ou, se for o caso, determinada sua reforma, com o pagamento das parcelas remuneratórias decorrentes desse ato, a partir da data de exclusão do Autor do Serviço Ativo Militar, assim como indenização a título de danos morais. Afirma o Autor que oi incorporado ao serviço militar em Abril de 2012, para fins de serviço militar obrigatório, sendo após engajado no serviço militar de carreira. Aduz que em 22/11/2017 foi diagnosticado com trombose na veia mesentérica e que, desde o dia do alegado diagnóstico esteve na condição de incapaz temporariamente para o serviço, sendo classificado ora como Incapaz B1 (tratamento de curto prazo, de até 01 ano). Por fim, teria sido submetido à última inspeção de saúde em 2018, obtendo parecer técnico que o classificou como Incapaz B2 (tratamento de longo prazo, acima de 01 ano) com o único objetivo de dar foros de legalidade ao licenciamento. Sustenta ser ilegal o ato de licenciamento, requerendo sua reintegração ao serviço militar, bem como o pagamento de compensação por danos morais. Inicialmente, não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, a Parte Autora/Apelante solicitou a produção de prova pericial com a finalidade 'de comprovar a sua incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho', conforme consignado em réplica (Evento 20 - SJRJ). Entretanto, como será demonstrado a seguir, a incapacidade para o trabalho somente seria relevante para a hipótese de reconhecimento da reforma, que não é aplicável ao caso vertente, vez que ausente a relação de causalidade entre o surgimento da patologia e a prestação do serviço militar. Assim, nenhuma nulidade se verifica na sentença, vez que compete ao magistrado indeferir a realização de atos processuais que em nada auxiliam no esclarecimento dos fatos trazidos a juízo, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC. Quanto o licenciamento, destaca-se que a Lei nº 6.880/80 disciplina o regime jurídico aplicável à reforma, assim dispondo seus artigos 106, 108, 109, 110 e 111: (...) De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço castrense, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, ou oriunda de acidente em serviço fará jus à reforma com qualquer tempo de serviço, sendo que, nesta hipótese, a remuneração será calculada com base no soldo correspondente à graduação que possuía na ativa, ou, se a incapacidade for para todo e qualquer trabalho, seus proventos devem observar o grau hierárquico imediato. Entretanto, não há qualquer relação de causalidade entre o serviço ativo militar e a trombose na veia mesentérica que acometeu o Autor. Note-se que sequer há na causa de pedir descrição de como o serviço militar teria causado a alegada incapacidade para as atividades militares. Em que pese a irresignação do Apelante, possuindo o militar vínculo de cunho temporário e precário, como in casu, é legítimo o desligamento a qualquer tempo, antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, por conveniência do serviço, ou por conclusão do tempo de serviço, sem direito a reincorporação ou reforma. Verifica-se, portanto, inexistir ilegalidade no ato de licenciamento do Autor das Forças Armadas, não havendo falar em direito à reintegração ao serviço ativo, assim como mostra-se incabível a concessão da reforma pretendida, ou mesmo a concessão de auxílio invalidez. No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte: (...) Ademais, como salientado pelo Juízo de primeiro grau, o Autor/Apelante, em razão da sua situação de saúde, o autor permaneceu, após o licenciamento, em tratamento médico no hospital do exército (Evento 13, item 2, fl. 103 - SJRJ), em atendimento ao Decreto nº 57.654/66. Por fim, não se cogita de dano moral na hipótese, pois, ainda que comprovada lesão sofrida pela parte autora, a responsabilidade pela mesma se resolve no âmbito da relação estatutária mantida entre o Autor e o Exército Brasileiro, especificamente através da reforma. Não se identifica, no caso em exame, a existência de ato ilícito praticado pela Administração e, tampouco, o fato decorreu de situação incompatível com o trabalho realizado pelo militar, razão pela qual não há que se falar em direito a indenização por danos morais em favor do Autor, ora Apelante. Considerando o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela Parte Autora, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença, restando suspensa a exigibilidade do crédito, em virtude da gratuidade de justiça concedida em primeira instância"(fls. 861/864e). Nesse contexto, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 50, IV, e, 82 e 84 da Lei 6.880/80, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 6. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 ou 1.022 do CPC/2015, conforme o caso, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional. III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas. IV - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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