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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1938834 SP 2021/0240362-1
Publicação
DJ 18/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1938834_48c78.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1938834 - SP (2021/0240362-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : BRAS EDUARDO DA SILVA

ADVOGADO : CELSO LUIZ MORENO SUMYK - SP222714

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSS, contra decisão que inadmitiu o

recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar

o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim

ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO. DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que o recebimento do valor dacondenação na fase de conhecimento e do benefício previdenciário implantado por força da decisãojudicial transitada em julgado, que constituem verbas de natureza alimentar, advindas da mora doexecutado, não tem o condão de elidir a presunção legal de hipossuficiência econômica da beneficiária. Precedentes.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.

Inicialmente, em seu recurso especial, a contribuinte suscitou contrariedade

aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem, a despeito da

oposição dos aclaratórios, não se manifestou acerca da impossibilidade de concessão da

justiça gratuita ao segurado.

Em seguida, ainda em suas razões de insurgência, o INSS apontou como

violados os arts. 98 e 99 do CPC, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a

manutenção da hipossuficiência financeira do segurado, fator que enseja na revogação da

concessão do benefício de justiça gratuita.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o presente

agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da

decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de

admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada,

passo ao exame do recurso especial interposto.

Sobre a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta

omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da impossibilidade de

concessão da justiça gratuita ao segurado, verifica-se não assistir razão ao INSS.

Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto

com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição,

obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico

já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as

questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na

omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da

recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas

no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da

controvérsia.

No mesmo diapasão, destacam-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.

2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão.

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).

Por outro lado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto

fático e probatório dos autos, consignou expressamente que permanecem preenchidos os

requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao segurado.

Dessa forma, para rever tal posição, relativa à ausência de comprovação da

hipossuficiência financeira do segurado, e interpretar os dispositivos legais indicados

como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios,

o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n.

7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de novembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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