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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1846287_70d3c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846287 - MA (2021/0062125-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : BETIENE BEZERRA NUNES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BETIENE BEZERRA NUNES contra

decisão que inadmitiu o apelo raro por ela aviado na origem (Apelação n. XXXXX-95.2017.8.10.0074).

Depreende-se dos autos que a agravante foi condenada "a cumprir penas de

05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art.

99, § 2°, do Estatuto do Idoso, c/c 61, II, "e"; 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de

detenção, pelo crime do art. 133, § 3°, II, c/c 70 do Código Penal (quatro vítimas); 06

(seis) meses de detenção, pelo tipo penal do art. 331, do Código Penal; e 06 (seis)

meses de detenção, pelo tipo penal do art. 236 do Estatuto da Criança e do

Adolescente. Pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um)

ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção" (e-STJ fl. 715).

Interposto recurso de apelação pela defesa, a Corte local negou-lhe

provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 706):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA. (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL. MIN. ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012). POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL; 2. CIRCUNSTÂNCIAS EXTREMAMENTE GRAVOSAS DO DELITO, POR LONGOS ANOS, SUBJUGANDO UMA IDOSA DE 80 (OITENTA) ANOS, SEM QUE SE TIVESSE COGITADO DA AGRAVANTE ETÁRIA, A QUAL FOI AMEAÇADA VERBALMENTE DE MORTE E AGREDIDA COM EMPURRÕES, INCLUSIVE NA PRESENÇA DOS CONSELHEIROS TUTELARES; 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Foi então interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, no qual se apontou violação dos arts. 61, inciso II, "e", e 131, § 3º, II, c/c o art. 71, todos do Código Penal.

Insurgiu-se a recorrente, relativamente ao crime previsto no art. 99, § 2º, do Estatuto do Idoso, contra a fração de aumento aplicada em decorrência da agravante insculpida no art. 61, II, "e", do Código Penal, afirmando que não há fundamento idôneo para a exasperação da sanção intermediária em índice superior a 1/6.

Além disso, sustentou que, no tocante aos delitos de abandono de incapaz, a fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes deveria seguir o critério matemático — no qual o número de delitos cometidos determina a elevação da pena —, reduzindo-se para 1/4 a fração de exasperação da reprimenda, haja vista a prática de 4 infrações.

Contrarrazões às e-STJ fls. 726/732.

O recurso foi inadmitido, tendo sido interposto o agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 769/774).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo .

Passo ao exame das razões expendidas no recurso especial.

Relativamente aos pontos controvertidos, a sentença foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls. 573/574):

CRIME PREVISTO NO ART. 99, §2º DO ESTATUTO DO IDOSO

1ª Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática; seus antecedentes, sem nada a ser sopesado; sua conduta social e personalidade, que não foram infirmadas nos autos; aos motivos do crime, também inerentes à prática do delito; as circunstâncias e consequências do crime, sem maiores constatações; o comportamento da vítima, que não influiu na prática delitiva, fixo a PENA - BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, qual seja, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.

2ª Fase: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II. alínea "e" do CPB (contra ascendente), pelo que MAJORO a pena em 1 (ano) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

3° Fase: Não há causas de diminuição ou de aumento de pena.

Torno a pena definitiva, por tal crime, em 05 (CINCO) ANOS E 04

(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.

CRIME PREVISTO NO ART. 133 DO CPB

1° Fase: A culpabilidade do agente, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, foi a inerente à previsão típica, que está calcada na gravidade abstrata da prática; seus antecedentes, sem nada a ser sopesado; sua conduta social e personalidade, que não foram infirmadas nos autos; aos motivos do crime, também inerentes à prática do delito; as circunstâncias e consequências do crime, sem maiores constatações; o comportamento da vítima, que não influiu na prática delitiva, fixo a PENA - BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, qual seja, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

2° Fase: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

3ª Fase: Não há causas de diminuição de pena. Presente a causa e aumento de pena prevista no art. 133, §3°, II do CPB), pelo que AUMENTO a pena em 1/3, passando a dosá-la em 08 (oito) meses de detenção.

Há ainda concurso formal, considerando que foram 4 (quatro) vítimas: Caio Emanuel; Gledson Rafael, Caio Gabriel e Maria Eloisa; aumento a pena em 1/3.

Torno a pena definitiva, por tal crime, em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias.

Quanto à dosimetria das penas, a Corte local confirmou todos os termos da

sentença, conforme se observa (e-STJ fls. 708/710):

Quanto a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, haja vista que o Código Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Por isso, não cabe rever pena fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados em primeiro grau, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal.

Para fiel observância aos princípios da proporcionalidade, individualização da pena e motivação das decisões judiciais, cujas circunstâncias judiciais negativadas devem ser sopesadas com base em fatos concretos extraídos da prova dos autos e de forma objetiva.

No que pertine à fixação da pena, Ricardo Augusto Schmitt (Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. Juspodivm, 2013) ensina:

[...]

No presente caso, tenho que a sentença valorou adequadamente todas as circunstâncias judiciais, atendo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, não havendo que se falar em "injusta exasperação da pena".

O mesmo raciocínio explica-se para aplicação do patamar superior pela qualificação do crime, pois, a conduta do Apelante merece maior reprovabilidade.

AFASTAMENTO DA CAUSA MAIOR DE AUMENTO DA PENA PELO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE.

Não vejo razões para ajeitar a pena da acusada nesse patamar.

Isto porque, consoante se verifica, o crime praticado pela Apelante foi de extrema crueldade e gravidade, fugindo a normalidade de crimes desta jaez.

Ora, não restam dúvidas de que muitos foram os crimes praticados pela Apelante em desfavor de sua avó, circunstâncias extremamente gravosas do delito, por longos anos, subjugando uma idosa de 80 (oitenta) anos, sem que se tivesse cogitado da agravante etária, a qual foi ameaçada verbalmente de

morte e agredida com empurrões, inclusive na presença dos Conselheiros Tutelares.

Por essa razão, não vejo razão para modificar a pena imposta a apelante, em nenhum patamar.

De início, examino a pretensão defensiva relativa à redução da fração de

aumento da pena intermediária referente ao delito de maus-tratos contra idoso.

É firme esta Corte no sentido de que, em regra, o aumento da pena

intermediária, para cada agravante reconhecida, deve seguir como parâmetro a fração

de 1/6, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior

gravidade da conduta:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO SUPERIOR À 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

III - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes, exige motivação concreta e idônea.

[...]

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC n. 556.573/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 2. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6. PENA REDIMENSIONADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão, o que não ocorreu na espécie.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para

redimensionar a pena do paciente, nos termos do voto. (HC n. 519.347/SP,

Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)

Observa-se que, no presente caso, sem a apresentação de fundamentação

concreta e idônea, a pena do crime em análise foi elevada, na segunda fase, em índice

superior a 1/6, o que não se admite, devendo, pois, o incremento referente à agravante

de ter a agente cometido o delito contra ascendente ser reduzido a 1/6, nos termos da

jurisprudência desta Corte.

Assim, reduzo a pena definitiva do referido crime para 4 anos e 8 meses de

reclusão.

No tocante ao delito de abandono de incapaz, o aumento da pena pelo

concurso formal de crimes na fração de 1/3 foi fundamentado na quantidade de crimes

cometidos pela recorrente – quantos sejam, 4. Embora a abalizada jurisprudência desta

Corte entenda que o critério de aumento da reprimenda em decorrência do concurso

formal de crimes é, de fato, o matemático — no qual o número de delitos cometidos

determina a elevação da pena —, no caso da prática de 4 infrações, ao contrário do

que decidido no acórdão combatido, aplica-se a fração de aumento de 1/4. Nesse

mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE DELITOS. CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal de crimes é matemático, considerando-se o número de crimes praticados.

2. A prática de três crimes, em concurso formal, enseja o aumento da pena em 1/5.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações. (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019).

III - Na hipótese, o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento desta Corte, eis que, entre os cinco crimes de roubo majorado, exasperou uma das penas, em 2/5 (dois quintos), em desacordo com a jurisprudência. Precedente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 538.045/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.)

Aplicando-se ao caso a fração de aumento de 1/4 pelo concurso formal de crimes, fixo a pena definitiva dos crimes previstos no art. 133 do Código Penal em 10 meses de detenção.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial , reduzindo as penas dos delitos previstos nos arts. 99, § 2º, da Lei n. 10741/03 e 133, § 3º, II, do Código Penal, respectivamente, para 4 anos e 8 meses de reclusão e 10 meses de detenção.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319487940/agravo-em-recurso-especial-aresp-1846287-ma-2021-0062125-3/decisao-monocratica-1319487952

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