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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1840078_3c1cb.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1840078 - RO (2019/0287392-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : OSNYR AMARAL DA SILVA

ADVOGADO : GANINGA SURUÍ - RO011043

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto por OSNYR AMARAL DA SILVA, contra decisão da Presidência do STJ que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 695/697e).

Sustenta a parte agravante que, "no caso em comento, o substabelecimento acostado às fls. 542 e 689, é documento verídico, emitido pela subscritora Dra. Rose Anne Barreto, embora contenha assinatura digitalizada, substabelece os poderes conferidos pelo agravante ao Dr. Renato Thiago Paulino de Carvalho, corroborando com tal afirmação se junta com o presente recurso, substabelecimento de procuração com assinatura manuscrita, outorgando os poderes que lhe foram conferidos sem reservadas de poderes ao Dr. Renato Thiago Paulino de Carvalho, para fins de regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimentos, corroborando com a tese de que o documento é legitimo, ambos emitidos pela Dra. Rose Anne Barreto" (fl. 710e). Acrescenta que "resta indubitável a violação à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o prejuízo decorrente do não conhecimento do Recurso Especial em razão do substabelecimento com assinatura digitalizada, não terá seu processo analisado pelo tribunal superior, razão pela qual requer a reconsideração da decisão, se junta com o presente recurso mandato de substabelecimento assinado manuscritamente a fim de sanar o vício" (fl. 713e).

A parte agravada apresentou Impugnação, defendendo o provimento do Agravo interno (fls. 722/726e).

Assim, tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconheço a regularidade na representação processual e reconsidero a decisão de fls. 695/697e.

Passo, então, ao exame do Recurso Especial.

Trata-se de Recurso Especial, interposto por OSNYR AMARAL DA SILVA,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

"Apelação em Ação Civil Pública. Direito Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da Administração Pública. Conjunto probatório. Convergência. Dolo. Existência. Penalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão.

1. A demonstração do dolo genérico, livre e consciente, decorrente da utilização da função pública para acobertar e manter situação prisional irregular de apenada com a qual mantinha relacionamento amoroso, ainda que não haja dano ao erário ou enriquecimento ilícito, possibilita a aplicação das penalidades decorrentes dos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992.

2. As penalidades descritas na Lei n. 8.429/1992 não são cumulativas automaticamente, devendo ser aplicadas conforme avaliação da extensão dos danos causados, e, in casu, podendo ser modificadas em sede recursal de modo proporcional e razoável.

3. Recurso parcialmente provido" (fl. 544e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais

restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"Embargos de declaração. Apelação em ação civil pública. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Conjunto probatório. Convergência. Dolo. Existência. Penalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Manutenção. Vícios do art. 1.022, I, II e III, NCPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inexistência.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada (NCPC, art. 1.022), como no presente caso, mas tão somente para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 583e).

Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante alega que "a

conduta do recorrente não afronta nenhum dos princípios da administração

atinentes ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a

suposta conduta de manter relacionamento amoroso com a apenada (fora do

estabelecimento prisional) não possui nexo de causalidade entre a conduta e a

violação do artigo 11 da referida lei" (fl. 604e).

No seu entendimento, "o ato praticado NÃO CAUSOU qualquer prejuízo

ao Erário Público, o que desnatura o ato de improbidade administrativa, nos

termos regidos pela Lei federal n° 8.429, de 1.992, (...). Com todo efeito, não

houve qualquer dolo ou má-fé do requerido no caso presente, o que afasta

qualquer imputação de improbidade administrativa que se lhes pretende

direcionar" (fl. 608e).

Alega, no mais, que, "com base no princípio da razoabilidade e a proporcionalidade, devem ser revisadas as penalidades aplicadas, uma vez que, ao analisar a proporcionalidade da pena e da conduta, esta ultima revela-se irrisória se comparada à proporção da pena, em relação às penas aplicadas, não foram observados tais princípios" (fl. 614e), que é "importante a observância do princípio da presunção da inocência, dada a inexistência de provas que demonstrem a elemento volitivo, qual seja, praticar ato ímprobo, especialmente em violar princípios da administração pública" (fl. 625e) e, finalmente, que "nossa Constituição resguarda a todo brasileiro ou estrangeiro o direito de liberdade, assegurada pelo art. 3°, I e IV, da CRFB/1988. Quanto ao direito de liberdade, o suposto relacionamento que manteve com a apenada não pode servir como prova de conduta dolosa, haja vista nossa constituição proibir qualquer tipo de discriminação a ponto de determinar que o agente penitenciário agisse com vontade consciente de cometer ato de improbidade só porque estava na companhia de apenada" (fl. 630e).

Apresentadas contrarrazões (fls. 667/672e), foi admitido o Recurso Especial, na origem (fls. 675/676e).

A irresignação não merece prosperar.

De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou a presente Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora recorrente, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciada na prática de atos atentatórios contra os princípios que regem a administração pública.

O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido, ensejando a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ.

No mérito, o Tribunal de origem, a partir das provas trazidas aos autos, asseverou estar caracterizado o ato de improbidade administrativa, firme nos seguintes fundamentos:

"A controvérsia gira em torno da prática de ato de improbidade administrativa, caracterizada por manter relacionamento amoroso com

apenada do regime semiaberto (fora do estabelecimento prisional) e acobertar situação irregular da detenta e de sua genitora, haja vista aquelas ostentarem situação de prisão domiciliar inexistente, o que foi descoberto por ocasião de abordagem de rotina da Polícia Militar de Ouro Preto do Oeste, estando o agente investido no cargo de agente penitenciário estadual

(...)

Pois bem. De início, no mérito, ressalto quanto à independência das esferas administrativas, cível e criminal.

Enquanto na criminal se perseguiu o dolo na conduta de causar prejuízo ao erário e o efetivo dano, aqui se busca o dolo na conduta de infringir os princípios da Administração Pública (art. 11, LIA) sem necessariamente precisar haver um prejuízo, já que este passível de punição por outro dispositivo (art. 10, LIA) , logo, não há de se falar em absolvição automática em sede de ação de improbidade administrativa, decorrente da absolvição na esfera criminal, ou que a condenação naquela implique na condenação nesta.

(...)

Do conjunto probatório, conclui-se que o dolo na conduta se demonstra pela vontade deliberada e consciente do Apelante em manter relacionamento amoroso com a apenada, tendo conhecimento da sua situação prisional irregular e utilizando sua função pública para benefício daquela e de sua genitora.

Portanto, não se tratou de mera irregularidade administrativa, capaz de afastar a prática do ato ímprobo " (fl. 550/551e).

Assim, alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de

que estaria demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa,

presente o elemento subjetivo, acatando as alegações recursais, no sentido

contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos

autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

Por fim, quanto à pretensão de revisão das sanções, verifica-se que a

parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e

individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura

tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de

técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial.

Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia".

Ainda que assim não fosse, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no

sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de

improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas

quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente" (AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014).

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 695/697e. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319487945/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1840078-ro-2019-0287392-7/decisao-monocratica-1319487957

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