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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 665361 RS 2021/0141292-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 665361 RS 2021/0141292-8

Publicação

DJ 18/11/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_665361_be84f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 665361 - RS (2021/0141292-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO NUNES RAMIRES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região nos autos do Habeas Corpus n. 5052758-18.2020.4.04.0000/RS. Extrai-se dos autos que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do Paciente, investigado no Inquérito Policial n. 5051085-30.2020.4.04.7100/RS pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 148, § 2.º (cárcere privado), e 149-A, inciso V, e § 1.º, incisos II e IV (tráfico de pessoas), ambos do Código Penal. Em 21/09/2020, o Juízo da 22.ª Vara Federal de Porto Alegre decretou a prisão preventiva e determinou à INTERPOL a inclusão do mandado de prisão na difusão vermelha. A Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, porém a ordem foi conhecida em parte e, nessa extensão, denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 31): "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OBJETO DE OUTRO WRIT. NÃO CONHECIDA A IMPETRAÇÃO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. Não deve ser conhecida da impetração em relação à prisão provisória que é objeto de outro habeas corpus. 2. O excesso de prazo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por outras medidas cautelares, decorre da inércia injustificada do poder judiciário, capaz de ser entendida como configuradora de constrangimento ilegal ao preso, o que não se verifica no caso. 3. Denegada a ordem de habeas corpus." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em síntese, que há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, pois "o paciente encontra-se preso desde outubro de 2020, há incríveis 07 meses!" (fl. 5). Argumenta que "[i]nquérito Policial não possui um andar minimamente razoável, não sendo possível a manutenção do decreto preventivo ante a tamanha morosidade que contamina o feito" (ibidem). Aduz que "[a] fundamentação que embala o decreto preventivo possui relação exclusiva com o tipo penal que o Paciente é investigado e apoia-se EXCLUSIVAMENTE na GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. Até a presente data trata-se de acusações embrionárias e que ainda não resistem a formação mínima da culpa, ante a ausência de conclusão do inquérito policial" (fl. 8). Nesse contexto, assevera ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como ressalva ser Paciente primário, com estrutura familiar e endereço fixo. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares. O pedido liminar foi indeferido (fls. 131-133). As informações foram apresentadas (fls. 137-149). O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 153-159). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem rechaçou a tese do excesso de prazo com base nos seguintes fundamentos (fl. 28): "3. Especificamente em relação ao excesso de prazo, já decidiu o STJ no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 7372/SP (Relator Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma) que"pequeno atraso na instrução, justificado pelas circunstâncias, não conduz ao reconhecimento do excesso de prazo. Nesse ponto, vige o princípio da razoabilidade, pelo qual se leva em conta o prazo global percorrido e não as fases intermediárias, tolerando-se pequeno atraso, consoante as circunstâncias de cada caso."Consigno também que o prazo para a realização de atos processuais não pode ser fruto de simples aritmética. Sobre o tema, colaciono julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim, a caracterização do excesso de prazo somente se verifica excepcionalmente, nas hipóteses em que a demora for injustificada, impondo- se a aplicação da razoabilidade na análise da sua eventual ocorrência. Nessa mesma linha, o excesso de prazo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por outras medidas cautelares, decorre da inércia injustificada do poder judiciário, capaz de ser entendida como configuradora de constrangimento ilegal ao preso. 4. No presente caso, trata-se de investigação relativa ao cometimento dos crimes previstos nos artigos 148, § 2º (cárcere privado) e 149-A, inciso V, e § 1º, incisos II e IV (tráfico de pessoas), ambos do Código Penal. O inquérito policial foi instaurado em 15/09/2020. Foram cumpridos os mandados de busca e apreensão, tendo sido encontrados vários equipamentos e mídias que necessitam de perícia técnica. Por outro lado, foram colhidos depoimentos prestados pelo pai do paciente, pela mãe da vítima, bem como, extenso depoimento da vítima relatando graves crimes cometidos, em tese, pelo investigado que, possivelmente, resultará no cumprimento de novas diligências além de averiguar a veracidade das informações prestadas. Com efeito, em que pese se tratar de processo com réu preso, considerando-se a gravidade e complexidade dos delitos, em tese, cometidos, bem como, o fato de o paciente encontrar-se preso em país distante, Bielorrússia, exigindo cooperação jurídica internacional e a tradução de documentos para o idioma local, não se vislumbra, em princípio, o alegado excesso de prazo. Cumpre, ainda, registrar, conforme informação prestada pelo magistrado, o Juízo de origem, juntamente com o Ministério da Justiça, está adotando as medidas necessárias para a tradução dos documentos necessários ao processo de extradição do investigado (evento 35 - IPL originário). Nessa perspectiva, não há falar em inércia injustificada no andamento do feito a justificar a soltura do paciente com fundamento em excesso de prazo." No mesmo sentido, o Juízo de primeiro grau, ao prestar informações a esta Corte (fls. 145-148; grifos diversos do original): "Após a decretação da prisão preventiva por este Juízo, em 21/09/2020 (Evento 18), BRUNO foi preso, na Bielorrússia, em 06/10/2020 (Eventos 45 e 55), ficando segregado no Centro de prisão preventiva nº 1 do Departamento de Execução de Sentenças da cidade de Minsk e da Região de Minsk do Ministério do Interior da República da Belarus (Evento 70). Outrossim, conforme Evento 2 do IPL nº 50510853020204047100, foram cumpridos os mandados de busca e apreensão, tendo sido encontrados vários equipamentos e mídias, além da fuking machine. Nesse ínterim, foi ouvido, em sede policial, o pai de BRUNO (Evento 2, DEPOIM_TESTEMUNHA5, do IPL). Por conseguinte, BRUNO foi extraditado ao Brasil em 04/02/2021 (Evento 194, OFIC4, do IPL) e a Defesa, em 11/02/2021, ingressou com o Pedido de Liberdade Provisória nº 50065083020214047100, cuja decisao, em 17/02/2021, indeferiu o requerimento, nos seguintes termos: [...] Em 04/03/2021, nos autos do PLP, os novos advogados constituídos requereram a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, anteriormente à Decisão, entrevista com o Juízo (Evento 14). Assim, considerando a entrevista, realizada em 17/03/2021, e tendo em vista o conteúdo do que foi relatado, indicando que o investigado, logo que chegou ao Brasil, sofreu maus tratos na PECAN e, diante da ausência de realização, até aquele momento, da audiência de custódia pela facultatividade do art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, designou-se o dia 23/03/2021, às 13h30min, para a audiência de custódia, ocasião em que seria analisado o pedido de liberdade provisória (Evento 28 do PLP). Aberta a audiência de custódia com as formalidades legais, ao final foi decidido o que segue (Evento 42 do PLP): [...] Ocorre que, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a Defesa demonstrar interesse a dar início à queixa-crime (Evento 43 do PLP), esta restou silente (Evento 50 do PLP). Já nos autos do IPL, a Autoridade Policial informou, em 25/03/2021, o seguinte (Evento 218 do IPL): Conforme decisão judicial exarada nos eventos 203 e 208, complemento que apenas na data de ontem foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/RS, o conteúdo de material para análise disponibilizado no SARD - Sistema de Análise Remota de Dados, referente ao Auto de Apreensão nº 37/2021, de 10/10/2020. Vale ressaltar que não é possível determinar o tempo necessário para exaurimento de análise dos dados disponibilizados sem o prévio conhecimento de seu conteúdo. Isto posto, enfatizo que estamos tratando com precedência as investigações deste caso. Por fim, requeiro a prorrogação de prazo para a continuidade das investigações. Após as prorrogações do prazo para investigação, o último requerimento ocorreu em 12/05/2021 (Evento 310 do IPL). Conforme já postulado pelo Parquet, este Juízo, antes de qualquer prorrogação, concedeu vista ao MPF para se manifestar, o que foi feito, também, dessa vez (Evento 314 do IPL). O membro ministerial solicitou esclarecimentos (Evento 317 do IPL), que foram prestados pela Autoridade Policial, conforme segue (Evento 322 do IPL): [...] Com nova vista, o MPF se manifestou pela concessão de nova dilação de prazo de 15 (quinze) dias (Evento 326 do IPL), o que foi acatado por este Juízo em 18/05/2021 (Evento 329), estando o feito aguardando o término das investigações. Por fim, em 18/05/2021, a Defesa requereu, novamente, a liberdade provisória do investigado (Evento 52 do PLP). O feito está concluso ao Juízo."O excesso de prazo na tramitação processual é proceder antagônico à duração razoável do processo, regramento a respeito do qual a Constituição da Republica, em seu art. 5.º, inciso LXXVIII, prescreve:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que considera as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. A justificativa apresentada para o alongamento do tempo de prisão é a necessidade de complementação de diligências, ao argumento de que a complexidade dos crimes a que se imputa ao Paciente exige providências extras. De fato, a pendência de conclusão das investigações poderia ensejar o reconhecimento de ilegalidade na manutenção da prisão. Contudo, ao se consultar o andamento do Inquérito Policial, constata-se que em 11/08/2021 foi apresentado o relatório final. Nessa oportunidade, o Paciente foi indiciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, 148, 149, 149-A, 213, todos do Código Penal, além do art. 1.º, da Lei n. 9.455/1997. Verifica-se, ainda, ter sido proposta a ação penal n. 5060932-22.2021.4.04.7100/RS, cujo conteúdo não se tem acesso, devido ao fato de o feito tramitar em segredo de justiça. Nesse sentido, não há de se reconhecer ilegalidade em razão da demora na conclusão do inquérito policial, levando-se em consideração a natureza dos crimes praticados pelo Paciente, o que ensejou a análise minuciosa do amplo acervo de indícios de autoria angariados ao longo da investigação. Ademais está superada a referida alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, porquanto já foi oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público Federal. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no RHC 143.457/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021; sem grifos no original.)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, VALORIZAÇÃO ARTIFICIAL DE BENS E SIMULAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DE NASCIMENTO DE GADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. Admitida, pela fé do grau do defensor e impetrante, que mesmo fazendo sustentação oral quase vinte dias após a oferta da denúncia, de sua existência não sabia, pois da tribuna tratou do writ como se mantida estivesse a situação de inquérito sem denúncia ofertada, em conduta que se consciente fosse poderia configurar hipótese clara de deslealdade processual. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida por esta Corte, a fim de julgar prejudicado o habeas corpus pela superveniente perda do objeto."( EDcl no HC 345.349/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016; sem grifos no original.) No mais, consoante enfatizei ao analisar o pedido liminar, a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional não foi analisada no aresto impugnado, pois o Tribunal de origem já havia decidido a matéria em impetração anterior. Desse modo, a referida alegação não pode ser examinada neste writ ( AgRg no HC 586.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 17/09/2020). Nesse sentido:"RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR SER MERA REITERAÇÃO DE OUTRO JÁ DENEGADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O recurso que questiona a manutenção da prisão preventiva não merece ser conhecido, pois foi interposto contra o acórdão que não analisou os fundamentos da prisão preventiva. 2. Na espécie, não se evidencia a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, tendo o Magistrado feito menção a elementos concretos dos autos para justificar a medida extrema. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido."(RHC 72.797/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016.) Assim, sob pena supressão de instância, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal, porque se constata que o pleito de revogação do decreto constritivo não foi tratado no acórdão impugnado. Em que pese a matéria ter sido apreciada em outro writ na origem e o juízo de cognição ampla dado ao rito constitucional do habeas corpus, impossível sanar evidente erro na impetração. Isso porque o acórdão que apreciou os fundamentos da prisão preventiva não foi juntado e é ônus da Defesa a correta instrução do pedido na ação constitucional de habeas corpus, que demanda prova pré-constituída. A propósito, tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal que," [n]ão estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal " ( HC 95.152-AgR/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 21/11/2008). Ante o exposto, CONHEÇO em parte do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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