jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1990799 SP 2021/0324913-0

Publicação

DJ 22/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1990799_a3173.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.990.799 - SP (2021/0324913-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LUIZ JAILSON SANTOS DE ARAUJO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE AMORIM PRINCIPESSA - DEFENSOR PÚBLICO -SP271727

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ JAILSON SANTOS DE ARAUJO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

1-) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 2-) A PRONÚNCIA É DECISÃO PREAMBULAR DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EM QUE O MAGISTRADO, CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUBMETE O CASO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO É NECESSÁRIA A PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DELITIVA, BASTANDO QUE HAJA UMA PROBABILIDADE DE O ACUSADO TER PRATICADO O CRIME. 3-) NO CASO PRESENTE, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS CONTÉM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DO CRIME CONTRA A VIDA. LOGO, NÃO SE PODENDO AFASTAR TER AGIDO O RECORRENTE COM "ANIMUS NECANDI", A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL FALAR-SE, NESSE MOMENTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLHIDOS, EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESE DEFENSIVA RELATIVA À LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELOS JURADOS. 4-) A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA, NESTA FASE, APENAS É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE SEM QUALQUER APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE NÃO É O CASO DO AUTOS. 5-) DECISÃO MANTIDA.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 414 do Código de Processo Penal, no que N175

AREsp 1990799 2021/0324913-0 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

concerne à inexistência de indícios suficientes de autoria para a pronúncia do recorrente, trazendo os seguintes argumentos:

Não merece persistir, entretanto, a pronúncia do acusado, uma vez que não há elementos probatórios suficientes para reconhecer a autoria (fl. 359).

Nenhuma das provas demonstram com clareza que o recorrente praticou o crime. Meras suspeitas, sem indícios suficientes não podem levar o recorrente a ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Juri (fl. 359).

A família da vítima, inclusive, demonstrou que a vítima é agressiva, assim como fora relatado pelo recorrente. Por isso, ao analisarmos o depoimento do filho da vítima, pode se concluir que o recorrente não se tornou polo passivo deste processo em razão de a vítima estar alterada e alcoolizada (fl. 359).

A testemunha Daion, pessoa próxima a vítima e de sua rotina, afirma que a vítima estava alterada e que tinha atitudes agressivas quando ingeria álcool, deixando de agir normalmente (fl. 359).

Neste sentido, diante do conjunto probatório existente, é notório que o recorrente não praticou a conduta descrita nos autos, não podendo presumir tais argumentos pelo simples fato de o requerente ter entrado em luta corporal com a vítima, uma vez que não se sabe quem iniciou os ataques (fl. 359).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, no que concerne à presença de causa excludente de ilicitude (legítima defesa), e consequente necessidade de absolvição sumária do recorrente, trazendo os seguintes argumentos:

O recorrente deve ser beneficiado com a absolvição sumária, uma vez que não existem elementos probatórios aptos a responsabilizar o recorrente, configurando-se nitidamente a legítima defesa (fl. 360).

Ressalta-se que a versão apresentada pelo recorrente corrobora com a oitiva da testemunha Daion, filho da vítima, que em juízo alegou que "antes dos fatos a vítima e o recorrente eram muito amigos, sendo costume que fossem vistos bebendo nos bares" (fl. 360).

Sobre a vítima afirmou que "o vício com o álcool era muito frequente e em grau elevado, podendo ficar agressivo" (fls. 175) (fl. 360).

Como se pode observar, há altos indícios que de no dia dos fatos a vítima possuía uma postura alterada e agressiva, sendo difícil de lidar. Assim, não se pode afirmar que a versão apresentada pelo recorrente é fantasiosa ou mendaz (fl. 360).

Observando tudo o que foi narrado pelo recorrente e pelas demais testemunhas, se conclui que, a agressão sofrida pelo recorrente era injusta (motivo material), atual/iminente, e os meios foram moderados, tendo em vista que no momento do desespero ele teria desferido golpes incertos (sem atacar partes especificas) a fim de se defender (fl. 360).

N175

AREsp 1990799 2021/0324913-0 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 419 do Código de Processo Penal, no que concerne à necessidade de desclassificação da conduta do recorrente para o crime de lesão corporal, trazendo os seguintes argumentos:

E ainda, ao analisarmos os depoimentos das testemunhas e da vítima, pode-se observar que o fato se deu de forma rápida, sendo que ambos estavam sob efeito de bebida alcoólica, podendo haver algum esquecimento ou distorção dos fatos (fl. 361).

Neste sentido, não há como afirmar que o recorrente agiu com dolo especifico, e meras suspeitas não são suficientes para levar o recorrente a julgamento no Tribunal do Júri (fl. 361).

Por isso, se faz necessária a desclassificação para o crime de lesão corporal, descrita no artigo 129 do Código Penal (fl. 361).

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, no que concerne à necessidade de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, trazendo os seguintes argumentos:

Para que se fale em recurso que dificulte a defesa, é necessário a existência de surpresa do ofendido, mas para isso, não basta qualquer surpresa, pois isto é elementar do crime, assim como leciona Nucci "Cuida-se, nesse cenário, da surpresa autenticamente imprevisível, impossível de calcular, prognosticar, imaginar." (fl. 362).

Frise-se que o homicídio por si é imprevisível. Aplicar a aludida qualificadora ao crime em questão acarretaria inadmissível bis in idem. Assim, de todas as perspectivas, cabe afastar a qualificadora, uma vez que não respaldada na prova dos autos (fl. 362).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que se refere ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso presente, os elementos probatórios colhidos nos autos contém indícios de autoria e da ocorrência do crime contra a vida (fl. 322).

De igual modo, há nos autos indícios suficientes de autoria (fl. 324).

Diante desse cenário, não se pode afastar, de pronto, a pronúncia. A par dos relatos da vítima e das testemunhas, o recorrente admitiu, na fase inicial, ter desferido facadas contra a vítima, muito embora tenha agregado tese defensiva no sentido de ter assim agido para defender-se (fl. 326).

Já com relação à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

N175

AREsp 1990799 2021/0324913-0 Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Todavia, a tese de legítima defesa não está demonstrada de forma clara e inconteste, dada a provável desproporcionalidade da reação, se considerada a sede, natureza e quantidade de lesões suportadas pela vítima (fls. 48/50), descritas como "ferimento inciso cicatrizado nas regiões do couro cabeludo occipital e parietal, frontal esquerda, hemi-tórax e 03 (três) na região dorsal", em comparação com aquela suportada pelo recorrente, conforme descrita no laudo de fls. 46/47, isto é, "ferimento inciso suturado na perna direita", e, por este motivo, não pode ser proclamada nesta fase processual (fls. 326-327).

Quanto à terceira controvérsia, por sua vez, o Tribunal a quo assim se pronunciou:

Logo, não se podendo afastar ter agido o recorrente com "animus necandi", a pronúncia deve ser mantida, não sendo possível falar-se, nesse momento, diante dos elementos colhidos, em desclassificação da conduta (fl. 322).

Inviável, ainda, cogitar-se nesta fase, da almejada desclassificação da conduta, pois o acervo probatório até então produzido não lastreia, com a necessária certeza, a versão sustentada pela Defesa no sentido de que o acusado não tinha intenção de matar o ofendido, a autorizar que se retire do Tribunal do Juri a competência soberana que lhe é assegurada pela Constituição Federal, inclusive para dirimir a controvérsia em torno do elemento volitivo (culpa consciente, dolo direto ou eventual) (fls. 327-328).

Por fim, no que tange à quarta controvérsia, o acórdão Tribunal de origem assim se manifestou:

A qualificadora (uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) também devem ser preservada para exame dos juízes leigos. Isso porque o conjunto de provas até então produzido indica que o delito, em tese, foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, estando desarmada, foi surpreendida com o ataque à faca. É o que se infere da prova oral (fl. 328).

Assim, em relação a todas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para dissentir das conclusões do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. N175

AREsp 1990799 2021/0324913-0 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...].

[...]

2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.

3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) .

[...]

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira

N175

AREsp 1990799 2021/0324913-0 Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). [...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. [...] 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, N175

AREsp 1990799 2021/0324913-0 Página 6 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N175

AREsp 1990799 2021/0324913-0 Página 7 de 7

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320423976/agravo-em-recurso-especial-aresp-1990799-sp-2021-0324913-0/decisao-monocratica-1320424015

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2026937 MG 2021/0385226-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2018612 SP 2021/0376751-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1990799 SP 2021/0324913-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1681129 SP 2020/0067221-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 824317 RS 2015/0310796-2