jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1983247_ef880.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.983.247 - AL (2021/0315841-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ERINALDO BEZERRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: PENAL PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART 24-A DA LEI XXXXX REJEIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO POR CONSENTIMENTO DA OFENDIDA BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO DISPONÍVEL CONDENAÇÃO MANTIDA DECOTE DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO ACOLHIMENTO DELITO COMETIDO POR CIÚMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à "primeira controvérsia" insurgida, aponta a Defesa usurpação do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, ao raciocínio de que, como "durante a medida protetiva de urgência o recorrente e a vítima se reconciliaram, voltando a viver juntos" (fl. 275), dessume-se que sua absolvição - pautada na "causa supralegal de exclusão da ilicitude" (fl. 280) - é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Diante da constatação de que a vítima consentiu com a reaproximação do recorrente, passando a viver com ele, novamente, no mesmo domicilio, a defesa sustentou, tanto em sede de alegações finais como de recurso de apelação, que o consentimento da vítima configurava causa supralegal de exclusão da ilicitude, de modo que o recorrente deveria ser absolvido na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. (fls. 277). Conforme relatado, o Tribunal a quo reconheceu, de forma expressa, que a vítima anuiu com a reaproximação do recorrente, voltando a viver maritalmente com ele no mesmo domicilio. Não obstante, aquele órgão jurisdicional manteve a condenação do recorrente, por entender que o consentimento da vítima não configuraria, no caso, uma excludente de ilicitude. (fls. 279). Como se sabe, o consentimento da vítima pode constituir tanto causa de exclusão da tipicidade quanto causa supralegal de exclusão da ilicitude. (fls. 279). No caso dos autos, não há dúvida de que o consentimento da vítima constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude. (fls. 280). Assim, deve-se concluir que o reconhecimento foi realizado por pessoa juridicamente capaz e de forma livre, sem qualquer coação. Nem a sentença nem o acórdão trazem qualquer conclusão em sentido contrário, de modo que esse fato é incontroverso nos autos. (fls. 280). Assim, se a decisão da vítima em se reconciliar com quem a agrediu anteriormente não tem o condão de revogar formalmente a decisão judicial que aplicou medida protetiva de urgência, como sustentou o Tribunal a quo, ela constitui situação fática que esvazia por completo o substrato material da decisão. É dizer: a decisão judicial que aplicou a medida protetiva de urgência passa a subsistir apenas no campo formal, deixando de ter eficácia e, por conseguinte, o seu poder de coerção. (fls. 281). Por certo, seria de todo contraditório afirmar que a vítima tinha o direito de se reconciliar com o recorrente, passando, inclusive, a viver maritalmente com ele, mas que ele, mesmo assim, não poderia dela se aproximar, sob pena de sofrer uma sanção penal. (fls. 281). Com base nessas razões, merece o presente recurso ser provido para o fim de ser declarada a absolvição do recorrente pela presença de uma causa supralegal de justificação, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. (fls. 282). Em série, quanto à "segunda controvérsia", sinaliza ultraje ao art. 61, inciso II, alínea a, do CP, sob a alegação de que, como o agravamento da sanção imposta ao apenado, pelo motivo fútil encontra-se despida de transcendente embasamento empírico, porquanto baseado em natural desdobramento delitivo, o decote da aludida circunstância agravante é providência de rigor. Nessa senda, traz à baila os seguintes argumentos: Ao reavaliar a dosimetria das penas, o Tribunal a quo manteve a agravante do motivo fútil ao argumento de que o recorrente agiu movido por ciúme. (fls. 283). Deste modo, demonstrada a ausência de fundamento idôneo para manter a agravante do motivo fútil, resta claro que o acórdão impugnado violou frontalmente o art. 61, II, a, do Código Penal. (fls. 286). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à "primeira controvérsia", o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Irresignado, o réu Erinaldo Bezerra da Silva interpôs recurso de apelação requerendo absolvição do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, por ausência de ilicitude em sua conduta, já que agiu mediante consentimento da ofendida. [...] Analisando os autos, constata-se que, conforme decisão às págs. 14/16, o réu havia sido preso por agressão física em contexto de violência doméstica nos autos de nº XXXXX-97.2016.8.02.0038, sendo solto em 29 de setembro de 2016, ocasião em que foi arbitrada a medida protetiva de proibição de manter contato com a vítima e familiares, mantendo distância de 500 m. Após a soltura, ele se reconciliou com a ex-companheira, ocasião em que voltou a conviver na mesma residência que ela, tendo agredido-a novamente com um garfo na região do pescoço, causando-lhe escoriações. Ora, necessário frisar, no caso concreto, que o próprio réu narrou que, ciente de decisão judicial que o proibiu de se aproximar da ofendida, retornou ao convívio do lar na companhia dessa. Não bastasse isso, agrediu-a novamente, mediante uso de utensílio doméstico que poderia ter causado desfecho grave em sua saúde. Assim agindo, perpetrou o tipo de descumprimento de medidas protetivas, previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, pois descumpriu decisão judicial que deferiu, no bojo do processo de nº XXXXX-97.2016.8.02.0038, medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Aqui, é válido ressaltar que o consentimento da vítima de violência doméstica, no sentido de que o agressor volte a se aproximar fisicamente, ou por qualquer outro meio indireto, não revoga a decisão de deferimento de medidas protetivas, tampouco afasta a tipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples realização da conduta enunciada no dispositivo. Além disso, o crime citado se classifica como delito contra a administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da ofendida. [...] Por tais motivos, a manutenção da condenação do réu pelo delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 é medida que se impõe. (fls. 262/265 - g.m.) Da intelecção dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação, deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e em inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do julgado, in casu, circunscritos: a) na máxima averbada de que "o consentimento da vítima de violência doméstica, no sentido de que o agressor volte a se aproximar fisicamente, ou por qualquer outro meio indireto, não revoga a decisão de deferimento de medidas protetivas, tampouco afasta a tipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/2006", por se tratar "de crime formal" (fl. 263 - g.m.); b) na assertiva de que, além de ser formal, "o crime citado se classifica como delito contra a administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da ofendida" (fls. 263 e 264 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em"observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. ( EDcl no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m. ). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. De outro vértice, acerca da "segunda controvérsia", a Corte a quo consignou: Adiante, também não merece acolhida o pleito de exclusão da agravante prevista no art. 61, II, a do Código Penal da dosimetria da pena calculada em face do recorrente. Mutatis mutandis, os Tribunais Superiores entendem que a prática de crime motivado por ciúmes, em contexto de violência doméstica, pode revelar, pelo modus operandi e pelo fim do agir, futilidade na prática delitiva, justificando o aumento da reprimenda do acusado"(fl. 265 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir, por sua vez, o óbice consolidado na Súmula n. 284/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. do CPP, uma vez que a defesa deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. In casu, tal fundamento está circunscrito máxima averbada de que, consoante entendimento perfilhado pelos"Tribunais Superiores", é cediço que"a prática de crime motivado por ciúmes, em contexto de violência doméstica, pode revelar, pelo modus operandi e pelo fim do agir, futilidade na prática delitiva, justificando o aumento da reprimenda do acusado"(fl. 265 - g.m.). Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação, específica e pormenorizada, a fundamento determinante averbado no acórdão recorrido, atrai-se a aplicação, por conseguinte, do enunciado encartado na Súmula n. 284/STF, face à deficiência de fundamentação do apelo raro. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o"princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão"( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 284 do STF. Com efeito, a"falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia."( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016 - g.m.). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal"( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). No mesmo flanco, esta Corte Superior de Justiça tem assentado que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal"( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320444498/agravo-em-recurso-especial-aresp-1983247-al-2021-0315841-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-02.2019.7.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2021/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXXX-30.2021.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2014.8.12.0001 MS XXXXX-18.2014.8.12.0001

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-7