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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1979670 BA 2021/0280176-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1979670 BA 2021/0280176-9

Publicação

DJ 22/11/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1979670_4d3f4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.979.670 - BA (2021/0280176-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. Alega violação dos arts. 357, I, e 373 do CPC; e do art. , VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne à ocorrência de indevida inversão do ônus probatório em favor da recorrida, trazendo os seguintes argumentos: A principal insurgência arguida no presente Recurso Especial se refere à aplicação errônea dos artigos 357 e 373 do Código de Processo Civil, e do artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. [...] Destaca-se, ademais, de forma pormenorizada, que o dispositivo retro citado teve negativa de vigência e/ou foi erroneamente aplicado, quando oportunamente analisada a matéria de fundo, pelas seguintes constatações: (I) artigo 357 do Código de Processo Civil ocorreu violação ao aludido artigo uma vez que o Tribunal a quo manteve a inversão do ônus da prova sem motivar as razões pelas quais recai a condição de hipossuficiência da Recorrida, deixando de dimensionar com exatidão o conteúdo probatório, proporcionando o devido saneamento e organização processual. (ii) artigo 373 do Código de Processo Civil ocorreu a violação ao aludido artigo uma vez que o Tribunal a quo, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, NEGOU vigência ao disposto no artigo 373 que determina o ônus do Autor para o fato constitutivo do seu direito, permitindo que o mesmo não comprove. (iii) o artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - ocorreu a errônea aplicação deste comando, haja vista que não houve qualquer prova trazida pela Recorrida a ensejar a sua aplicação, ainda mais pelo fato de não comprovar que a reclamação trazida aos autos se deu por culpa exclusiva da Recorrente, mas apenas danos decorrentes dos sintomas de doenças pretéritas. [...] No entanto, embora o instituto da inversão do ônus probatório esteja previsto na legislação, sua aplicação não pode ser automática, conforme aplicou o MM. Magistrado singular, sendo necessário, ao apreciar o caso em comento, analisar se a condição da parte Recorrida é, realmente, de hipossuficiência, o que no caso dos autos, não se verifica tal situação. Desta feita, a redistribuição do ônus probatório é medida que se impõe, sob pena de violação do artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que a inversão do ônus da prova tem como escopo equilibrar os sujeitos do processo, e não tornar desigual a paridade de armas estabelecidas na Constituição Federal. [...] Já o Código de Defesa do Consumidor estabelece, com muita clareza, que a inversão do ônus de provar pode ocorrer quando o consumidor for hipossuficiente e, CONCOMITANTEMENTE, houver verossimilhança na alegação de seu direito (artigo , inciso VIII, CDC). No caso em tela, não se verifica nenhum dos dois requisitos supramencionados. Primeiro porque as alegações da Recorrida são equivocadas e completamente desprovidas de fundamento e, em segundo lugar, porque a Recorrida não pode ser considerada hipossuficiente, sendo que a concessão da inversão do ônus da prova acarreta evidente ofensa ao artigo , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. [...] Contudo Nobres Julgadores, observa-se que a Recorrida nem sequer fez prova mínima de suas alegações, pelo contrário, deixa claro que seu objetivo é enriquecer ilicitamente, acarretando a esta Recorrente em ônus de provar suposto dano sofrido pela Recorrida em face de alguma conduta adotada por esta. Como poderia a Recorrente comprovar que não houve danos suportados pela Recorrida em decorrência de alguma conduta adotada por esta? A produção de prova negativa é, por motivos óbvios, vedada em nosso sistema legal, visto que impossível de ser realizada. [...] Ora, quem possui os documentos capazes de justificar o pleito autoral é a Recorrida e assim, só ela, mediante apresentação destes documentos, poderia comprovar eventuais falhas desta Recorrente a ensejar o acolhimento de seu pleito. [...] Portanto, resta evidente a violação do artigo 373 do Código de Processo Civil, porque foi invertido o ônus da prova de maneira automática, sem qualquer verificação da prova da hipossuficiência autoral, e, ainda, porque não há, na hipótese dos autos, hipossuficiência técnica da Recorrida, tampouco verossimilhança em suas alegações que justifiquem a aplicação do referido instituto processual. [...] Vejam Nobres Julgadores, que os Acordãos Paradigmas, diferentemente do que restou consignado no Acórdão Recorrido, entenderam acertadamente pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, quando tal inversão INCORRER EM PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL REALIZAÇÃO; OU SEM QUE HOUVESSE COMPROVAÇÃO MÍNIMA A ENSEJAR A ALUDIDA INVERSÃO; ASSIM COMO A NECESSIDADE DE HAVER, DE FORMA CONCOMITANTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. Conforme visto, não houve pela parte Recorrida que os alegados danos se deu por alguma conduta adotada pela Recorrente, além de não comprovar sua hipossuficiência técnica, sendo evidente que a inversão do ônus, se mantida, acarretará à Recorrente o ônus de produzir prova impossível ou de difícil realização (fls. 287-297). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto ao art. 357, I, do CPC, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O juiz de primeiro grau, ao contrário dos argumentos recursais, não deferiu a inversão do ônus da prova de forma automática, mas, sim de forma fundamentada na verossimilhança das alegações autorais. Concordo com o fundamento decisão agravada, porque: (i) a parte apresentou documentos que possibilitam verificar indícios de que a doença que lhe acometia não era infectocontagiosa; (ii) foi a parte ré/agravada que, ao impedir o embarque da parte, a levou para consulta médica com profissionais que, a priori, não possuíam especialidade adequada ao diagnóstico da moléstia; (iii) se a doença não era/for infectocontagiosa, a conduta da ré/agravada mostrar-se-á ilegal ou abusiva; (iv) há contenda sobre se, diante da negativa de embarque, a parte teve o seu quadro clínico agravado (perícia já deferida); e (v) os documentos juntados aos autos pela parte autora ratificam a verossimilhança da tese, em especial a negativa de embarque e a questão dos documentos médicos. [...] Ademais, o próprio juiz sentenciante delimitou a inversão do ônus da prova apenas à natureza da doença, ao agravamento do quadro de saúde em razão da negativa de embarque e à relação de causalidade entre a demora deatendimento e o dano causado. Ou seja, a inversão não recai sobre a prova dos "danos morais" suportados pela consumidora. Ressalte-se, aliás, que nas razões do agravo não se encontram elementos que afastem, no caso concreto, a verossimilhança das alegações autorais na origem (fls. 207-208). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à controvérsia apela alínea c, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". ( AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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