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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1968304_1e0c8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1968304 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : JORGE PEDRO VILAFRANÇA

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 TATIANE THOMÉ - SP223575

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL,

contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim

ementado:

"TRIBUTÁRIO. ITR. IMÓVEL RURAL. TERRAS INAPROVEITÁVEIS. ISENÇÃO DE ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO.

1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é previsto pelos art. 29 a 31 do CTN, sendo seu fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana.

2. Por sua vez, em relação às terras consideradas inaproveitáveis para o desempenho de atividades econômicas, tais como aquelas definidas como de preservação permanente e , assim definidas pelos art. 1º, §2º, II e III, 2º, 3º, 16 e 44, todos da Lei reserva legal 4.771/1965 (então vigente), art. 50, §4º, da Lei 4.504/1964 em sua redação dada pela Lei 6.746/1979, , nos termos do art. 104 da Lei 8.171/1991, é sabido incidir isenção de ITR disposição mantida pela Lei 9.393/96, que atualmente dispõe sobre o ITR.

3. Não assiste razão à União Federal quanto à necessidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA para a isenção de ITR em relação às áreas de preservação ambiental. O tributo em questão é relativo ao exercício de 2005 (ID XXXXX), quando vigente o §7º, do art. 10 da Lei 9.393/1996, o qual dispensava, para fins de tributação, a apresentação do ADA pelo contribuinte; desse modo, ao calcular o ITR devido sem excluir da base de cálculo a área de preservação permanente, a autoridade administrativa fiscal praticou irregularidade no lançamento, de maneira a se mostrar desconstituída a presunção de liquidez e certeza com que conta o título executivo, tornando-o inexigível.

4. Remessa Oficial improvida.

5. Apelo improvido" (fl. 467e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 487/500e), restaram rejeitados,

nos termos da seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados” (fl. 548e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e

1.022 do CPC/2015, sustentando, no que interessa, que:

“No presente caso, foi oposto Embargos de Declaração para que fossem suprida(s) a(s) omissão(ões) existente(s) no acórdão/decisão.

No caso, havia omissão(ões) no acórdão, na medida em que deixou de apreciar questões, suscitadas pela União em sua Apelação, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e/ou sobre as quais deveria ter se pronunciado de ofício. São elas:

1) Em fundamentação id XXXXX, o ilustre juízo a quo entendeu pela necessidade de averbação na matrícula do imóvel das áreas de reserva legal, nos seguintes termos:

(...)

Também em relação ao valor da terra nua, o ilustre juízo a quo entendeu pela legalidade do ato praticado pelo Fisco. Assim, a r. sentença é clara ao asseverar que:

“Por derradeiro, conforme decisão administrativa, “No que se refere ao questionamento quanto à valor da terra nua – VTN apurado pela fiscalização, este não deve prosperar. A utilização de dados da SIPT ocorreu porque o Contribuinte, ora Impetrante, não apresentou dados suficientes para comprovar o valor por ele declarado, mesmo tendo duas oportunidades para isso”.

2) Assim, mesmo entendendo pela legalidade do ato praticado pela Administração quanto à exigência de registro público da área de reserva legal, e do valor da terra nua, julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo a ilegalidade da decisão administrativa e do débito de ITR decorrente do Processo Administrativo 11444.001752/2008-51, sob o argumento de que haveria dispensa do protocolo do ADA perante o IBAMA quanto à Área de Preservação Permanente.

3) Por óbvio, o auto de infração refletiu o conteúdo do Laudo apresentado pelo contribuinte, com exceção do VTN; pois mesmo com a concessão de prazo adicional, o Impetrante se manteve inerte cabendo ao Auditor Fiscal apurar o valor com base no disciplinado no artigo 14 da Lei 9.393/1996.

Portanto, não cabe alegações de vícios que possam invalidar sua constituição.

O acórdão também deixou de analisar as provas, pois a não apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não foi adotada como fundamento para a lavratura do auto de infração, conforme se infere de uma simples leitura (ID XXXXX, p. 07) do referido documento. Isso porque, quando realizada a fiscalização em relação ao exercício de 2005, o Autor NÃO informava na DIAC/DIAT a existência de Área de Preservação Ambiental ou de Reserva Legal. Nesse sentido, confira-se os campos das referidas declarações reservados para a indicação dessas áreas:

(...)

O que serviu de fundamento para a lavratura do auto de infração foram as inexatidões contidas na DITR (informações divergentes da realidade) e a não apresentação de laudo técnico. Nesse caso, o Fisco pode realizar o lançamento de ofício, conforme previsão do art. 14 da Lei 9.393/1996 e art. 149 do CTN.

A própria sentença reconheceu a higidez da apuração do VTN pela Receita Federal ante a ausência de laudo técnico:

Especificamente quanto ao VTN, o contribuinte não apresentou o laudo técnico, conforme exigido pelo art. 14 da Lei 9.393/1996, para sustentar o valor atribuído à propriedade rural, cabendo à Secretaria da Receita Federal sua apuração, conforme ocorreu.

Durante toda a fiscalização, após intimado diversas vezes para a apresentação de documentos e laudos, o Autor, ainda sim, sequer mencionou, tampouco demonstrou, a existência de Área de Preservação Ambiental ou de Reserva Legal.

Observe-se que, nos termos do art. 10, §7º, da Lei 9.393/1996, a isenção do ITR relativa às referidas áreas só não estará sujeita à previa comprovação se DECLARADA.

No presente caso, considerado que conforme acima demonstrado, o Autor não declarou a Área de Preservação Ambiental, então não há que se falar em dispensa de comprovação prévia.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:

(...)

Assim, se, no exercício de 2005, ao qual ser refere o lançamento, o Autor não declarou a existência da Área de Preservação Ambiental e, portanto, a Administração Tributária não tinha conhecimento da existência da tal área, é absolutamente equivocada a declaração de inexigibilidade do débito.

Não se olvide que, o Imposto Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e se sujeita ao lançamento por homologação, nos termos dos artigos 1º e 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Como é sabido, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, como o ITR, cabe ao próprio contribuinte o dever de apurar o tributo devido e fazer o pagamento (CTN, art. 150, e Lei nº 9.393/96, art. 10).

No caso concreto, a legislação impunha que o contribuinte entregasse a declaração anual do ITR, da qual ele deveria fazer constar todas as especificidades necessárias ao cálculo do imposto a pagar, a exemplo da existência de áreas isentas, bem como o total de sua área. Como visto acima, as áreas isentas não foram declaradas.

Deve-se ressaltar que o erro de fato acima relatado foi essencial para o resultado do julgamento da causa.

Apontado em sede de embargos de declaração à omissão acima, o Tribunal manteve o vício apontado.

Assim, a decisão negou vigência aos art. 489, §1º, IV e VI e 1022, parágrafo

único, II do CPC, uma vez que deixou de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

DA VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque-se, que ainda que considerado indevido o ITR em relação à Área de Preservação Ambiental, o débito de ITR deve ser parcialmente mantido, pois suficiente, para o prosseguimento da cobrança, a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, o que pode ser feito por simples cálculo aritmético, não sendo o caso de declarar a ilegalidade do débito em sua integralidade, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp 1.115.501/SP.

A jurisprudência deste E. STJ, é absolutamente pacífica no sentido de que a inexigibilidade parcial do título executivo não acarreta a sua iliquidez nos casos em que basta simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA:

(...)

O caso em tela amolda-se com perfeição ao quanto decidido pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo supracitado. Ainda que seja mantida a r. sentença no tocante ao reconhecimento da inexigibilidade do ITR, essa anulação não invalida parte do lançamento que não possui qualquer vício.

Nesse mesmo sentido, confira-se os precedentes abaixo:

(...)

Cumpre destacar que não se trata de mero inconformismo em face de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional, mas, pelo contrário, constituem fundamentos imprescindíveis à correta e integral resolução da controvérsia judicial, cuja análise certamente infirmaria os fundamentos deduzidos pelo v. acórdão recorrido.

A análise dessas questões, bem como da aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso concreto, é absolutamente imprescindível.

Ademais, há erro de fato, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, quando a decisão admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Pode-se afirmar, portanto, que o erro de fato consiste na percepção equivocada a respeito de um determinado fato. Segundo lição do Ministro Sydney Sanches sobre o conceito de erro de fato:

(...)

A não valoração de prova constante nos autos também deve ser caracterizada como erro de fato. Nesse sentido, confira-se o precedente abaixo do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

No presente caso, está caracterizado o erro de fato, tendo em vista, que, além de ignorar as provas constantes nos autos, a C. Turma supôs existente fato inexistente, qual seja a declaração, na DIRT, da Área de Preservação Permanente” (fls. 567/577e).

Requer, ao final, “a admissão do presente Recurso Especial e, após seu

processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o Colendo

Superior Tribunal de Justiça, de modo a anular o v. acórdão recorrido, a fim de

que seja mantido ao menos parcialmente o crédito tributário constante da CDA”

(fl. 577e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 582/604e), foi o Recurso admitido na

origem (fls. 607/610e).

A irresignação merece prosperar, em parte.

Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pela parte ora

recorrida, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP,

objetivando, em síntese, “o reconhecimento da insubsistência do Auto de

Infração que incluiu áreas de preservação permanente e reserva legal no cálculo

do ITR” (fl. 460e).

O Juízo a quo concedeu a segurança (fls. 300/318e). Inconformada, a

Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de

origem negou provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial, nos seguintes

termos:

"O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é previsto pelos art. 29 a 31 do CTN, sendo seu fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado fora da zona urbana, conforme segue:

(...)

Por sua vez, em relação às terras consideradas inaproveitáveis para o desempenho de atividades econômicas, tais como aquelas definidas como de preservação permanente e reserva legal, assim definidas pelos art. 1º, §2º, II e III, 2º, 3º, 16 e 44, todos da Lei 4.771/1965 (então vigente), art. 50, §4º, da Lei 4.504/1964 em sua redação dada pela Lei 6.746/1979, é sabido incidir isenção de ITR, nos termos do art. 104 da Lei 8.171/1991, disposição mantida pela Lei 9.393/96, que atualmente dispõe sobre o ITR.

Colaciono os dispositivos referentes à isenção, na legislação então vigente: (...)

O impetrante não se insurgiu quanto à previsão de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no devido Registro de Imóveis, para a isenção de ITR, nem quanto à apuração do VTN pela autoridade fiscal, pontos em relação aos quais o Juízo de origem entendeu pela regularidade da atuação da autoridade coatora.

A jurisprudência:

(...)

Especificamente quanto ao VTN, o contribuinte não apresentou o laudo técnico, conforme exigido pelo art. 14 da Lei 9.393/1996, para sustentar o valor atribuído à propriedade rural, cabendo à Secretaria da Receita Federal sua apuração, conforme ocorreu.

Eis o dispositivo:

(...)

Por fim, não assiste razão à União Federal quanto à necessidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA para a isenção de ITR em relação às áreas de preservação ambiental.

O tributo em questão é relativo ao exercício de 2005 (ID XXXXX), quando vigente o §7º, do art. 10 da Lei 9.393/1996, o qual dispensava, para fins de tributação, a apresentação do ADA pelo contribuinte; desse modo, ao calcular o ITR devido sem excluir da base de cálculo a área de preservação permanente, a autoridade administrativa fiscal praticou irregularidade no lançamento, de maneira a se mostrar desconstituída a presunção de liquidez

e certeza com que conta o título executivo, tornando-o inexigível.

A propósito:

(...)

Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União Federal, conforme fundamentação.

É o voto" (fls. 473/477e).

Em sequência, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, a fim de

sanar as omissões existentes, alegando que:

"O acórdão deixou de apreciar as seguintes questões, suscitadas pela União em sua Apelação:

1) Em fundamentação id XXXXX, o ilustre juízo a quo entendeu pela necessidade de averbação na matrícula do imóvel das áreas de reserva legal, nos seguintes termos:

[...]

Todavia, conforme demonstrado no e-dossie 13032.016609/2020-27, verifica-se que tal exigência não foi cumprida pelo Impetrante. Assim, conforme manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (doc. Em anexo): [...]também não ficou comprovada a averbação da área de reserva legal pretendida pelo interessado. Com referência à área de reserva legal pretendida pelo contribuinte, esta deveria encontrar-se averbada a margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do ITR de 2005, art. 1º da Lei nº 9.393/1996, nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Exigência não cumprida pelo Impetrante.'

Também em relação ao valor da terra nua, o ilustre juízo a quo entendeu pela legalidade do ato praticado pelo Fisco. Assim, a r. sentença é clara ao asseverar que:

'Por derradeiro, conforme decisão administrativa, 'No que se refere ao questionamento quanto à valor da terra nua – VTN apurado pela fiscalização, este não deve prosperar. A utilização de dados da SIPT ocorreu porque o Contribuinte, ora Impetrante, não apresentou dados suficientes para comprovar o valor por ele declarado, mesmo tendo duas oportunidades para isso'.

2) Assim, mesmo entendendo pela legalidade do ato praticado pela Administração quanto à exigência de registro público da área de reserva legal, e do valor da terra nua, julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo a ilegalidade da decisão administrativa e do débito de ITR decorrente do Processo Administrativo 11444.001752/2008-51, sob o argumento de que haveria dispensa do protocolo do ADA perante o IBAMA quanto à Área de Preservação Permanente.

3) Por óbvio, o auto de infração refletiu o conteúdo do Laudo apresentado pelo contribuinte, com exceção do VTN; pois mesmo com a concessão de prazo adicional, o Impetrante se manteve inerte cabendo ao Auditor Fiscal apurar o valor com base no disciplinado no

artigo 14 da Lei 9.393/1996.

Portanto, não cabe alegações de vícios que possam invalidar sua constituição.

O acórdão é também omisso por ter deixado de apreciar as provas constantes nos autos.

Da análise das provas, verifica-se que a não apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental) não foi adotada como fundamento para a lavratura do auto de infração, conforme se infere de uma simples leitura (ID XXXXX, p. 07) do referido documento. Isso porque, quando realizada a fiscalização em relação ao exercício de 2005, o Autor NÃO informava na DIAC/DIAT a existência de Área de Preservação Ambiental ou de Reserva Legal. Nesse sentido, confira-se os campos das referidas declarações reservados para a indicação dessas áreas:

(...)

O que serviu de fundamento para a lavratura do auto de infração foram as inexatidões contidas na DITR (informações divergentes da realidade) e a não apresentação de laudo técnico. Nesse caso, o Fisco pode realizar o lançamento de ofício, conforme previsão do art. 14 da Lei 9.393/1996 e art. 149 do CTN.

(...)

A própria sentença reconheceu a higidez da apuração do VTN pela Receita Federal ante a ausência de laudo técnico:

Especificamente quanto ao VTN, o contribuinte não apresentou o laudo técnico, conforme exigido pelo art. 14 da Lei 9.393/1996, para sustentar o valor atribuído à propriedade rural, cabendo à Secretaria da Receita Federal sua apuração, conforme ocorreu.

Durante toda a fiscalização, após intimado diversas vezes para a apresentação de documentos e laudos, o Autor, ainda sim, sequer mencionou, tampouco demonstrou, a existência de Área de Preservação Ambiental ou de Reserva Legal.

Observe-se que, nos termos do art. 10, §7º, da Lei 9.393/1996, a isenção do ITR relativa às referidas áreas só não estará sujeita à previa comprovação se DECLARADA.

No presente caso, considerado que conforme acima demonstrado, o Autor não declarou a Área de Preservação Ambiental, então não há que se falar em dispensa de comprovação prévia.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ:

(...)

Assim, se, no exercício de 2005, ao qual ser refere o lançamento, o Autor não declarou a existência da Área de Preservação Ambiental e, portanto, a Administração Tributária não tinha conhecimento da existência da tal área, é absolutamente equivocada a declaração de inexigibilidade do débito.

Não se olvide que, o Imposto Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e se sujeita ao lançamento por homologação, nos termos dos artigos 1º e 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Como é sabido, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, como o ITR, cabe ao próprio contribuinte o dever de apurar o tributo devido e fazer o pagamento (CTN, art. 150, e Lei nº 9.393/96, art. 10).

No caso concreto, a legislação impunha que o contribuinte entregasse a

declaração anual do ITR, da qual ele deveria fazer constar todas as especificidades necessárias ao cálculo do imposto a pagar, a exemplo da existência de áreas isentas, bem como o total de sua área. Como visto acima, as áreas isentas não foram declaradas.

Destaque-se, quanto à alegação acima grafada em vermelho transcrita no item 2 do início desse tópico, que ainda que considerado indevido o ITR em relação à Área de Preservação Ambiental, o débito de ITR deve ser parcialmente mantido, pois suficiente, para o prosseguimento da cobrança, a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, o que pode ser feito por simples cálculo aritmético, não sendo o caso de declarar a ilegalidade do débito em sua integralidade.

(...)

A limitação temporal prevista no parágrafo único do art. 149 do CTN não se aplica às revisões ex officio de lançamento, quando procedidas em benefício do contribuinte.

Cumpre destacar que as questões tidas por omitidas não se trata de mero inconformismo em face de decisão contrária aos interesses da Fazenda Nacional, mas, pelo contrário, constituem fundamentos imprescindíveis à correta e integral resolução da controvérsia judicial, cuja análise certamente infirmaria os fundamentos deduzidos pelo v. acórdão recorrido.

A análise dessas questões, bem como da aplicação dos referidos dispositivos legais ao caso concreto, é absolutamente imprescindível, tendo em vista que, ressalte-se, essa(s) questões(s) em relação à(s) qual(is) aponta-se, aqui, ter havido omissão é(são) capaz(es) de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme será adiante demonstrado:

Por fim, a União requer que, caso não sejam reconhecidas as omissões aqui apontadas, que seja então reconhecida a existência de erro de fato.

Há erro de fato, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, quando a decisão admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Pode-se afirmar, portanto, que o erro de fato consiste na percepção equivocada a respeito de um determinado fato. Segundo lição do Ministro Sydney Sanches sobre o conceito de erro de fato:

(...)

A não valoração de prova constante nos autos também deve ser caracterizada como erro de fato. Nesse sentido, confira-se o precedente abaixo do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

No presente caso, está caracterizado o erro de fato, tendo em vista, que, além de ignorar as provas constantes nos autos, a C. Turma supôs existente fato inexistente, qual seja a declaração, na DIRT, da Área de Preservação Permanente.

Por fim, deve-se ressaltar que o erro de fato acima relatado foi essencial para o resultado do julgamento da causa” (fls. 491/500e).

No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais

questões fossem efetivamente apreciadas.

Para demonstrar a relevância, em tese, de uma das questões apontadas,

basta observar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é

imprescindível a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel para

ter o benefício da isenção do ITR.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ‘é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)’ (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012).

2. Quando se trata de ‘área de reserva legal’, as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR.

3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte.

4. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017).

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ITR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ser inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017; REsp. 1.450.344/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016; EDcl no AREsp 550.482/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.8.2015) 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento” (STJ, AgRg no REsp 1.429.841/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, REPDJe de 26/02/2019, DJe de 25/02/2019).

Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre tais

pontos, tem razão a parte recorrente, quando alega a existência de omissão no

acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de

origem não se pronunciou é relevante e tem o condão, caso seja procedente, de

alterar o julgamento, e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à

controvérsia.

Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e,

assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp

1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c , e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo aos vícios apontados.

I.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320488456/recurso-especial-resp-1968304-sp-2021-0335874-2/decisao-monocratica-1320488471

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