jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1962077 PR 2021/0223011-0
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1962077_00b5c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962077 - PR (2021/0223011-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : PAULO SERGIO GERARDUCI & CIA LTDA

ADVOGADO : PETER EMANUEL PINTO E OUTRO(S) - PR051541A

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Paulo Sérgio Gerarduci & Cia Ltda.

contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art.

105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª

Região , assim ementado (fl. 63):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA.

1. A exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória.

2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF.

3. Nos termos da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

4. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo.

5. A memória discriminada de cálculo do débito não constitui documento indispensável à propositura da execução fiscal, sendo bastante por si a CDA, que contém os dados necessários à identificação do débito pela executada (Súmula 559/STJ).

6. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, ambos do CPC/73; correspondente aos art.784, IX, e 783, respectivamente, do NCPC), e materializa a certeza e liquidez do crédito tributário, cuja presunção pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 94/98).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

202, 203 e 204 do CTN; 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Sustenta, em síntese, que, "estando

completamente desfigurado o título executivo, já que não possui os seus requisitos

obrigatórios, a medida que se esperava do MM. Juízo era a declaração de nulidade da

CDA. Contudo, não foi esse o entendimento aplicado no r. acórdão [...], o que ofendeu

legislação expressa infraconstitucional" (fl. 125).

Contrarrazões às fls. 131/139.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não prospera.

Em relação à controvérsia dos autos, reconheceu o Tribunal de origem às fls. 68/71:

Consta clara e expressamente da CDA exequenda e respectivos anexos, a origem e natureza do débito, inclusive com o valor originário, forma de calcular os juros de acordo com a legislação pertinente, bem como forma de atualização, sendo exaustivamente mencionados os diplomas legais que fundamentam a inscrição e a cobrança do crédito. Também há menção ao correlato processo administrativo.

No feito executivo, não configura requisito essencial da CDA a discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado, bem como dos juros de mora (demonstrativos específicos), bastando, tão somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).

Restou pacificado na jurisprudência, como se vislumbra do acórdão colacionado abaixo, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), que na execução fiscal é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, por ser inaplicável à espécie o artigo 614, inciso II, do CPC/1973 (correspondente ao atual artigo 798 do CPC/2015):

[...]

Tal posicionamento tornou-se inclusive objeto da Súmula n.º 559 do STJ, in verbis:

[...]

Como a parte executada não logrou êxito em comprovar suas alegações, a certidão de dívida ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o artigo 204, com seu parágrafo único, do CTN, in verbis:

]...]

Disposição de igual teor também está prevista no artigo 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/1980. Cabendo o ônus da prova à parte executada, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente, inexistindo nulidade a ser declarada. Nesse sentido, os seguintes julgados (grifei):

[...]

Face à presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3.º da LEF), já que sua natureza pressupõe, necessariamente, um controle prévio da legalidade pela Administração Pública, deveria a parte executada instruir a inicial (art. 320 do CPC) com elementos de prova suficientes para desconstituir o título executivo, não servindo para este mister, a alegação genérica - e divorciada de elementos aptos - de que a CDA não especifica a dívida. Tal ônus recaía sobre a parte executada, consoante o disposto no artigo 373 do CPC/2015, motivo pelo qual não deve ser acolhida a pretensão de se declarar a inexigibilidade e iliquidez do título exequendo.

Nesse contexto, em que o Tribunal a quo reconheceu a validade da CDA

que ampara a execução dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente,

novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em

recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Publique-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320493524/agravo-em-recurso-especial-aresp-1962077-pr-2021-0223011-0/decisao-monocratica-1320493543