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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1949443 RS 2021/0257615-4
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1949443_12286.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1949443 - RS (2021/0257615-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : DAVID CARDOSO FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID CARDOSO FERREIRA,

contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de

Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n.

182/STJ (e-STJ fls. 382/388).

Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 394/398), sustenta o recorrente que todos

os fundamentos apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial foram

devidamente impugnados no agravo, inclusive a incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ

fl. 395).

É o relatório. Decido.

Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental se

revelam plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada.

Cuida-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso

especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a

seguinte (e-STJ fl. 198):

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. REJEITADA.

Caso em que o auto de avaliação da Res furtiva foi confeccionado por peritos

bacharéis nomeados por autoridade competente. Assim sendo, não existindo

qualquer elemento a evidenciar esteja o ato administrativo contaminado,

hígida revela-se a avaliação, mormente como no caso, singela, que pode ser

efetivada (e pelo mesmo método impugnada) por simples pesquisa de

mercado.

2. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração. Hipótese em que o acusado foi reconhecido pela vítima como sendo o autor do furto das carteiras de cigarro.

3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A atipicidade derivada do reconhecimento da bagatela é figura excepcional, não podendo ser aplicada de modo irrestrito. O histórico criminal do acusado, que ostenta registros condenatórios múltiplos em crimes patrimoniais, obsta o reconhecimento da insignificância ou da irrelevância penal do fato.

4. DOSIMETRIA DA PENA. No caso dos autos, devida a manutenção da basilar acima do mínimo legal, diante dos diversos antecedentes criminais ostentados pelo acusado. Todavia, merece valoração neutra a vetorial personalidade do agente.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO MÉDIO.

Opostos embargos infringentes (e-STJ fls. 269/273), esses foram rejeitados,

nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 299):

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. AT1PICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÁNCIA. INAPL1CABILIDADE.

Colegiado que, por maioria, manteve a condenação do imputado pelo delito de furto simples, afastando a tese do crime bagatelar. Para o reconhecimento do princípio da insignifícância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Caso no qual inviável a aplicação do princípio da insignifícância, tendo em vista que, embora de pequeno valor os bens subtraídos, pouco menos de 3% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sobressai o maior desvalor da conduta, superando o ordinário, por tratar-se de agente que registra impressionante número de incursões no mundo do crime, na ocasião do ato sentenciai, ostentando 12 condenações definitivas, 6 provisórias, além de 7 processos-crime em andamento, a grande maioria por furto, nas suas mais diversas formas. Necessidade de aplicação da pena. como forma de desincentivo à reiteração da conduta criminosa, embora na justa medida. Precedentes das Cortes Superiores. Prevalência do voto majoritário, que manteve a condenação do embargante pelo crime de furto simples, em detrimento do minoritário, que o absolvia, pela atipicidade material da conduta.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 317/326), alega a parte recorrente

violação do artigo 155 do Código Penal e do artigo 386, inciso III, do Código de Processo

Penal.

Sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância, notadamente

porque inexpressivo o valor da res furtivae – avaliada em R$ 20,25 (vinte reais e vinte e

cinco centavos) –, considerando as condições econômicas da vítima, um estabelecimento

comercial, bem como as consequências extremamente onerosas e desproporcionais para o

réu e para o Estado que o eventual cumprimento da pena acarretará.

Pondera que a vida pregressa do réu não constitui óbice à aplicação do princípio da bagatela.

Busca apresentar dissídio jurisprudencial.

Pugna, ao final, pela absolvição do recorrente, por ausência de tipicidade material.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 332/338), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 340/348), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 53/363).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 406/410).

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo, então, à análise do recurso especial.

Primeiramente, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas do acórdão recorrido e dos acórdãos tidos como paradigmas.

Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

4. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo

necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados.

[...]

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 291.284/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PRECLUSÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS NS. 283 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 deste Pretório e ns. 283 e 280 do STF, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

[...]

7. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 1735373/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.

1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.

2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1766096/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados.

3. O recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deve indicar a norma tida por violada e a divergência jurisprudencial.

4. Agravo desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe

6/11/2018).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

[...]

6. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ.

[...]

8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).

Prosseguindo, é cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que a

lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação

social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem

para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal.

Não obstante, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado

dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer

de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo,

condutas que atentem contra a ordem social.

Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os

postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no

sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de

"certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma

periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do

comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n.

98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

No caso concreto, o Juízo sentenciante condenou o ora recorrente como

incurso no delito do art. 155, caput, do CP, apontando como razão de decidir para a não

aplicação do princípio da insignificância a contumácia delitiva do réu, que possui "cerca

de 19 processos criminais por delitos contra o patrimônio" (e-STJ fl. 143).

A Corte a quo, na apreciação do apelo defensivo, assim se manifestou, nos

termos do voto condutor do acórdão, para manter afastada a incidência do princípio da

bagatela, na espécie (e-STJ fls. 203/207):

A propósito do tema invocado para a absolvição, Carlos Vico Mañas anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal".

O postulado, entretanto, não pode ser aplicado de modo irrestrito, devendo ser realizada, pelo julgador, criteriosa avaliação para que se cogite na exclusão da tipicidade pelo seu reconhecimento.

O Superior Tribunal de Justiça, neste ponto, estabelece como requisitos à aplicação da bagatela a presença concomitante a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação. (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Deste modo, a comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor não basta para que se exclua o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, pois, fosse este o único critério a ser avaliado, o reconhecimento da insignificância resultaria em claro incentivo à prática de pequenos furtos, possibilitando, no conjunto, desordem social.

No caso concreto, muito embora o valor do produto subtraído - três maços de cigarro - seja de fato ínfimo, avaliado no total de R$ 20,25, mostra-se inviável o reconhecimento da atipicidade material do fato, tendo em vista que o apelante David ostenta, pelo menos, sete condenações definitivas por crimes de idêntica estirpe, praticados anteriormente ao presente fato, de modo que aptos, inclusive, a configurar maus antecedentes.

Nesse aspecto, colaciona-se os antecedentes referidos:

[...]

E este histórico criminal, com a vênia do E. Relator, torna indevido o reconhecimento do crime bagatelar, pois demonstra atuação criminosa reiterada do acusado, sendo esta a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, que se exemplifica:

[...]

Assim, afastada a possibilidade de absolvição pelo reconhecimento do crime bagatelar, passo a analisar os demais fundamentos suscitados pela defesa.

[...]. - grifei

E, no julgamento dos embargos infringentes, o Tribunal local acrescentou (e-STJ fls. 302/303):

Como reiteradamente tenho afirmado, para o reconhecimento do princípio da insignificância. que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições

subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si.

No caso em apreço, tenho que não se possa reconhecer o princípio da bagatela.

Ao que se infere dos autos, subtraídos, pelo embargante, bens que foram avaliados em R$ 20,25, valor que não se mostrou expressivo, porque correspondia a pouco menos de 3% do salário-mínimo da época, que era de R$ 788.00.

No entanto, tão só o pequeno valor da res não conduz necessária e diretamente ao reconhecimento da bagatela, já que, como dito, há outras questões que devem ser consideradas para tanto.

E, na hipótese, as condições subjetivas do agente revelam o desvalor da conduta, pela periculosidade demonstrada, mostrando-se amplamente contraindicativas.

Com efeito.

O réu, embora primário, registra impressionante número de incursões no mundo do crime, na ocasião do ato sentenciai, ostentando 12 condenações definitivas, 6 provisórias, além de 7 processos-crime em andamento, a grande maioria por furto, nas suas mais diversas formas.

De modo que seu agir não pode ser tido como indiferente ao Direito Penal, não sendo caso de aplicação do princípio bagatelar, ao fim de atipicidade da conduta.

[...]. - grifei

Colhe-se dos excertos acima transcritos que as instâncias ordinárias

concluíram que, não obstante o diminuto valor dos bens subtraídos – 3 (três) maços de

cigarro, avaliados em R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) –, o princípio da

insignificância não se aplica à hipótese vertente, haja vista se tratar de réu com múltiplas

condenações – 12 (doze) condenações definitivas e 6 (seis) provisórias –, além de 7 (sete)

processos-crime em andamento, a grande maioria por furto, nas suas mais diversas

formas (e-STJ fl. 302).

Acerca da matéria, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmouse no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o

montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário

mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no HC 519.452/SP, Rel. Ministro

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019; AgRg no AREsp

1541656/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

12/11/2019, DJe 22/11/2019; HC 531.064/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,

QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019; AgRg no REsp

1780618/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019,

DJe 28/10/2019.

É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de afastar a

aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo,

excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das

circunstâncias concretas.

Sobre a questão, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. VALOR IRRISÓRIO DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de verificação, no caso concreto, de que a medida é socialmente recomendável.

3. No presente caso, relata a denuncia que o acusado tentou subtrair para si uma pasta de plástico contendo uma série de documentos pessoais, pertencentes à vítima. Denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (1 pasta de plástico contendo documentos pessoais), não houve prejuízo à vítima, uma vez que o furto foi tentado, conjuntura que admite a aplicação do princípio da insignificância.

4. Trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, mesmo o réu sendo reincidente, tendo em vista as circunstâncias em que o delito ocorreu (tentativa de furto simples), o valor reduzido e a natureza da res furtiva.

5. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1799049/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 10/5/2019). - grifei

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE R$ 7,00 (SETE REAIS). REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2 . Não obstante a reiteração delitiva do réu, a subtração de R$ 7,00, (sete reais), avaliados em menos de 2% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 446.029/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 25/10/2018). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RES

FURTIVA AVALIADA EM CERCA DE 5% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. REITERAÇÃO DELITIVA IRRELEVANTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que se mostra inequívoco o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, apesar da reiteração delitiva do paciente, trata-se de furto simples de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quantia essa que equivale a apenas cerca de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos e que foi restituída à vítima. Trata-se, portanto, de induvidoso irrelevante penal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 96.913/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP; E 385 DO CPP. RES FURTIVA: UMA LATA DE CERA AUTOMOTIVA AVALIADA EM R$ 19,90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA.

1. O Juízo singular rejeitou a denúncia em face da aplicação do princípio da insignificância, notadamente pelo ínfimo valor do bem subtraído (uma lata de cera automotiva avaliada em R$ 19,90).

2. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.

3. Por se tratar de furto simples tentado, de ser ínfimo o valor subtraído, bem como o montante ter sido restituído à vítima, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância.

[...]

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1731857/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018). - grifei

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TENTATIVA DE FURTO DE QUATRO PEÇAS DE QUEIJOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR E RESTITUIÇÃO DA RES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

II - A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que nos casos em que o paciente é reincidente ou detém maus antecedentes, referidas circunstâncias indicam a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa do paciente, ao fundamento de que o recorrente possui comportamento reiterado na prática de crime patrimoniais, não sendo o furto em questão um ato isolado.

III - Na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o

HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº. 793/STF).

IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.

V - In casu, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica provocada, uma vez que, além da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (quatro peças de queijo avaliadas em R$ 39,60), o aporte econômico do estabelecimento não se restou maculado, em razão da conduta do paciente, vale dizer, as quatro peças de queijos foram restituídas ao estabelecimento comercial, conjuntura que possibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no HC n. 433.166/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR PREPONDERANDO SOBRE OS MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

4. Sendo o objeto do furto de valor diminuto (três escovas de dentes, de R$ 17,00, equivalente a 5% do salário mínimo da época), nenhum interesse social existe na onerosa disponibilização do aparato estatal para perseguir subtração de bens avaliados em dezessete reais, assim excepcionando mesmo a condição de maus antecedentes do agente.

5. Insignificância da conduta reconhecida.

6. Habeas corpus não conhecido, porém, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão da apelação (HC n. 255.099/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015).

In casu, em que pese a lesão ao bem jurídico tutelado não se mostre expressiva

– res furtivae consistente em 3 (três) maços de cigarro, avaliados em R$ 20,25 (vinte

reais e vinte e cinco centavos), e-STJ fl. 302 , valor que corresponde a aproximadamente

3% (três por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015 - R$ 788,00) –, o

princípio da insignificância foi afastado pelas instâncias ordinárias com fundamento no

grau de reprovabilidade da conduta do réu, haja vista ostentar múltiplas condenações por

delitos patrimoniais, sendo 12 (doze) definitivas e 6 (seis) provisórias, além de responder

a outros 7 (sete) processos por crimes contra o patrimônio (e-STJ fl. 302), o que não

merece reparos.

Na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social.

2. A multirreincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1912672/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA VERIFICADAS.

1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 57,86, o que correspondente a 6% do salário mínimo vigente à época dos fatos, a paciente é multirreincidente, ostentando três condenações definitivas, sendo duas por furto e uma por tráfico de drogas, além da existência de ação penal em andamento também por crime contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que, de igual modo, impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes..

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 668.477/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deveria intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal,

observando-se a presença de certos vetores, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).

Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável.

- No caso, estando a reiteração delitiva bem caracterizada nos títulos judiciais das instâncias ordinárias, que reconheceram a dupla reincidência do agravante, inaplicável o princípio da insignificância.

- O agravante é duplamente reincidente, de maneira que não há ilegalidade na preponderância dessa circunstância sobre a atenuante genérica da confissão espontânea, no caso, o que enseja o aumento da sua reprimenda no patamar prudencialmente recomendado de 1/6 sobre a pena-base.

- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 656.705/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021).

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 382/388) e, com

fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II,

alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do

recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320514871/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1949443-rs-2021-0257615-4/decisao-monocratica-1320514891

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