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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1937702 BA 2021/0215467-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1937702 BA 2021/0215467-6
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1937702_8efb2.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937702 - BA (2021/0215467-6) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por A S DE S contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 (fls. 1.129/1.130 e-STJ). Nas presentes razões, o agravante sustenta que seu recurso foi devidamente fundamentado. Sem impugnação (certidão de fl. 1.146 e-STJ). É o relatório. DECIDO. De fato, observa-se que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, considerando a manifestação do agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 1.129/1.130 e-STJ. Trata-se de de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE PREVENÇÃO AFASTADA. ART. 160, § 8º DO RITJBA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não se olvida que o apelo, em regra, possui efeito suspensivo. Contudo, o § 1º do art. 1.012 do CPCestabelece as exceções a esta regra. Duas delas interessam ao deslinde da irresignação: quando envolve acondenação ao pagamento de alimentos e o julgamento pela improcedência dos embargos à execução. 2. Com efeito, tratando-se de verba de caráter alimentar, é claro que a regra deve ser da imediata produçãode efeitos, em observância ao bem da vida que se quer proteger. 3. Para mais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a sentença concluiu pelaparcial procedência dos embargos à execução deva ser recebida apenas do efeito devolutivo. 4. Soma-se a isso o longo decurso da ação e o inequívoco intuito de protelação indevida do feito peloagravado. 5. Por esse motivo, deve ser dado prosseguimento à execução na origem" (fls. 956/957 e-STJ). Nas razões do recurso especial, além da divergência jurisprudencial, a recorrente sustenta violação do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Aduz que a apelação deve ser recebida no efeito suspensivo. Contrarrazões às fls. 1.071/1.078 e-STJ. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se aoexame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativosnºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou o seguinte: "(...) Não se olvida que o apelo, em regra, possui efeito suspensivo. Contudo, o § 1º do art. 1.012 do CPCestabelece as exceções a esta regra. Duas delas interessam ao deslinde da irresignação: quando envolve acondenação ao pagamento de alimentos e o julgamento pela improcedência dos embargos à execução. Aparentemente, a hipótese dos autos não se amoldaria a estas situações. Contudo, examinandodetidamente a razão de ser dos institutos, há de ser reconhecido o enquadramento, diante dascircunstâncias do caso concreto. Com efeito, tratando-se de verba de caráter alimentar, é claro que a regra deve ser da imediata produçãode efeitos, em observância ao bem da vida que se quer proteger. A título de exemplo, confira-se algunsprecedentes dos Tribunais pátrios: (...) Para mais, em que pese ter concluído pela procedência parcial dos embargos, percebe-se que o executadodecaiu de quase todos os pedidos, sendo acolhidos apenas para adequar o valor do imóvel penhorado. (...) Importante esclarecer que, apesar dos precedentes se referirem ao art. 520, V do CPC/73, percebe-se queo atual Código repetiu a previsão no art. 1.012, III. Soma-se a isso o longo decurso da ação e o inequívoco intuito de protelação indevida do feito peloagravado, como bem indicou o julgador de base no exame do segundo recurso de embargos de declaraçãointerposto pelo executado (id 4118301 - fl. 24/30)" (fls. 961/964 e-STJ). Assim, a reforma do aresto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em recurso especial, haja vista os óbices da Súmula nº 7 desta Corte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PROCESSO NA ORIGEM. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do art. 919 do CPC/2015, específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. 2. As normas que permitem conferir efeito suspensivo a recursos disciplinados no Código de Processo Civil em vigor não fazem restrição a nenhuma espécie de demanda. A propósito, o art. 1.012, § 1º, III, c/c o § 4º, do CPC/2015 é expresso ao admitir a concessão do mencionado efeito à apelação, mesmo quando se cuide de embargos à execução extintos sem julgamento do mérito ou julgados improcedentes. 3. Quanto à Súmula n. 7 do STJ, tal enunciado não constitui óbice, por si, ao deferimento de efeito suspensivo na instância especial. Basta ver que o art. 1.029 do CPC/2015, citado na decisão agravada, é dirigido especificamente aos recursos especial e extraordinário. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no RCD na TutPrv no REsp 1.816.786/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 30/9/2019). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.129/1.130 e-STJ para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, doCPC/2015) porque o recurso especial é oriundo de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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