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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1937166 RN 2021/0214233-2
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1937166_bb28a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937166 - RN (2021/0214233-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : P R DA F B

ADVOGADO : REGINA CELIA PINTO DA SILVA - RN001392

AGRAVADO : J K C DE A R

ADVOGADO : JOSÉ MARIA RODRIGUES BEZERRA - RN001919

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por PRdaFB contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado:

CIVIL E FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR AOS FILHOS MENORES. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE ABUSOS SEXUAIS. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA QUE É INCONCLUSIVA COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS AGRESSÕES SEXUAIS. PEDIDO DE RETORNO DA FREQUÊNCIA ESTABELECIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INVIABILIDADE DIANTE DAS SUSPEITAS, AINDA QUE NÃO COMPROVADAS. VISITAS QUE DEVEM SER REGULAMENTADAS PARA QUE OCORRAM EM PERÍODOS DETERMINADOS E SUPERVISIONADAS POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA. DECISÃO QUE MELHOR ATENDE À LEGISLAÇÃO PERTINENTE E AO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- Em casos que se discute a regulamentação do regime de visita de pais a seus filhos, deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, sobrepondo-se à situação de convivência dos seus pais (fl. 524).

Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 3º, 19 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.583, § 2º, do Código Civil; 55, § 3º, 56 e 57 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 745-757.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. A irresignação não prospera.

Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta aos arts. 55, § 3º, 56 e 57 do CPC. Também não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais vícios. Aplicam-se, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF.

3. Segundo consta da decisão de primeira instância agravada, trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que o exequente alega estar sendo impedido de exercer o direito de visitação aos filhos menores pela mãe, que, por sua fez, formulou pedido de suspensão de guarda compartilhada e modificação para guarda

unilateral cumulada com pedido de tutela provisória de urgência.

O juiz de piso preconizou que, diante dos elementos dos autos, "considerando o melhor interesse dos menores, o caso deve ser visto com muita cautela", motivo pelo qual entendeu que "a visitação paterna, por ora, merece ser suspensa, até ulterior decisão" (fl. 580).

Na sequência, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, preconizando que o caso não demandaria a suspensão total, mas as visitas paternas de modo supervisionado. Eis o trecho respectivo:

Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade da modificação do direito de visita suspenso por tempo indeterminado pelo Juízo de primeiro grau, para que este ocorra nos termos de acordo com a pretensão do genitor, ora agravante.

E se tratando de agravo de instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da medida pleiteada e indeferida em primeira instância, sem, contudo, entrar na questão de fundo da matéria.

Sobre o tema, cumpre-se observar que, em casos como este, em que se discute a regulamentação do regime de visita de pais a seus filhos, deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, sobrepondo-se à situação de convivência dos seus pais.

Nesse contexto, verifica-se que os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma cabal, se houve, ou não, a prática de agressão sexual aos menores, uma vez que existem laudos contraditórios, notadamente os que afirmam a existência de indícios de abuso (ID 4576206 - Pág. 3/6 e ID 4576204 - Pág. 48/49), e outros que negam esta ocorrência, a exemplo do relatório produzido pelo GAECO, que indica a possibilidade de ocorrência de alienação parental (ID 4579205 - Pág. 31/50; ID 4579206; ID 4579210 - Pág. 1/45).

Dessa forma, vislumbra-se que a suspensão do direito de visita na forma como foi determinada pelo magistrado de primeiro grau não atende ao disposto no art. 1.589 do Código Civil e ao melhor interesse da criança, porque a convivência com o genitor é deveras importante para o crescimento e desenvolvimento dos menores enquanto seres cuja personalidade ainda está em formação.

Conforme bem salientou o Ministério Público em seu parecer, “nota-se que a relação entre os genitores da criança é bastante conflituosa, havendo diversos boletins de ocorrência registrados, feitos criminais, laudos psicológicos, inclusive elaborado por corpo técnico do Ministério Público. Por outro lado, a convivência com ambos os genitores é direito da criança e dos pais, sendo extremamente relevante ao desenvolvimento emocional dos menores” (ID 5231651 - Pág. 3).

Destarte, constata-se que a suspensão de toda e qualquer visita não deve prevalecer. No entanto, o retorno ao status quo ante também não deve ser considerado diante das suspeitas, mesmo que ainda não comprovadas, de agressões sexuais aos menores, de forma que a melhor solução para o caso seria o estabelecimento de horários e dias específicos para que as visitas ocorram, sendo estas supervisionadas por pessoa de confiança da genitora.

Tal entendimento está de acordo com a legislação pertinente e se mostra proporcional e razoável em relação ao melhor interesse das crianças, sobrepondo-se à atual condição de relacionamento existente entre os pais.

(...) Face ao exposto, em consonância parcial com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento parcial ao recurso para determinar que as visitas ocorram de forma supervisionada, uma vez a cada 15 (quinze) dias, unicamente aos sábados ou domingos, devendo o genitor buscar as crianças às 8h e devolvê-las às 14h, ou no período da tarde, das 14h às 20h, devendo permitir pessoa de confiança indicada pela parte agravada para acompanhar os infantes durante as visitas (fls. 526-528).

Alega-se não se justificar "a mitigação do convívio do recorrente com os seus filhos" (fl. 554).

Todavia, os interesses dos menores sobrepõem-se a eventuais direitos dos pais ou de terceiros.

Ademais, o direito de visitas não tem caráter definitivo nem é absoluto, podendo eventualmente ser restringido ou mesmo suprimido em casos excepcionais, quando tal medida se mostrar recomendável para a preservação da integridade física e emocional dos infantes, em plena fase de desenvolvimento.

Nessa linha são os precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO MENOR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE SE HARMONIZA COM O SISTEMA VIGENTE DE DIREITO DO MENOR PRIVILEGIANDO O SEU INTERESSE E INTEGRIDADE EM DETRIMENTO DE QUAISQUER DIREITOS DOS PAIS OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

(...) II - A doutrina do direito menor busca preservar prioritariamente os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial atenção a sua formação e integridade física e moral.

(RMS 6.395/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/1996, DJ 25/03/1996, p. 8579).

.................................................................................................................

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. POSSIBILIDADE. GENITOR AUSENTE E CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas.

(...) 3. Recurso especial não provido.

(REsp 1497628/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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