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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1929712 SC 2021/0090420-3

Publicação

DJ 22/11/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929712_dcc5b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929712 - SC (2021/0090420-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : INAE DE ALMEIDA LARA

ADVOGADO : ÉDIO GERMANO ERN - SC032554

RECORRIDO : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A

ADVOGADO : JULIANO RODRIGUES FERRER - MS021308

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por INAE DE ALMEIDA LARA, com

fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EMGRUPO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DACOBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE INVALIDEZ PORACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEUQUE O AUTOR RECEBEU, NA VIA ADMINISTRATIVA, OMONTANTE DEVIDO PELA SEGURADORA, APURADO CONFORME AEXTENSÃO DA INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUERESTRINGE O VALOR DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZPARCIAL. SEGURADO QUE ALEGA QUE NÃO FOI CIENTIFICADO ARESPEITO DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS. ORIENTAÇÃO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO QUE O DEVER DEINFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ÉDA SEGURADORA, E NÃO DA ESTIPULANTE. OBRIGAÇÃONÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA,QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DAVALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. PREVISÃO DECOBERTURA PARA INCAPACIDADE TOTAL E PARCIAL. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SEPAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOSEXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAMUTUALIDADE. ENQUADRAMENTO DA LESÃO À TABELA DA SUSEPQUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOSCONSUMERISTAS.

Não é razoável que o beneficiário de contrato de seguro em grupo pretendaindenização total do valor da apólice independentemente do grau de lesãoapurado. Tal pretensão corresponde a equiparar a indenização de uma invalidezparcial de perda de uso de um dedo anular (9% da apólice) com um acidente queprovoca a cegueira completa dos dois olhos (100% da apólice) e esbarra noconceito de risco assumido estipulado com clareza nas condições gerais docontrato.

O direito é fruto da razão e é pautado pela conduta do homem médio e pelaobservação do que ordinariamente acontece. É evidente que o segurado que sofreuma grave mutilação espera receber um valor de seguro muito maior do que lhe seria devido em caso de uma perda de movimento parcial em um dedo.

Seguradora, no caso concreto, que não cientificou o segurado das cláusulasrestritivas. Fato, contudo, que não exclui a legitimidade do critério adotado pelacompanhia seguradora para estabelecer o valor da indenização,

porque emconformidade com a razão e é praticado em todas as modalidades de seguro emque há uma variação na quantificação dos danos sofridos. Prática de pagamento proporcional à quantificação do dano que é naturalmenteinerente aos contratos de seguro, sejam de acidentes pessoais, de veículos, decobertura de danos residenciais, etc e correspondem à expectativa do segurado.

Precedentes do STJ a respeito que são levados em consideração mas afastados,por conta do princípio da recepção do pensamento fundamentado e divergenteque aponta (em tese), a inadequação da solução adotada pelo Tribunal Superior

PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITALSEGURADO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DAÚLTIMA RENOVAÇÃO DA APÓLICE E FIXAÇÃO JUROS DE MORA APARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAMANTIDA. PEDIDOS PREJUDICADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fls. 314/315 e-STJ).

Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, além da divergência

jurisprudencial, violação dos artigos 2º, § 6º, III, 46, 51, 54 do Código de Defesa do

Consumidor e 801, § 1º, do Código Civil.

Aduz que "cabe à seguradora o dever de esclarecer aos segurados sobre os

limites da apólice e contrato no momento da contratação do seguro" (fl. 336 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 415/426 e-STJ.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

A Terceira Turma deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que

o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas

limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é somente do

estipulante, devendo ser feita uma distinção com relação ao seguro de vida individual,

dada a dinâmica da contratação, já que neste, especificamente, incumbirá ao

segurador e ao corretor bem informar o segurado.

Em outras palavras, no seguro de vida em grupo, quando o segurado adere

à apólice coletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando

a formalização da adesão restrita ao estipulante e ao proponente.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de

vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente.

2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado. 2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais.

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se 'individual' ou se 'em grupo'.

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados).

5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo,

cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.

6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo e muito menos na fase pré-contratual qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados,

notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

9. Recurso especial improvido" (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por

cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de

17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.

85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da

justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de novembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320520123/recurso-especial-resp-1929712-sc-2021-0090420-3/decisao-monocratica-1320520141