jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914486 DF 2021/0002094-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1914486 DF 2021/0002094-1
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914486_690c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1914486 - DF (2021/0002094-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Na instância de origem, os ora recorridos apelaram da sentença (fls. 213-216) que julgara procedentes os embargos à execução apresentados pela União, em pedido de restituição de imposto de renda indevidamente cobrado sobre previdência complementar. Valor dos embargos (fl. 11): R$ 61.562,78 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois mil, setenta e oito centavos), em outubro/2013. O recurso foi parcialmente provido, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). CONTRIBUIÇÃO APÓS APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 394/STJ. PLANILHAS APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL. PROVA IDÔNEA. ÔNUS DE O EMBARGADO DEMONSTRAR QUE A COMPENSAÇÃO É INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação. 2. Reconhecida pelo título judicial transitado em julgado a não-incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 e demonstrado nos autos que houve contribuição para a formação de fundo para complementação de aposentadoria privada, a parte embargada tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a renda complementada. 3. Isso porque a vedação do bis in idem não depende do momento do resgate ou do inicio da fruição do benefício pelo contribuinte e sim da comprovação de que houve contribuição para formação do fundo, na vigência da Lei 7.713/88, independentemente se mantida a atividade laborai ou se passado à inatividade. 4. Precedentes: (AC 0062352-96.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1298 de 28/11/2014); (AC 0006147-76.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Rel. Conv. JUÍZA FEDERAL LANA LÍGIA GALATI (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.219 de 06/03/2015). 5. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 6. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, STJ, 1 8 Seção, DJe 29/05/2012). 7. Honorários nos termos do voto. 8. Agravo retido não conhecido. Apelações parcialmente providas (fls. 339-340). Os embargos de declaração da União foram rejeitados (fls. 365-370). De início, a União alega ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. Sustenta que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Prosseguindo, aduz que houve ofensa ao art. 123 do CTN. Sustenta, em síntese, que a isenção de imposto de renda sobre as contribuições vertidas à previdência privada, na vigência da Lei n. 7.713/1988, não se aplica àquelas recolhidas no período de inatividade Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada no entendimento de que a isenção do imposto de renda em relação às contribuições pagas na vigência da Lei 7.713/1988, somente se aplica aos recolhimentos que ocorreram durante o período de atividade. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.111.886/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 617.041/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.12.2016. 2. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (AgInt no AREsp 901.130/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/1988. DE 01/01/1989 A 31/12/1995. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sob o regime de recursos repetitivos, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995". 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, entende-se que "o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam na inatividade. 4. Na hipótese, o acórdão regional recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual está correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não se conhecer do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1060559/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. , VII, B, DA LEI 7.713/1988. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. 3. Tal direito de não se submeter a dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam em inatividade. 4. Não há violação da coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença tanto em relação aos ativos quanto aos inativos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1750216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 11/03/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a isenção do imposto de renda no tocante às contribuições à previdência privada pagas a partir da data da aposentadoria. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320522536/recurso-especial-resp-1914486-df-2021-0002094-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no AREsp 0001589-28.2007.8.19.0050 RJ 2016/0191512-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0051061-65.2002.8.13.0106 MG 2013/0044353-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0005204-81.2010.4.02.0000 RJ 2018/0155431-5