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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1783016_393c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1783016 - SP (2020/XXXXX-0) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ADRIANA RODRIGUES SOUZA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado: AGRAVO RETIDO - Irregularidade na representação processual - Desacolhimento -Contrato social encartado - Comprovação de que a assinatura aposta na procuração é do representante da ré - Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -Compromisso de compra e venda de imóvel -Atraso na entrega da obra - improcedência cios pedidos - Inconformismo - Acolhimento em parte. - Lucros cessantes presumidos - Indenização fixada em 0,5% do valor do contrato atualizado e acrescida de juros de mora - Afastamento da cláusula penal prevista somente contra o consumidor - Honorários contratuais -Impossibilidade de ressarcimento - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Aplicação das Súmulas 159 e 162 deste Egrégio Tribunal -Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Agravo retido desprovido e apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. , III; , II e artigo 51, IV, do Código de Processo Civil, 389, 395 e 404 do Código Civil. Argumenta, em síntese, o recorrente: "O V. Acórdão negou vigência assim aos artigos 4º, III; artigo , II e artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que não é aplicável a cláusula contratual para o inadimplemento da recorrida, afastando assim a multa moratória de 2%, mais multa de 1% ao mês, estipulados no contrato apenas no caso de inadimplemento contratual por parte da recorrente/compradora. A multa moratória fora estipulada na CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, devida apenas pelo comprador à vendedora, no percentual de 2%, mais juros de mora de 1% ao mês...Não há que se negar que este E. Superior Tribunal de Justiça sustenta a interferência do Judiciário para equilibrar as relações emanadas do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim a recorrida ser condenada ao pagamento da multa equivalente a 2% sobre o valor da compra do imóvel, mais juros de mora de 1% ao mês, de 31 de maio de 2011 (prazo carência) até a efetiva entrega das chaves do imóvel... A condenação da recorrida ao ressarcimento aos honorários contratados (ver contrato anexo com a inicial) e pagos (ver cópias cheques) é medida que se impõe, devendo a credora/recorrente ser ressarcida por completo dos prejuízos que sofreu por culpa exclusiva da empresa recorrida/devedora.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 490-498. É o relatório. DECIDO. 2. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: No que tange ao atraso na entrega da obra, este Tribunal criou a Súmula 162 sobre o cabimento de indenização por lucros cessantes em casos como o presente: "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Tal entendimento justifica o arbitramento de lucros cessantes, uma vez que o prejuízo é presumido, evitando-se seja o comprador prejudicado pela mora da vendedora, pois estabelece certa correspondência entre o preço do imóvel adquirido e outro eventualmente alugado enquanto aguardava a entrega do seu. O período de atraso se iniciou em 1/6/2011, considerado o prazo de tolerância de 120 (cento e vinte) previsto na cláusula quinta do contrato e perdurou até 8/3/2012, razão pela qual é fixado o percentual de 0,5% ao mês (meio por cento) sobre o valor do imóvel. Sobre essa importância, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir dos respectivos vencimentos. É importante observar que os e-mails acostados aos autos para comprovar a entrega do imóvel na data aprazada não podem ser considerados prova efetiva da disponibilidade do bem à autora (v. fls. 310/313), uma vez que o "habite-se" só foi expedido em 30/9/2011, conforme o documento de fis. 305. o Além disso, segundo o parágrafo único do art. 397 do Código Civil, cabia a ré notificar a autora para constituí-ia em mora. E como não há nenhum documento nesse sentido, deve-se acolher como data de entrega, a data de 8/3/2012, em que aposta a assinatura da autora do "Termo de Entrega de Chaves" (v. fis. 139 e 176). Também não merece guarida o pedido de aplicação, por analogia, de cláusula penal para a inadimplência contratual da ré diante do enunciado da Súmula 159 deste Egrégio Tribunal, que dispõe: É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411, do Código Civil. (...) 3.1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Quanto à discussão acerca da possibilidade, ou não, de inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, em desfavor da construtora, nos casos de inadimplemento desta em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção, a irresignação merece prosperar. Com efeito, destacou a Corte local ser descabido o pagamento da multa prevista na Cláusula 6ª por considerar incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador. Entretanto, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.614.721/DF (Tema Repetitivo n. 971/STJ), firmou tese contrária à conclusão do acórdão atacado e estabeleceu que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor", impondo-se, a fim de que seja respeitada a simetria para a sua inversão, que haja a prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora, geralmente obtida por meio de arbitramento. O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido." ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) A propósito, confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 4. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 862.566/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PERCENTUAL FIXADO PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (.. .) 3. Consoante a jurisprudência desta Corte," reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à media do aluguel que o comprador deixaria de pagar "( AgInt no REsp 1.723.050/RJ, Relator o Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, DJe de 26/9/2018). 4. A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que," no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor "(Tema 971/STJ). 5. De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que" A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes "(Tema/STJ n. 970). 6. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação não ocorrente na hipótese, segundo o Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno provido para, afastada a intempestividade do recurso especial, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da incorporadora, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes."( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) Todavia, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com lucros cessantes, tendo em vista que caracterizam soma de verbas de mesma natureza (compensatórias), conforme entendimento também firmado em sede de recurso especial repetitivo, nos seguintes termos:"A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n. 970). Desse modo, deverá ser permitido a recorrente optar pela indenização pelo período da mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da recorrida, mediante liquidação por arbitramento, para prévia redução das prestações de natureza heterogênea a dinheiro, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Assim, merece reforma, no ponto, o acórdão recorrido. 5. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da agravada, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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