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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1703908 PB 2020/0118288-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1703908 PB 2020/0118288-6
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RE-EDCL-AGINT-EDCL-ARESP_1703908_d432b.pdf
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Decisão

EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703908 - PB (2020/0118288-6) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BEVILACQUA MATIAS MARACAJA contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 1.434): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o embargante que a decisão vergastada padece de omissão ao não se manifestar acerca da ofensa ao art. 85, inciso V, da Constituição Federal. Aponta que "não é admitido que outros Tribunais se pronunciem sobre a repercussão geral de questão constitucional, SENDO CONSIDERADA UMA EVENTUAL ATUAÇÃO COMO INTROMISSÃO INDEVIDA NA COMPETÊNCIA DO STF" (e-STJ fl. 1.447). Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.453-1.461. É o relatório. Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 27/10/2021 (e-STJ fl. 1.445), cumpre atestar a tempestividade dos embargos declaratórios, pois opostos em 29/10/2021 (e-STJ fl. 1.450). O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Da análise da decisão embargada, conclui-se que não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez que esta Vice-Presidência justificou adequadamente as razões pelas quais negou seguimento ao recurso extraordinário. Com efeito, consignou-se que, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (e-STJ fl. 1.436). Aduziu-se que nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Afirmou-se que, na espécie, foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno foi desprovido, razão pela qual o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF (e-STJ fl. 1.436). Ademais, quanto aos arts. , incisos XXXV, LIV e LV, e 85, inciso V, da Constituição Federal, esclareceu-se que foi negado provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não examinou o mérito do recurso especial em razão da necessidade de revolvimento de material fático-probatório (Súmula 7/STJ) (e-STJ fl. 1.442). Asseverou-se que no RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF) - e-STJ fl. 1.442. Assentou-se, assim, que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF (e-STJ fl. 1.444). Não se constata, portanto, qualquer defeito no julgado questionado, tendo esta Vice-Presidência demonstrado, de forma fundamentada, as razões pelas quais não é possível a admissão do recurso extraordinário, estando-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o descabimento dos embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020.) No mesmo diapasão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020.) Por fim, no que se refere à alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do Código de Processo Civil). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE Nº 632.853/CE - TEMA Nº 485. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Juízo reclamado, ao obstar seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão pela não admissão do apelo extremo, utilizou precedentes de repercussão geral que guardam similitude e adequação com a espécie dos autos. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 38945 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente
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