jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-PET-ARESP_1523110_662ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1523110 - PR

(2019/0174174-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : CONSTRUTORA D.C.M. LTDA

ADVOGADO : RICARDO DA CUNHA FERREIRA - PR031285

EMBARGADO : NEIDE APARECIDA MICHELLI DEOSTI

ADVOGADO : PEDRO JOÃO MARTINS - PR052983

INTERES. : M.M.CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO : HEITOR CAZIONATO POSSANI - PR057762

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA D.C.M.

LTDA., com fundamento no art. 1.022, parágrafo único, III, do Código de Processo

Civil de 2015, à decisão (fls. 309-310, e-STJ) que deferiu o pedido de NEIDE

APARECIDA MICHELLI DEOSTI, viúva do recorrido, para figurar no polo passivo da

demanda como substituta processual.

Em suas razões, a embargante alega que

"(...)

Compareceu nos autos a viúva do recorrido, Sr.ª NEIDE APARECIDA MICHELLI DEOSTI, bem como seus filhos com o de cujus, MÁRCIO JOSÉ DEOSTI (e-STJ Fls. 295) e TAMIRIS APARECIDA DEOSTI (e-STJ Fls. 296)

Considerando que o documento juntado pelos mesmos nos autos (e-STJ Fls. 291), constituindo a escritura de inventário e partilha do de cujus indica que os filhos e herdeiros, naturalmente, partilharam a herança, tem-se que os mesmos igualmente necessitam integrar a presente relação processual, nos termos da legislação aplicável, consoante indicado pela decisão ora embargada, merecendo ser destacado inclusive que, conforme já mencionado, juntaram nestes autos as procurações" (fls. 315-316, e-STJ).

Afirma, ainda, que "o inventário do Sr. JOSÉ DEOSTI já foi concluído,

inexistindo a figura do espólio, visto que ocorreu a partilha da herança" (fl. 316, e-STJ).

Postula o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de determinar a

inclusão dos filhos do recorrido no polo passivo da demanda.

Devidamente intimada, a parte contrária deixou transcorrer o prazo para

impugnar o recurso (certidão de fl. 321, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

Cumpre assinalar que consta da escritura pública de inventário e partilha

que os herdeiros do falecido nomearam como inventariante a víuva, NEIDE

APARECIDA MICHELLI DEOSTI, conferindo-lhe poderes para "representar o espólio em

Juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que

possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura

sobrepartilha" (fl. 293, e-STJ).

É o que se extrai do seguinte trecho:

"(...)

Os herdeiros nomeiam inventariante do espólio a viúva Neide Aparecida Michelli Deosti, nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil e do art. 11 da Resolução nº 35/2007 do CNJ, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em Juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em Juízo, ativa e passivamente, podendo, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados. O nomeado declara que aceita este encargo, prestando compromisso de desempenhar eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos herdeiros, se por eles solicitado. A inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros de todos os fatos aqui relatados" (fl. 293, e-STJ).

Assim, não há como acolher a pretensão da embargante de incluir os

demais herdeiros no polo passivo da lide.

Ressalta-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior preleciona que

o substituto processual do falecido é o seu espólio, sendo o inventariante seu

representante legal.

A propósito:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio.

3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73.

4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é

ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.

5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal.

7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido"

(REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. ESPÓLIO. REPRESENTANTE LEGAL. INVENTARIANTE. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. POSSIBILIDADE DADA A ALTERAÇÃO NA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 4.163/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013 - grifou-se).

"PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002).

3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC).

4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel.

5. Recurso especial parcialmente provido"

(REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010 - grifou-se)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.056 DO

CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CITAÇÃO. DE CUJUS. ESPÓLIO. REPRESENTANTE LEGAL. INVENTARIANTE. SUCESSORES.

IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EXAUSTIVAS.

1. A questão relativa à ofensa ao art. 1.056 do Código de Processo Civil, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. O substituto processual do de cujus é o seu espólio, sendo que o representante legal deste é o inventariante, o qual deverá ser citado pessoalmente. Precedentes.

3. A Recorrente não procedeu, de forma exaustiva, as necessárias diligências no sentido de encontrar eventuais herdeiros ou bens do servidor falecido.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido" (REsp 601.182/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2007, DJ 17/9/2007 - grifou-se).

Dessa maneira, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos

integrativos, a fim de esclarecer o ponto tido por omisso, todavia, sem efeitos

infringentes.

Não havendo interposição de novo recurso, determino que a Coordenadoria

de Processamento de Feitos de Direito Privado certifique o trânsito em julgado e a

baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de novembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320533682/edcl-na-pet-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-na-pet-no-aresp-1523110-pr-2019-0174174-9/decisao-monocratica-1320533708

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2018.4.04.9999 XXXXX-75.2018.4.04.9999

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl na PET no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-1