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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133258 ES 2017/0167583-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1133258 ES 2017/0167583-9
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1133258_d3742.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1133258 - ES (2017/0167583-9) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE e AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 2. No caso em exame, a ação foi proposta após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição qüinqüenal, razão pela qual estão prescritos todos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento de que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os valores relativos aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e auxílio-acidente, não apresentam natureza remuneratória, pois não têm a finalidade de retribuir o trabalho prestado pelo empregado afastado, tendo caráter indenizatório, ficando afastada a incidência da contribuição previdenciária, consoante precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.292.797/CE, rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Turma, DJe 20/03/2013; AgRg no REsp nº 232361/CE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 04/02/2013. 5. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de auxílio-acidente, tendo em vista a natureza indenizatória deste. 6. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária c de juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 7. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 8. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença ( REsp 1167039/DF, Rei. Min. Teori Albino Zavascki). 9. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 10. A estipulação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) não é irrisória e remunera o advogado de forma adequada, em consonância com o trabalho desenvolvido, considerando que a causa não é complexa, envolvendo matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, tanto que ocorreu o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de provas. Acrescenta-se, ainda, que a tramitação do processo foi célere e que a pretensão autoral não foi acolhida em sua integral idade. 11. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União Federal e da autora desprovidas" (fls. 407/408e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou o art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, pelo que alega, em síntese, que "a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 ao patrono dos Recorrentes não se sustenta, não fazendo jus ao serviço especializado prestado" (fl. 419e). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial "para o fim de fixar a verba honorária num montante correspondente ao trabalho prestado nesses autos, assegurando-se a eficácia do comando legal contido no artigo 20, parágrafos e alíneas, e 26 do CPC, bem como pela manifesta divergência jurisprudencial conforme precedentes citados" (fl. 424e). Contrarrazões a fls. 434/440e. Recebidos as autos nessa Corte Superior, foram devolvidos ao Tribunal de origem, para aguardar julgamento em repercussão geral (fls. 569/574e). Encaminhados os autos para reexame (fl. 613e), foi proferido acórdão em juízo de retratação, nos seguintes termos: "ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485, em repercussão geral, sob o Tema 985, fixou a tese de que: 'É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias'. 2. O acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incidência da contribuição social sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. 3. Juízo de retratação exercido" (fl. 645e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 669/670e), foi interposto o presente Agravo (fls. 676/688e). A irresignação não merece conhecimento. Ao proferir juízo de retratação, o Tribunal regional asseverou que, "diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser dado parcial provimento à remessa necessária, em maior extensão, e ao recurso de apelação da União, para excluir da parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, e respectiva compensação, bem como a condenação da União Federal em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, a teor do disposto no caput do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, mantidos os demais termos do acórdão" (fl. 644e). Portanto, verifica-se que, em relação aos honorários, o Tribunal de origem, reconhecendo sucumbência recíproca, excluiu a condenação em honorários advocatícios. No entanto, as razões do Recurso Especial encontram-se dissociadas da fundamentação do acórdão, deixando de atacar os fundamentos adotados pela Corte regional e apresentando fundamentos outros, não relacionados ao decidido. Nesse contexto, têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. (...). 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015). De todo modo, ainda que superado referido óbice, tem-se que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 17 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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