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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 706069 MG 2021/0363016-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 706069 MG 2021/0363016-0
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_706069_a341c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 706069 - MG (2021/0363016-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTÔNIO ITAMAR MARTINS MOTA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0000.21.077125-9/001 . Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu os pedidos de prisão domiciliar e de trabalho externo formulados em favor do paciente, conforme decisão de fls. 56/59. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de origem, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM EXECUÇÃO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO - PANDEMIA COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - GRUPO DE RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - EMPRESA PRIVADA NÃO CONVENIADA - DESCABIMENTO - RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 1. As orientações conferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62) e pela Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não possuem caráter cogente, devendo cada caso ser analisado em conformidade com as regras da LEP. 2. Hipótese em que não se verifica situação excepcional que aponte a necessidade de prisão domiciliar. 3. Embora não haja óbice legal, o trabalho externo em empresas privadas somente deve ser autorizado em situações excepcionais, mediante o acompanhamento e efetiva fiscalização do reeducando em suas atividades laborais extramuros (especialmente contra a fuga e em favor da disciplina), o que se mostra inviável no caso de empresa que não tem convênio c om a unidade prisional. 4. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o agravante pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente. V.V. Há que ser concedido o sistema domiciliar ao sentenciado que está em execução de pena no regime semiaberto e não tem registro de falta grave recente em seu desfavor, em observância ao disposto na Recomendação nº 62 do CNJ, destinada à contenção sanitária da propagação epidêmica do novo coronavírus (COVID-19). No presente mandamus, a parte impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista que o apenado"cumpre os requisitos ensejadores do trabalho externo, conforme preconiza o art. 37 da Lei de Execução Penal"(fl. 8). Afirma que o paciente estaria trabalhando, com registro na CTPS no período compreendido entre 14/05/2018 e 18/02/2021," quando foi preso em razão da execuçao da pena "(fl. 7) e acabou demitido por justa causa, ressaltando que ele estaria totalmente ressocializado, pois possuía ocupação lícita, não tendo mais se envolvido em nenhum outro delito após a condenação. Assevera que outro" fator importante e determinante é o fato de que o paciente quando da prisão cursava o 4º período ou semestre do curso superior de Administração na FUNORTE, conforme documento "(fl. 7), além de buscar outra ocupação lícita. Aduz que" além do Apenado ter frustrado o seu direito a permanecer preso na comarca que reside a sua família, ainda foi redirecionado a estabelecimento prisional incompatível ao regime condenado (semiaberto), não fazendo jus às particularidades garantidas naquele regime "(fl. 12). Requer, inclusive em liminar, a concessão da ordem para que seja autorizado o trabalho externo ao apenado, bem como deferida a prisão domiciliar. É o relatório. Decido. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de se conceder prisão domiciliar em razão pandemia da doença COVID-19, bem como da concessão do trabalho externo ao paciente. Sobre a prisão domiciliar, o colendo Supremo Tribunal Federal, conforme vê-se do Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. A propósito:"O Plenário, preliminarmente, afastou a legitimidade de terceiro interessado e, por maioria, não referendou medida cautelar implementada pelo ministro Marco Aurélio (relator) no sentido de conclamar os juízos de execução a analisarem, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19) e tendo em conta orientação expedida pelo Ministério da Saúde (no sentido de segregação por 14 dias), a possibilidade de aplicação das seguintes medidas processuais: (a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. da Lei 10.741/2003; (b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; (c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei 13.257/2016; (d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; (e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; (f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; (g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e (h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto. O Tribunal afirmou que o amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para pleitear medida cautelar. Entendeu que houve, de ofício, ampliação do pedido da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Explicou que, no controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, mas o pedido é específico. Salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou detalhadamente, em sessão ocorrida em 9.9.2015, todos os pedidos formulados na petição inicial e que as questões agora discutidas não estariam relacionadas com aqueles pedidos. Explicitou não ser possível a ampliação do pedido cautelar já apreciado anteriormente. A Corte está limitada ao pedido. Aceitar a sua ampliação equivale a agir de ofício, sem observar a legitimidade constitucional para propositura da ação. Ademais, em que pese a preocupação de todos em relação ao Covid-19 nas penitenciárias, a medida cautelar, ao conclamar os juízes de execução, determina, fora do objeto da ADPF, a realização de megaoperação para analisar detalhadamente, em um único momento, todas essas possibilidades e não caso a caso, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Gilmar Mendes, que referendaram a medida cautelar. O ministro Gilmar Mendes pontuou que a decisão do relator se enquadra no pedido da inicial, na declaração de estado de coisa inconstitucional. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18.3.2020."(ADPF 347). Na mesma linha, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. De mais a mais, deve prevalecer o bom senso. Assim como a gravidade abstrata do delito não é fundamentação idônea para a prisão, a gravidade abstrata da doença igualmente não o é para automática concessão de prisão domiciliar, devendo cada caso ser analisado de forma individualizada. Na hipótese, o Tribunal de Justiça estadual, por sua vez, no voto divergente, manteve o indeferimento da prisão domiciliar, sob os seguintes argumentos:"[...] Após analisar atentamente os autos, bem como o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, peço-lhe vênia para inaugurar parcial divergência, vez que não entendo ser cabível, in casu, a concessão da prisão domiciliar. Como cediço, as orientações conferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62) e pela Portaria Conjunta nº 19/PR- TJMG/2020 visam a prevenir a contaminação do vírus Covid-19 em espaços de confinamento de pessoas que se encontram presas, sob a tutela do Estado. No entanto, é certo que referidas orientações não possuem caráter cogente e não podem, de fato, ser encaradas como um passe livre para os apenados, eis que cada caso deve ser analisado em conformidade com as regras a serem definidas pelo Juiz da Execução, próximo da realidade local, até porque, as Comarcas possuem situações diferentes umas das outras. [...] Seguindo essa linha, ao indeferir a benesse, o MM. Juiz destacou que, além do apenado não integrar o grupo de risco da Covid-19, a progressão para o regime aberto está prevista somente para 17/01/2022, veja-se: (...) Partindo dessas premissas, e em análise do atestado de pena, verifica-se que o Reeducando fará jus a progressão ao regime aberto somente em 17 de janeiro de 2022, bem como não houve comprovação nos autos de que o Reeducando pertence ao grupo de risco da Covid-19.(. ..). (Doc. de ordem n.º 31). Assim, não vislumbro qualquer irregularidade na r. decisão proferida pela d. autoridade apontada como coatora, sobretudo, pelo paciente não se enquadrar no grupo de risco. Ademais, o artigo 117 da Lei de Execucoes Penais elenca taxativamente as hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, senão vejamos: Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. Em atenção ao exposto, verifica-se que o reeducando não preenche os requisitos trazidos na Lei, devendo-se destacar o fato, frise-se, de que sequer encontra-se no regime de cumprimento de pena aberto, o que corrobora o descabimento do benefício. De se ressaltar, em acréscimo, que a possibilidade de propagação do vírus Covid-19 não implica automática liberação daquele que está segregado de forma justificada. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira desse entendimento, elenca três requisitos cumulativos em que o apenado deve estar incurso para ser merecedor da prisão domiciliar neste caso excepcional [...] No caso sub judice, não restou preenchido qualquer dos requisitos, não havendo que se cogitar em concessão da prisão domiciliar, a qual deve ser deferida, repita-se, somente em situações excepcionais, não verificada no caso dos autos. Por tais considerações, peço redobrada vênia ao culto Desembargador Relator para divergir em parte de seu judicioso voto, votando pelo parcial provimento do recurso, tão somente para suspender o pagamento das custas processuais"(fls. 41/44). Constata-se dos excertos colacionados que o paciente não se enquadra nas hipóteses previstas para a concessão da prisão domiciliar, de modo que não se verifica constrangimento ilegal quanto ao ponto. Ademais, o acolhimento da tese trazida no presente mandamus, a fim de demover o que foi concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR. RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. IDOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo na Resolução n. 62 do CNJ. 2. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 577.027/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. EXAME CRIMINOLÓGICO. SUBMISSÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme vê-se do Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na Recomendação n. 62/2020, não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 2. As instâncias ordinárias concluíram que não demonstrado a partir de documentos a preexistência de grave risco à saúde, não estando, de forma evidente, portanto, no grupo de risco da pandemia causada pelo COVID-2, nos termos das diretrizes do Ministério da Saúde. Acresça-se que tampouco, naquela oportunidade, havia notícia da presença da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Considerou-se, outrossim, que praticou delitos de extrema gravidade com violência com término de pena prevista para 4/1/2036. É inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na medida em que tal providência, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. No que pertine ao exame criminológico, entenderam as instâncias ordinárias, escoradas em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu nove faltas graves, além de ter tentado se evadir no decorrer da execução, ser necessário a submissão do acusado à realização, o que se observa em total consonância com o enunciado n. 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 577.923/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2020). Acresça-se que há sempre a oportunidade de as instâncias originárias analisarem novamente os pleitos no caso de alteração do contexto fático. Quanto ao trabalho externo e às saídas temporárias, o Tribunal de origem consignou:"Por outro lado, não vejo como acolher a pretensão de concessão do trabalho externo na empresa privada indicada os autos. A respeito do trabalho externo, assim dispõe a Lei de Execução Penal: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Com efeito, o trabalho externo em empresa privada - uma vez que se desenvolverá em local onde o poder público não poderá exercer o seu dever de fiscalização disciplinar - dificulta a vigilância, que é inerente ao cumprimento de pena em regimes fechado e semiaberto. Não se pode perder de vista que não há vedação legal ao trabalho externo em empresa privada. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal - que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada - refere-se expressamente ao trabalho interno. Já o art. 36 prevê que o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Assim, frise-se, a lei admite o trabalho externo em entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Tem-se, contudo, que, embora não haja óbice legal, o trabalho externo em empresas privadas somente deve ser autorizado em situações excepcionais, sendo pertinente que o juízo da execução imponha condições que viabilizem o acompanhamento e vigilância do reeducando em suas atividades laborais extramuros, especialmente contra a fuga e em favor da disciplina, cautelas que, por serem afetas ao cumprimento de pena, não podem ser dispensadas. No caso em tela, não houve demonstração de que a empresa privada indicada nas razões recursais tenha convênio com a unidade prisional, o que indica a inviabilidade de efetiva fiscalização e controle do trabalho exercido pelo apenado. Em suma, o exercício do trabalho externo na empresa privada indicada - que não se demonstrou estar conveniada com a unidade prisional - não se mostra pertinente e razoável. [...] Dessarte, considerando a ausência de demonstração da viabilidade do efetivo acompanhamento e vigilância das atividades laborais do reeducando na empresa apontada, tenho que deve ser mantido o indeferimento do pleito defensivo"(fls. 38/40). Desde logo, ressalto que o entendimento assente nesta Corte é no sentido de que"o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei"( AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 10/08/2020). O art. 123 da Lei de Execucoes Penais quanto às saídas temporárias dispõe: Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O art. 37 da Lei de Execucoes Penais quanto ao trabalho externo dispõe: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Ademais, o Tribunal estadual destacou que não seria possível a fiscalização das atividades laborais do apenado . Rever tais fundamentos implicaria a revisão do contexto fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. 2. Embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, sem indicação do local do trabalho e de algum tipo de controle de horário e de frequência das atividades de vendedor autônomo, de mercadoria própria, não há falar em deferimento do trabalho externo. O pedido é incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execucoes Penais (ut. AgRg no HC 490.890/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 17/06/2020). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1889273/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a verificação da possibilidade de fiscalização do trabalho externo é questão que exige o exame de provas, portanto, inviável de ser apreciada nos limites do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC 643.580/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 21/05/2021) Ausente, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, haja vista que para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias seria necessária a incursão no conteúdo probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 19 de novembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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