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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_691726_ae508.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 691726 - SP (2021/0286789-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : VANESSA CRISTINA FERREIRA MANGILE

ADVOGADO : VANESSA CRISTINA FERREIRA MANGILE - SP443768

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS AUGUSTO LEME ANDREOTTI (PRESO)

CORRÉU : JOHNATHAN LUCAS LEME FELIPE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO LEME ANDREOTTI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, a impetrante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, indicando que o decreto preventivo é genérico e carece de fundamentação idônea.

Argumenta que a quantidade de entorpecente apreendido é irrisória (1g de LSD e 0,53g de maconha) e nada há nos autos que comprove o paciente é traficante.

Ressalta ainda que se o paciente vier a ser condenado, sua provável pena futura seria desproporcional à prisão preventiva, ante a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Por fim, indica que o paciente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito como servente de pedreiro, e tem família constituída, estando sua esposa grávida.

Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido de medida liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório .

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

De início, convém anotar que a tese de negativa de autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, e eventual desclassificação para a conduta de mero usuário, exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus (RHC 107.476/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019; HC 525.907/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019).

Quanto à alegada falta de motivação válida para a custódia provisória, melhor sorte

não assiste à defesa.

O Tribunal de origem consignou o seguinte:

"[...] Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porquanto a decisão à fls. 33/34, que manteve a prisão preventiva do paciente, reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria, prova da materialidade e gravidade do delito.

Destaque-se: “Não bastasse isso, há de se destacar a apreensão não só de entorpecentes, de duas espécies (maconha e LSD),anotações em folha de papel sugestivas de contabilidade do tráfico, além de certa quantia em dinheiro (R$517,00), até aqui, sem justificativas quanto a sua origem lícita, circunstâncias que, aliadas, nesta fase, são reveladoras do envolvimento do acusado com o tráfico. Pondera-se ,ainda, o acusado registra envolvimento com prática de crime de trânsito (homicídio culposo na direção de veículo automotor) autos nº 1500397-10.2020.8.26.0058, além do que, quando menor de idade, teve vários envolvimentos com entorpecentes, inclusive já teria cumprindo medida sócioeducativa . E nota-se, completada a maioridade, segue sem freios sociais e acreditando na impunidade, volta a se envolver com a prática do tráfico de entorpecentes, fazendo dessa atividade infracional, ao que tudo indica, meio de vida. Desse modo, caracterizada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ao menos por ora”(fls. 33/34sic, grifou-se).

Tais motivos são plenamente aptos a justificar a prisão com vistas à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da futura aplicação da lei penal. Outrossim, é certo que a legislação atual permite a liberdade provisória, inclusive, para crime havido como hediondo, tendo a Lei nº 12.403/2011 introduzido novas medidas cautelares alternativas à prisão em nosso ordenamento jurídico.

Todavia, no presente caso, o paciente não faz jus à liberdade provisória pura e simples, bem como à soltura mediante a imposição de medidas alternativas, tampouco à concessão da prisão domiciliar, uma vez que a custódia se mostra necessária" (e-STJ, fls. 47-48, destaque no original).

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Como se vê, apesar da pequena quantidade de droga apreendida – 0,53 gramas de maconha e 43 micropontos de LSD –, a custódia preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, segundo consta, ele, quando adolescente, cumpriu medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas.

A propósito:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU QUE REGISTRA ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO AOS CORRÉUS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de

quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pela necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da aparente renitência na prática delitiva, pois registra a prática de diversos atos infracionais anteriores. A prisão cautelar do paciente está justificada, portanto, para a garantia da ordem pública. Precedentes.

4. A prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do paciente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária.

5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

7. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus.

8. No caso, evidente a ausência de similitude entre os corréus beneficiados e o paciente, na medida em que aqueles não possuem nenhuma anotação em sua ficha criminal, nem mesmo quando menores de idade, enquanto o paciente, como visto, possui registros anteriores pela prática de atos infracionais.

9. Habeas corpus não conhecido."

(HC 477.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

2. A conversão da prisão em flagrante do réu em custódia preventiva foi baseada nos seguintes dados: a) quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida -doze pedras de crack (3,5 g); b) vida pregressa do acusado, uma vez que constam do auto de prisão em flagrante cópias de boletins de ocorrência lavrados em desfavor do acusado, pela suposta prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas.

3. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos

judicialmente e não distantes da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.

4. O Juízo singular, ao fazer remissão aos documentos que instruíam o auto de prisão em flagrante – os quais noticiam o registro de quatro boletins de ocorrência em desfavor do paciente, nos quais lhe foi imputada a prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas ao longo de quatro anos –, preencheu os requisitos elencados pela jurisprudência desta Corte Superior para permitir que a referência ao cometimento de atos infracionais seja utilizada com o fim de caracterizar o risco de reiteração delitiva.

5. Por idênticas razões, as demais medidas cautelares não se prestariam a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

6. Ordem denegada." (HC 435.754/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018).

Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.

Por fim, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320570673/habeas-corpus-hc-691726-sp-2021-0286789-8/decisao-monocratica-1320570694

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