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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_157153_8e01a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157153 - PE (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA

ADVOGADO : NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR - PA007829

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que denegou a ordem postulada no HC n. XXXXX-54.2021.4.05.0000.

Depreende-se dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação penal, cadastrada sob o n. 0812654-09.2018.405.8300 (desmembrada da ação penal n. 0002966-32.2013.405.8300), em face do ora recorrente, de nacionalidade colombiana, e outros, por conta dos indícios angariados nos autos do IPL n. 200/2013, instaurado com objetivo de investigar organização criminosa responsável pela comercialização, na Região Metropolitana do Recife/PE, de diversas drogas, como maconha, skank, crack e cocaína.

Segundo o narrado nos autos, tais ações penais são oriundas da chamada "Operação Guarani II", cuja investigação teve inicio em meados de 2013, ano em que, inclusive, foi deferido pedido de interceptação telefônica pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a fim de apurar a ocorrência dos delitos previstos nos arts. 33, 35 e 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 1º, I, da Lei n. 9.613/1998, que caracterizam o tráfico internacional de drogas, a associação para o tráfico e a lavagem de dinheiro, in casu, supostamente praticados por grupo criminoso, com estabilidade e permanência e tendo por fito o tráfico internacional de drogas oriundas do Paraguai, da Bolívia e da Colômbia, para os Estados de Pernambuco e Alagoas, estando o recorrente denunciado pelos arts. 35 e 33, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006.

Consta dos autos, ainda, que as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, registradas nos autos de nº XXXXX-65.2013.4.05.8300, aliadas a diversas

diligências de campo, serviram de base para a deflagração da ação penal.

Segundo as informações prestadas em segundo grau, "A denúncia foi oferecida em desfavor do ora paciente YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA, juntamente com nove (09) outros codenunciados, tendo sido por este Juízo recebida, ante a demonstrada prova de materialidade e suficientes indícios de autoria delitiva dos denunciados, inclusive do ora paciente, em 13.10.2015, nos termos do art. 41 e 396 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 226).

Posteriormente, o Ministério Público Federal formulou pedido de decretação da prisão preventiva, nos autos do processo originário de n. XXXXX-42.2015.4.05.8300, em face do ora recorrente, ao argumento de necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante de fundados indícios segundo os quais YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA seria efetivo integrante daquela organização criminosa, bastante estruturada, funcionando como elo internacional para a importação dos produtos de outros Países da América Latina, dada a sua nacionalidade colombina e seus contatos com outros fornecedores, e por ter ligação com o apontado líder do grupo criminoso.

Assim, 28/7/2015, o pedido foi deferido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sendo decretada a prisão preventiva do recorrente (e-STJ fls. 38/54).

Ocorre que, iniciada a instrução criminal nos autos da ação penal de n. XXXXX-32.2013.4.05.8300, por não ter sido localizado o ora recorrente para participar da audiência designada, foi determinada a produção antecipada de provas, com suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Posteriormente, o processo foi desmembrado, gerando a ação penal n. XXXXX-09.2018.4.05.8300, na qual figuram como réus YHON JAIRO ACOSTA MONTILLA, ora recorrente, e JOSÉ ANTÔNIODA SILVA TEIXEIRA.

Após o desmembramento, surgiu a comunicação expedida pela INTERPOL e pelo Ministério da Justiça de que o recorrente teria sido preso na Colômbia, no dia 30/1/2021, em decorrência do cumprimento de mandado de prisão preventiva contra ele expedido, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. XXXXX-42.2015.4.05.830.

Em virtude disso, em atendimento a requerimento do Ministério da Justiça, determinou-se o envio do formulário de pedido de prisão preventiva, a fim de que o

acusado fosse apresentado à Chancelaria Colombiana para evitar que fosse posto em

liberdade.

Após, instou-se o Ministério Público Federal a se manifestar sobre a prisão

realizada, requerendo aquele órgão, em 1º/2/2021, a formalização de pedido de extradição

do ora recorrente.

Contrariamente, o recorrente, por meio de defesa constituída, apresentou

petição ao Juízo de primeiro grau, em 2/2/2021, por meio da qual pugnou pela sua nãoextradição, contudo, em 11/2/2021, o pleito foi indeferido.

Formulado pedido de reconsideração contra a referida decisão, o pleito, mais

uma vez, restou rejeitado, ema decisão proferida no dia 10/3/2021.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TRF-5, cadastrado

sob o HC n. XXXXX-68.2021.4.05.0000, buscando-se a revogação da prisão preventiva

decretada em favor do ora recorrente.

Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 20/5/2021, a Quarta Turma

do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade de votos, denegou a

ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 236/238):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 33 e 35, COMBINADO COM O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO WRIT.

1. Paciente preso em razão de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006.

2. Materialidade delitiva que restou evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de pasta base de cocaína (94 quilogramas), bem assim pelo teor da interceptação telefônica e pela prisão e depoimentos prestados por outros agentes envolvidos no tráfico, dados suficientes a demonstração da existência de uma rede articulada para inserção de drogas no País, bem assim para o transporte e distribuição do entorpecente nos Estados de Pernambuco e Alagoas.

3. Conclusão acerca da presença de indícios suficientes de autoria que decorreu da interceptação telefônica, onde captadas conversas mantidas entre o acusado apontado como líder da organização criminosa e o ora paciente, além do fato de este, a despeito desua origem colombiana, haver sido encontrado em endereço pertencente ao suposto líderda organização criminosa, no Município de Sirinhaém/PE. Paciente colombiano que, segundo a investigação policial, integraria a organização criminosa e, em razão de contatos que possuiria com traficantes colombianos e de outros países vizinhos ao Brasil, seria o responsável pelas compras de drogas feitas pelo grupo criminoso, bem assim pela inserção das substâncias proibidas no território nacional.

4. A iniciativa do impetrante, no sentido de rechaçar a presença de indícios suficientes de autoria, sobretudo ao apontar a existência de "subjetivismo policial" na interpretação doteor dos diálogos interceptados, excede os estreitos limites do habeas corpus, porquanto dependente de aprofundada incursão na prova produzida nos autos, o que é vedado na via do writ.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que aexistência de indícios do envolvimento do agente em organização criminosa voltada para otráfico internacional de drogas é fundamento suficiente para demonstração da gravidade concreta do crime e para justificar a decretação da prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Nesse sentido: AgRg no HC 644.817/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgRg no RHC 140.651/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/02/2021. 6. A constatação da presença de risco para a ordem pública, fundado na periculosidade das organizações criminosas e na concreta possibilidade de reiteração delitiva, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

7. O fato de não terem sido presos outros integrantes da mesma organização criminosa,somado, ainda, à apontada existência de uma rede de articulação do paciente com traficantes de países vizinhos, representa risco concreto à aplicação da lei penal, namedida em que facilita sobremaneira a evasão do distrito da culpa. Caso concreto em queo paciente efetivamente se furtou a responder à acusação que lhe foi imputada, tendo emvista o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva em 29 de julho de 2015e a efetivação da prisão apenas em 30 de janeiro de 2021, na Colômbia, após inclusão da ordem de prisão na lista de difusão vermelha da Interpol.

8. A leitura do decreto de custódia preventiva impugnado no presente writ não revela mínimo indício de prejulgamento do paciente por parte da autoridade impetrada, a qual utilizou termos adequados para a decretação de uma custódia cautelar. Reconhecimento da necessidade de a autoridade judicial fundamentar suas decisões e, no caso específico da decretação de prisão preventiva, demonstrar a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria.

9. A Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, editada no intuito deindicar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação dainfecção pelo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, não énorma cogente. Ao propor a adoção de medidas substitutivas à prisão preventiva não criadireito subjetivo, mas um direcionamento a ser observado pelo magistrado de primeiro grau, não dissociado de um juízo de oportunidade e conveniência.

10. Hipótese em que o paciente se encontra na Colômbia, tendo sido formulado pedido deextradição para que responda à ação penal no Brasil, em razão de suposta prática detráfico internacional de drogas. Caso concreto que não recomenda a revogação dacustódia cautelar decretada, tampouco a sua substituição por prisão domiciliar, seja emrazão da existência de risco concreto para a aplicação da lei penal, seja pelo teor do art.5º-A da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual as medidas de substituição ali previstas não devem ser aplicadas aos crimes hediondos, aos quais se equipara o tráfico de drogas.

11. O Superior Tribunal de Justiça já definiu ser necessário, para a correta observância da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que a substituição da prisãopreventiva pela domiciliar se dê apenas nas hipóteses em que demonstrada: a) ainequívoca adequação do eventual beneficiário ao grupo de pessoas mais vulnerável ao Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimentoprisional em que se encontre custodiado; e c) o maior risco de contaminação gerado pelascondições sanitárias do estabelecimento prisional, quando em confronto

com o ambiente externo, onde possível maior convívio social. Precedentes citados: STJ, HC 602.159/SP,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03/11/2020; e STJ, AgRg noRHC 130.177/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/10/2020.

11. Caso concreto em que o documento juntado aos autos (certificação desacompanhada de laudo e emitida por médico particular, no sentido de ser o paciente acometido de asma), não tendo sido submetido à avaliação dos médicos oficiais da instituição onde se encontrao custodiado, revela-se insuficiente ao atendimento da pretensão deduzida nowrit. Hipótese, ademais, em que não demonstrada a impossibilidade de o paciente receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, tampouco que ascondições sanitárias do local, por sua deficiência, impliquem um risco maior de contaminação, quando comparado ao ambiente externo, onde possível o convívio social.

12. Habeas corpus denegado.

Contra esse acórdão, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus

perante esta Corte Superior, cadastrado sob o RHC n. 148.905/PE, o qual, em

18/6/2021, teve provimento negado por esta relatoria. Interposto agravo regimental, o

qual, em sessão de julgamento realizada no dia 3/8/2021, não foi provido pela Quinta

Turma do STJ, em acórdão assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, mas recomendou, ao Juízo processante, a reanálise da necessidade da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.

2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi dos delitos: segundo apurou a investigação policial, o recorrente, nacional da Colômbia, integraria a organização criminosa capitaneada pelo acusado Gilberto Guaraná, e, em razão dos contatos que possuiria com traficantes colombianos e de outros países vizinhos do Brasil (Paraguai, Bolívia e Colômbia), seria o responsável pelas compras de drogas feitas pela organização criminosa. Ademais, houve apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente (94 kg de pasta base de cocaína), na cidade de Sirinhaém/PE, no momento em que o recorrente lá se encontrava. Por fim, embora a prisão preventiva do recorrente tenha sido decretada em 2015, ele permaneceu foragido até ser encontrado em janeiro/2021, na Colômbia, em virtude da inclusão da ordem de prisão na lista de difusão vermelha da Interpol. Lado outro, os demais integrantes do grupo já foram condenados (a exceção de um, sentenciado e absolvido), o que reforça a necessidade de manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei penal. Essa motivação é considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo

Penal.

3. "A fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)".

4. Prisão domiciliar ante a situação de pandemia pelo Covid-19. Impossibilidade. Não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão pela domiciliar. Necessário, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrentes na espécie.

5. Condições pessoais favoráveis. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

6. Agravo regimental conhecido e não provido.

(AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021)

Sem recursos, o referido acórdão transitou em julgado no dia 25/8/2021, tendo

sido os autos baixados definitivamente para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (e-STJ fl. 239).

Ainda irresignada, a defesa do recorrente impetrou novo habeas corpus

perante o TRF-5, cadastrado sob o HC n. XXXXX-54.2021.4.05.0000, aduzindo, em

síntese, a suposta nulidade do decreto prisional, na medida em que teria se baseado em

prova obtida por meio ilícito, qual seja, depoimento por ele prestado em sede de inquérito

policial e sobre o qual não houve comunicação de seu direito ao silêncio. Ainda,tratou da

necessidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas do art. 319 do

Código de Processo Penal, ao argumento de apresentar condições pessoais favoráveis,

bem assim porque a maioria dos possíveis integrantes dareferida organização criminosa

foi condenada nos autos da ação penal n. XXXXX-32.2013.4.05.8300.

No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 5/10/2021, a Quarta

Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade de votos, denegou a

ordem, ante a inexistência de constrangimento ilegal na prisão preventiva, bem como por

não ser o caso de sua substituição pelas medidas cautelares alternativas, cujo acórdão

assim ementado (e-STJ fl. 308):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO PACIENTE EM SEDE

POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA EM PROVA INDEPENDENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Habeas corpus impetrado com o fim de revogar a prisão preventiva decretada em face do paciente, ao argumento de que embasada em prova ilícita. Alegação de que nulo o depoimento prestadopelo paciente em sede policial, porquanto nele lhe fora sonegado o direito de permanecer em silêncio e de não se autoincriminar.

2. Prisão preventiva imposta ao paciente que restou embasada em elementos diversos, independentes da prova oral cuja licitude é questionada na presente impetração. Caso concretoem que o teor da interceptação telefônica e a presença do paciente na residência de pessoa apontada como líder de organização criminos aespecializada no tráfico internacional de drogas serviram à fundamentação da prisão cautelar, e não o depoimento colhido em sede policial.

3. Não demonstração do prejuízo decorrente do depoimento prestado à autoridade policial, sem a comunicação ao paciente da condição de investigado, do direito ao silêncio e à não autoincriminação. Hipótese em que o paciente não assumiu a responsabilidadepelo tráfico de drogas em questão ou a participação em organização criminosa e tampouco relevou algo útil para as investigações. Em face do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, sem a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte, nenhum ato será declarado nulo. Ausência denulidade a ser sanada.

4. Pedido subsidiário de substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão que foi anteriormente apreciado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Habeas Corpus n.º XXXXX-68.2021.4.05.0000, e denegado. Interposição de recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (RHC 148.905/PE), ao qual negado provimento.

5. Existência de pedido de extradição em curso, ainda não concluído, a indicar que a revogação da prisão preventiva não se afigura a medida mais acertada, sobretudo em face da anterior evasão do paciente, nacional da Colômbia.

6. Habeas corpus denegado.

Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa reitera os mesmos

argumentos expostos e já debatidos no acórdão ora impugnado, em especial a suposta

ilegalidade na prisão preventiva, pois fulcrada em prova ilícita, qual seja,

depoimento prestado pelo recorrente perante autoridade policial e sobre o qual não foi

alertado de seu direito ao silêncio, havendo, assim, violação ao postulado da não

autoincriminação.

Aduz ter efetivamente ocorrido a demonstração do prejuízo naespécie, na

medida em que (i) houve a utilização de depoimento pessoal prestado em sede de

inquérito, sem o aviso prévio sobre seu direito ao silêncio, mesmo figurando ele como

investigado nos autos daquele apuratório, para a fundamentação da prisão preventiva; (ii)

existiria vantagem à acusação decorrente de tal fato, porquanto, não tendo o réu

silenciado sobre fatos que podem incriminá-lo, não poderia se defender de eventuais argumentos formulados nesse sentido pelo Parquet nos autos da ação penal ainda em curso; (iii) o simples fato de ter sido obtida prova por meio ilícito, dado o depoimento prestado por investigado sem aviso prévio sobre seu direito ao silêncio, já se mostraria suficiente para se anular a prisão preventiva decorrente de tal ato, não apenas por conta da jurisprudência firmada nesse sentido, mas, igualmente, em respeito à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Subsidiariamente, entende ser o caso de substituição da preventiva pelas medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, máxime porque a simples negativa deprovimento, por esse Superior Tribunal de Justiça, a recurso ordinário em habeas corpus anterior, igualmente interposto pelo ora recorrente, não implicaria o automático afastamento dos pedidos formulados nesta impetração, a qual teria se fundamentado em motivos outros, notadamente a presença de causa de nulidade em uma das provas colhidas quando do inquérito policial. Nesse mesmo ponto, aduz que os fatos teriam ocorrido há muito tempo, ausente, dessa forma, a contemporaneidade da prisão preventiva, da mesma forma como grande parte dos integrantes da organização criminosa já teria sido efetivamente condenada nos autos da primeira ação penal, de n. XXXXX-32.2013.4.05.830. Também chama a atenção para suas condições pessoais, em seu entender, favoráveis ao deferimento das cautelares alternativas. Por fim, fala na insuficiência do pedido de extradição ainda não cumprido, na medida em que o caso dos autos apresentaria particularidades justificadoras da concessão da medida.

Pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal n. XXXXX-09.2018.4.05.8300 e, no mérito, pela revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo.

E, de acordo com a fundamentação lançada no acórdão impugnado, o decreto preventivo, proferido no ano de 2015, justificou-se com base em outros elementos diversos do depoimento prestado pelo recorrente no IPL n. 200/2013, notadamente o teor das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

Além disso, observa-se, numa análise perfunctória dos autos, não osbtante a discussão quanto à ausência, na fase policial, do aviso ao acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, o preenchimento dos requisitos legais e pressupostos fáticos necessários para a decretação da prisão preventiva, levando-se em conta os elementos acerca da suposta participação do recorrente no grupo criminoso em comento, especializado na inserção, em território nacional, de diversos entorpecentes, a partir de conexões comoutros Países da América Latina, bem como o fato de que este permaneceu foragido por mais de 5 anos, sendo preso na Colômbia em meados de 2021.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, em especial sobre o atual andamento da ação penal n. 0812654-09.2018.405.8300 e se o procedimento de extradição do recorrente restou concluído, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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