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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 151400 RJ 2021/0246030-4
Publicação
DJ 22/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_151400_f5a49.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151400 - RJ (2021/0246030-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : EDILSON INACIO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : GILMAR SANTORO E OUTRO(S) - RJ052013

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : GUILHERME FERNANDES LINO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar

interposto por EDILSON INACIO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0044726-25.2021.8.19.0000).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado e teve a prisão

preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de furto qualificado – art. 155, § 1º

e § 4º, I e IV (duas vezes), do Código Penal.

Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem, nos

termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 50/52):

Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de furto praticado durante repouso noturno, em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo, por duas vezes. Writ que questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, além de repercutir os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, durante o repouso noturno, no interior do estabelecimento comercial “Casa do Salgado”, situado no centro da cidade de Nova Friburgo, em comunhão de ações e desígnios criminosos com o corréu Guilherme e com outro indivíduo ainda não identificado, subtraiu bebidas pertencentes à pessoa jurídica, consumindo-as no local.

Narrativa de que os executores supostamente danificaram o trinco da fechadura da porta de aço que guarnecia o estabelecimento, permitindo o ingresso no imóvel. Agentes que, na sequência, ainda durante o repouso noturno, no interior da joalheria “Mil Joias”, situada ao lado do primeiro estabelecimento, teriam, em tese, subtraído cerca de 2,3kg (dois quilos e trezentos gramas) de ouro 18K e pedras preciosas pertencentes à pessoa jurídica, com valor aproximado de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Descrição de que os denunciados supostamente acessaram o interior da joalheria por meio de abertura realizada na parede do estabelecimento “Casa do Salgado”, que fazia divisa com a loja “Mil Joias”.

Segundo a denúncia, câmeras de monitoramento existentes na lanchonete e em outros pontos da cidade flagraram parte da dinâmica delituosa e da movimentação do trio. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de

habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque “só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus” (STJ). Paciente que ostenta dupla reincidência específica em crimes de furto, além de responder a outras ações penais. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que “a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar”. Fenômeno da reincidência ou dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, “denegar a liberdade provisória” (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da penabase (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 63, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Ausência de contemporaneidade da ordem de prisão em relação à data dos fatos (CPP, art. 315) que não se verifica. Decreto prisional que não só é efetivamente contemporâneo, eis que o fato imputado não remonta à data tão remota (praticado em novembro de 2020), como também a FAC revela a existência de registro de procedimento criminal em data posterior ao injusto apurado na ação penal de origem, evidenciando a existência de reiteração delitiva posterior, reforçando a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão.

Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

Daí o presente recurso, no qual alega a defesa que a prisão preventiva

carece de fundamentação idônea, pois o recorrente ostenta condições pessoais

favoráveis e não estão preenchidos os requisitos da legislação vigente.

Pontua não estar devidamente fundamentada a decisão de recebimento da denúncia (e-STJ fl. 98) e a nulidade do acórdão, "em razão da ausência de intimação do impetrante para o julgamento virtual do Habeas Corpus, que ocorreu em 13/07/2021, uma vez que o mesmo pretendia sustentar o writ" (e-STJ fl. 99), e pelo não enfrentamento de teses defensivas relativas à possibilidade de substituição da prisão por cautelares e à ausência de contemporaneidade da medida (e-STJ fls. 102/103).

Quanto à esse último tópico, assere a defesa que, "[m]esmo levando em conta a gravidade da conduta atribuída ao Paciente, as particularidades do caso, notadamente a ausência de contemporaneidade entre os fatos, ocorrido em 31/10/2020 e o decreto de prisão preventiva, ocorrido em 18/06/2021, levando-se em conta o fato de ser a prisão a última ratio, não ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça e remontarem os acontecimentos que ensejaram a custódia cautelar ao ano de 2020, a imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revela-se suficiente, adequada e proporcional ao caso" (e-STJ fl. 104).

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido.

Prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 221/230).

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 178/180):

Trata-se de requerimento de prisão preventiva oferecido pelo Ministério

Público em desfavor de EDILSON INÁCIO DA SILVA, vulgo "GARRAFINHA", e GUILHERME FERNANDES LINO DA SILVA, denunciados pela prática do crime previsto no Art. 155, §§ 1° e 4°, incisos I e IV (2x) do Código Penal, por fatos ocorridos entre 22:30 do dia 31/10/2020 e 05:40 do dia 1°/11/2020, no centro da cidade.

Em síntese, a dinâmica delitiva ocorreu da seguinte forma: primeiro, no interior do estabelecimento comercial Casa do Salgado, na Praça Presidente Getúlio Vargas, os acusados e outro elemento não identificado subtraíram para si bebidas alcoólicas que foram consumidas no local. Ocorreu durante o repouso noturno e com rompimento da tranca da porta de aço da entrada principal.

Após, no interior da joalheria "Mil Joias", também situada no centro da cidade, os mesmos indivíduos subtraíram cerca de 2,3kg de ouro 18K e pedras preciosas, no valor aproximado de 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), também havido rompimento de obstáculo, uma vez que acessaram o interior da joalheria por abertura realizada na parede da Casa do Salgado, que faz divisa com a referida loja.

Posteriormente, EDILSON e o comparsa não identificado deixaram o interior do estabelecimento para verificarem o entorno. Retornaram minutos depois à lanchonete e acessaram a joalheria por meio do vão criado na parede, subtraindo diversos bens, deixando o local através da Casa do Salgado, levando consigo cada qual uma sacola.

Em seguida, os denunciados deixaram a cidade em um automóvel conduzido por EDILSON, não havendo notícia nos autos de que os bens foram recuperados.

A defesa de EDISON pugna por sua liberdade às fls. 130/139, pelos motivos ali expostos.

É o relatório. Decido.

O Ministério Público, em sua cota de denúncia, pleiteou a prisão preventiva dos denunciados, aduzindo "a necessidade de resguardar o meio social da prática de novos delitos, notadamente porque os denunciados possuem envolvimento em diversas atividades criminosas, conforme se depreende dos Relatórios de Vida Pregressa, Portais da Segurança e registros de ocorrência acostados aos autos, além das cópias das denúncias e sentenças acostadas nesta oportunidade.

Afinal, ambos ostentam condenações criminais pela prática de delitos associação criminosa e furto qualificado, praticados juntos e com o mesmo modus operandi desses ora imputados, além de responderem a processos por outros crimes patrimoniais, tais como extorsão e receptação (0014641-05.2016.8.19.0203, 0006665-91.2016.8.19.0058, 0259680-60.2019.8.19.0001, 0331190- 36.2019.8.19.0001, 0019925-46.2018.8.19.0066).

(...)Desta forma, considerando que os denunciados pautam suas vidas no cometimento reiterado de delitos contra o patrimônio, com a exata forma de atuação da apurada nesses autos, em localidades e municípios diversos do Estado do Rio de Janeiro, causando considerável prejuízo às vítimas, resta evidenciado que os processos criminais e as custódias anteriores não se mostraram suficientes para a repressão e prevenção criminosa, revelando-se fatos contemporâneos para a decretação da prisão cautelar".

Assiste razão ao Ilustre Parquet.

Diante dos fatos apurados, conclui-se que nenhuma das medidas alternativas à segregação teria eficácia se aplicada e que resta evidenciado o fumus comissi delicti, porquanto a garantia da ordem pública está evidenciada pela gravidade dos fatos, uma vez que foram subtraídos bens avaliados em torno de 1 milhão e meio de reais.

Vale frisar que o crime foi devidamente orquestrado e minuciosamente posto em execução, no centro da cidade, local considerado seguro, mesmo à noite.

Outrossim, sempre deve ser sopesado que o delito de furto, durante o período noturno, pode muito bem se convolar em roubo impróprio, quando os agentes são flagrados pela vítima ou por outro agente. Os documentos juntados às fls. 62/82 descrevem minuciosamente as condutas perpetradas pelos agentes, inclusive pelas imagens capturadas do interior dos estabelecimentos lesados e pelas câmeras externas, pertencentes a outros pontos da praça.

As circunstâncias do delito demonstram certa periculosidade dos agentes, mormente porque ambos já detêm antecedentes por outros delitos.

Há que se considerar também no caso vertente que as vítimas e testemunhas ainda serão ouvidas em Juízo e a liberdade dos acusados poderá conspurcar a liberdade daqueles que ainda serão ouvidos.

Além do mais, pelo histórico criminal dos réus e pelo estilo de vida dos mesmos, possível a hipótese de que eles possam vir a se furtar à aplicação da lei penal.

Acrescenta-se, ainda, que a custódia cautelar se faz necessária também para evitar que os réus venham a reiterar fatos análogos aos ora apurados. As FACs dos acusados indiciam tal possibilidade, onde se dessume o periculum libertatis.

Portanto, conclui-se que a garantia da ordem pública está positivada na periculosidade dos agentes que através de comunhões de ações e desígnos autônomos, visaram apenas satisfazer interesse patrimonial, ou seja, na gravidade da infração imputada, bem como na repercussão social causada na comunidade local.

Ademais, a medida se faz necessária para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal, configurada a intranquilidade da conduta perpetrada pelos agentes para as vítimas e a sociedade em geral, além de descrença na Justiça e estímulo para reiteração da conduta delituosa.

Assim, acolho a promoção ministerial que adoto como razão de decidir.

Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados EDILSON INÁCIO DA SILVA, vulgo "GARRAFINHA", e GUILHERME FERNANDES LINO DA SILVA, vez que presentes dos requisitos para tanto, previsto no Art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e o risco concreto da liberdade à sociedade. (Grifei.)

Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi

empregado na conduta delitiva e da habitualidade criminosa, reveladores da

periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, dos crimes de

associação criminosa e furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de

obstáculo e repouso noturno, no qual "foram subtraídos bens avaliados em torno de 1

milhão e meio de reais" (e-STJ fl. 179).

Consta do decisum atacado que "o crime foi devidamente orquestrado e

minuciosamente posto em execução, centro da cidade, local considerado seguro,

mesmo à noite", tendo sido relatado que os agentes invadiram um comércio de lanches

e "subtraíram para si bebidas alcoólicas que foram consumidas no local"; em seguida, realizaram uma abertura na parede que dava acesso à joalheria ao lado, onde "subtraíram cerca de 2,3kg de ouro 18K e pedras preciosas, no valor aproximado de 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais)" (e-STJ fls. 179/180).

O magistrado destacou, ainda, que "ambos ostentam condenações criminais pela prática de delitos associação criminosa e furto qualificado, praticados juntos e com o mesmo modus operandi desses ora imputados, além de responderem a processos por outros crimes patrimoniais, tais como extorsão e receptação (0014641-05.2016.8.19.0203, 0006665-91.2016.8.19.0058, 0259680-60.2019.8.19.0001, 0331190-36.2019.8.19.0001, 0019925-46.2018.8.19.0066)", concluindo que "os denunciados pautam suas vidas no cometimento reiterado de delitos contra o patrimônio, com a exata forma de atuação da apurada nesses autos, em localidades e municípios diversos do Estado do Rio de Janeiro, causando considerável prejuízo às vítimas" (e-STJ fls. 179/180).

Aliás, no acórdão foi consignado que ele "ostenta dupla reincidência específica em crimes de furto, além de responder a outras ações penais" (e-STJ fl. 64).

Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo de furto qualificado. Do mesmo modo, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são motivações idôneas para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Apresentada fundamentação concreta pela sentença condenatória para indeferir o direito de recorrer em liberdade, evidenciada no modus operandi do delito, pois foram três os roubos cometidos contra o mesmo supermercado, indicando ousadia especial, não há ilegalidade.

[...]

3. Habeas corpus denegado. (HC n. 441.161/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018.)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA

DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

10. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

11. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

12. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do paciente que, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e violência, adentrou estabelecimento comercial, local onde a vítima foi subjugada com tapas, e subtraiu roupas no valor total de R$ 1.525,00 (mil quinhentos e vinte e cinco reais) e pequena quantia em dinheiro.

13. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública, como ocorreu na espécie.

14. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 461.002/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018.)

Acerca da reiteração, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.

6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.

7. Recurso não provido. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016,

grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado.

[...]

5. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM

PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 442.874/SP, relator Ministro

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.

4. Recurso não provido. (RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)

De igual forma, as circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados

demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito,

confiram-se estes precedentes:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro

de legitimidade à custódia.

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.)

PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DOS DELITOS. VIOLÊNCIA REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

[...]

6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)

Noutro ponto, não verifico qualquer omissão ou ausência de enfrentamento

das teses defensivas relativas à possibilidade de substituição da prisão por cautelares

e da ausência de contemporaneidade da prisão.

Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão (e-STJ fls. 60/64):

Nessa linha, parece-me certo que a decisão judicial impugnada exibe motivação aceitável, suficiente a demonstrar, ao menos no que é estritamente essencial, o cabimento e a necessidade da custódia preventiva na espécie, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade.

Iniciando-se pela presença do fumus comissi delicti, tem-se a comprovação, si et in quantum, da existência de imputação de crime reiterado, persequível por iniciativa pública incondicionada, dolosa e punida com pena de reclusão superior a quatro anos (CPP, art. 313, I), além de se descortinar a presença de indícios suficientes de autoria, apontando, fortemente, para a participação do Paciente na prática dos fatos articulados (CPP, art. 312).

Outrossim, o MM. Juízo a quo igualmente demonstrou a presença do

periculum libertatis, com indicação de contemporaneidade (CPP, art. 312), enaltecendo, por primeiro, a gravidade concreta do episódio narrado.

De fato, a proposição acusatória retrata, em tese, a prática do crime de furto praticado durante o repouso noturno, em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo, por duas vezes, cuja narrativa se acha vazada nos seguintes termos: [...]

Nessa linha, viabiliza-se a imposição da custódia não só pelo fato de o crime imputado ter escala penal superior a quatro anos, mas sobretudo porque, conforme fundamentação trazida pelo decreto prisional e análise da FAC, o Paciente ostenta dupla reincidência específica em crimes de furto, além de responder a outras ações penais (cf. e-doc. 169 do processo de origem), ciente de que o fenômeno da reincidência ou dos maus antecedentes tende a expor uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá de plano, ao menos no primeiro caso, “denegar a liberdade provisória” (CPP, § 2º do art.310). Daí se dizer que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, tal situação faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penai s, vez que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 63, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II).

De igual modo, sabe-se que a custódia preventiva também é passível de ser decretada por conveniência da instrução criminal (CPP, art. 312). E por isso, segundo as regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie (STJ, Rel. Laurita Vaz, 5ª T., HC 187272-RJ, julg. em 21.06.2012).

Quanto à alegada ausência de contemporaneidade da ordem de prisão em relação à data dos fatos (CPP, art. 315), entendo que o decreto prisional não só é efetivamente contemporâneo, eis que o fato imputado não remonta à data tão remota, como também a FAC revela a existência de registro de procedimento criminal em data posterior ao injusto apurado na ação penal de origem (anotação n. 6 – e-doc. 169 do processo de origem), evidenciando a existência de reiteração delitiva posterior, reforçando a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão. (Grifei.)

Ora, como visto, todas as teses foram devidamente enfrentadas, inexistindo,

pois, qualquer nulidade a ser sanada no ponto.

No tocante à tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos

e a medida constritiva, extrai-se dos autos que o crime ocorreu "entre as 22h30min do

dia 31 de outubro de 2020 e as 05h40min do dia 1° de novembro de 2020, durante o

repouso noturno" (e-STJ fl. 161). "Após o crime, os denunciados deixaram a cidade no

mencionado automóvel conduzido pelo DENUNCIADO EDILSON. Os crimes apenas

foram constatados no dia 03/11/2020, terça-feira seguinte ao feriado de Finados,

quando funcionário da "Casa do Salgado" chegou ao estabelecimento" (e-STJ fl. 163).

Só então foi instaurado inquérito policial para apuração do fato (peça não juntada aos

autos deste recurso), tendo sido necessário solicitar o acesso às câmeras da rua das

lojas vítimas e da rodovia para identificar a autoria delitiva, conforme ressaltado na

denúncia. Concluída a investigação, o órgão ministerial ofereceu a denúncia em

8/6/2021, oportunidade em que pugnou pela prisão dos denunciados.

Nesse contexto, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre

os fatos (1º/12/2020) e o decreto preventivo (18/6/2021), porquanto não houve situação

de flagrância. Os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação policial,

inclusive, com suporte nas imagens captadas pelas câmeras de segurança da vítima e

dos arredores, tendo sido formulada a representação pela custódia preventiva tão logo

concluída a investigação policial e oferecida a denúncia, ocasião em que os fatos foram

levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da

imposição da medida extrema.

Cito, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.

[...] V - Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional do paciente, colheu-se trecho da r. decisão que decretou a prisão cautelar. Na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema. (Precedentes) [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 545.110/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador convocado do TJPE, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifei.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE COM FUNÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE VULTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois a paciente tinha função relevante em organização criminosa especializada no tráfico de drogas, sendo a ela atribuída a compra e armazenamento das drogas, assim como a realização de inúmeros depósitos bancários, de valores expressivos, em benefício do grupo. O decreto preventivo destacou a extrema periculosidade da associação criminosa que, inicialmente, registra 14 integrantes, diversas contas bancárias, o uso de celulares com chip cadastrado em nome de terceiros, a aquisição e uso de veículos e outras propriedades, bem como a criação de pessoas jurídicas para a facilitação da prática criminosa, tendo sido, ainda, atribuídos a eles apreensão de quase 2 toneladas da maconha, mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em espécie, certa quantidade de cocaína, armas de fogo de uso permitido e restrito, colete balístico, veículos, dentre outros bens de origem não comprovada.

3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, porque os indícios de autoria, em relação à paciente, surgiram tão somente no decorrer das investigações, quando da apreensão de aparelhos celulares de corréus, em maio de 2018. Ressalta-se que o acesso aos dados desses celulares não foi imediato, ante a dificuldade da autoridade policial em quebrar as senhas colocadas pelos investigados. Ademais, trata-se de investigação complexa, envolvendo 14 acusados e diversos crimes, cuja apuração, inclusive, tramitou em dois inquéritos policiais distintos, e houve ainda questionamento a respeito do foro competente. Logo, a prisão cautelar decretada no recebimento da denúncia não se mostra ilegal.

[...] 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 521.438/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

[...] 3. São idôneos os fundamentos invocados para embasar a ordem de prisão do acusado, pois demonstram o risco de reiteração delitiva, por ser ele integrante de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Segundo o decisum combatido: a) as investigações lograram apreender quantidade expressiva de entorpecentes (ao todo, 1.750 kg de substâncias não individualizadas) e dinheiro (mais de R$ 2.000.000,00), além de armas de fogo; b) ao ora paciente competia a revenda de drogas, tanto que realizava pagamentos de forma regular a um dos corréus. Tais circunstâncias são suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte

Superior, para a imposição da custódia provisória.

4. Não se identifica a suscitada ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, visto que, conforme ressaltado pelo Juízo singular, a representação pela custódia provisória foi formulada assim que concluída a investigação policial, que durou quase um ano, em razão da dificuldade de acesso às informações constantes do aparelho celular apreendido.

5. Evidenciado o risco de reiteração delitiva, conclui-se que a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

6. Ordem denegada. (HC 524.807/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. VIDA PREGRESSA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a sua (i) periculosidade social, evidenciada pelo modus operandi do delito (o paciente e outros 4 agentes teriam executado a vítima em via pública, por meio de agressões contínuas - com uso de chave de fenda, pedaço de madeira, pedras e telha de cerâmica, sem qualquer chance de defesa); e a (ii) existência de outra ação penal em andamento - risco concreto de reiteração delitiva. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Embora o delito tenha se consumado em 27/1/2017 (e a prisão preventiva tenha sido decretada em 8/2/2018), não há que se falar em falta de contemporaneidade. Isso porque não houve situação de flagrância e somente após as investigações e a denúncia que os fatos chegaram ao conhecimento do Poder Judiciário, evidenciado a necessidade da segregação cautelar. Ausência de constrangimento ilegal.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 464.118/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 26/10/2018, grifei.)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SERENDIPE. PRISÃO PREVENTIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal.

2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciado no modus operandi da conduta delituosa, tendo em vista o grau de sofisticação e organização da conduta e de periculosidade dos acusados, que se valiam da condição de integrantes das forças policiais para, conjuntamente com advogado, fomentar atividades criminosas em vez de combatê-las, fazendo uso de ameaças à envolvidos em outros delitos para receber vantagem indevida para si e para outros policiais civis do Estado de Minas Gerais, constando dos autos que o próprio advogado Rodrigo a ameaçou, dizendo que se Osmar não pagasse sua conta à Policia, seria morto dentro do presídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

3. Se não houve prisão em flagrante e somente após as investigações realizadas pela Operação Serendipe foram colhidos elementos indiciários suficientes para embasar o pedido de prisão preventiva pelo Parquet local, não há se falar em ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso (17/9/2015) e a prisão preventiva (29/6/2016).

[...] 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 79.041/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, grifei.)

No mais, não merece prosperar a tese de nulidade do acórdão por ausência

de intimação do impetrante para o julgamento virtual do habeas corpus, ao argumento

de que"pretendia sustentar o writ" (e-STJ fl. 99), haja vista que não houve pedido

expresso para tanto. Isso, porque é assente nesta Corte Superior que o chamamento

do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus, a fim de realizar

sustentação oral, dependerá de prévio e específico requerimento do patrono, o que não

ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO E ESPECÍFICO REQUERIMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II - No tocante à alegada nulidade por cerceamento de defesa, está sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o chamamento do advogado para intervir na

sessão de julgamento do habeas corpus, ou de seus recursos, para proferir sustentação oral, dependerá de prévio e específico requerimento do causídico, o que não ocorreu no caso. Precedentes.

III - Embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes.

IV - In casu, verifica-se a consonância da manifestação da instância precedente com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que é lícito ao magistrado o indeferimento da produção de provas que entenda despiciendas, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu na hipótese.

V - Ademais, "não é o habeas corpus o meio adequado para a verificação da conveniência ou necessidade da produção de tais provas, se para tanto se fizer necessário o cotejo aprofundado dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal" (RHC n. 60.853/SC, Quinta Turma, Min. Rel. Felix Fischer, DJe de 22/9/2015). No mesmo sentido: RHC n. 57.431/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/8/2016).

VI - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configuradas as ilegalidades apontadas. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no RHC 140.352/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, grifei).

Por fim, quanto à nulidade da decisão de recebimento da denúncia, tem-se

que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta

Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)

Ante todo o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão ,

nego-lhe provimento .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320583739/recurso-em-habeas-corpus-rhc-151400-rj-2021-0246030-4/decisao-monocratica-1320583757

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