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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 630950 SP 2004/0133966-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 630950 SP 2004/0133966-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2005 p. 152
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_630950_SP_14.12.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ.

1. As razões do agravo regimental encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000115

Sucessivo

  • AgRg no Ag 688608 RS 2005/0105211-1 DECISÃO:18/10/2005
  • AgRg no Ag 599218 RS 2004/0051979-2 DECISÃO:18/10/2005
  • AgRg no Ag 599101 SP 2004/0051390-9 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132140/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-630950-sp-2004-0133966-3