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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 0142443-80.2003.3.00.0000 DF 2003/0142443-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 21.02.2005 p. 101
Julgamento
13 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-MS_9213_DF_13.12.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPETRAÇÃO PARA ANULAR ATO QUE NEGOU RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

1. O ato contra a qual se dirige a impetração é aquele que deu provimento ao recurso administrativo de iniciativa do INSS, determinando o cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante.
2. Estando assim estabelecidos o conteúdo do ato atacado, o objeto da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a decisão do mandado de segurança não poderia ter ultrapassado tais limites. Ao dispor a respeito da própria isenção tributária, o acórdão embargado fez juízo sobre matéria (a) não tratada no ato impugnado e (b) sujeita, no âmbito administrativo, a apreciação de outra autoridade (ou seja, do INSS, autarquia federal com personalidade jurídica própria).
3. Quanto às demais questões suscitadas, revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que os temas levantados traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
4. Embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente acolhidos para esclarecer que a segurança é concedida para, simplesmente, anular o ato praticado pela autoridade impetrada. Embargos de declaração de iniciativa da União e do Ministério Público Federal rejeitados

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS e rejeitar os embargos de declaração da União e do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO ART. 535 CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ - RESP 388549 -RN, RESP 484642 -SP, RESP 487634 -DF, RESP 454232 -MG, RESP 311929 -PB

Sucessivo

  • EDcl no MS 10100 DF 2004/0160921-8 DECISÃO:11/05/2005
  • EDcl no MS 9476 DF 2003/0237201-2 DECISÃO:11/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132151/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-9213-df-2003-0142443-0