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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 21.02.2005 p. 101

Julgamento

13 de Dezembro de 2004

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_9213_DF_13.12.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132151/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-9213-df-2003-0142443-0/inteiro-teor-100131806

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