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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2014374 DF 2019/0237636-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 2014374 DF 2019/0237636-1
Publicação
DJ 23/11/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2014374_679de.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2014374 - DF (2019/0237636-1) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por SINDIMOL - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE LINHARES E REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO, por meio do qual se impugna decisão de inadmissão de seu Recurso Especial, esse tirado de acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 DIAS ANTECEDENTES AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO 'IN NATURA'. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN. 1. O pedido de declaração do direito à compensação de créditos tributários pode ser formulado através de mandado de segurança, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária', sendo inaplicáveis ao caso os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF. 2. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.122.126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, 'a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição'. 3. 'O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua impetração' (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.329.765, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2013). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, rel. Min. Ellen Gracie, firmou entendimento de que para as ações ajuizadas após a 'vacatio' da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo é de 5 (cinco) anos. 5. No caso em exame, a ação foi proposta após a 'vacatio' da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença e do auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. 7. 'O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011' (STJ, AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). 8. A verba referente ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pelo seu caráter acessório, deve seguir a mesma sorte da verba principal, que é de natureza indenizatória, não incidindo na base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do TRF da 1ª Região: AC 200938000154507, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, e-DJF1 - 16/05/2014, pág. 669; do TRF da 2ª Região: APELRE 201150010073753, Des. Federal Luiz Antônio Soares, 4ª Turma Especializada, E-DJF2R - 27/03/2014; do TRF da 3ª Região: AMS 00140922020114036000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, 2ª Turma, e-DJF3 - 03/10/2013. 9. No julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime do recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas-extras e seu respectivo adicional. 10. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 11. A jurisprudência é pacífica quanto à natureza remuneratória das prestações pagas aos empregados a título de descanso semanal remunerado e feriados, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (Precedentes do STJ). 12. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 13. A presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie. 14. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença ( REsp 1.167.039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 15. A presente demanda foi proposta após a edição da Lei nº 11.941/2009, sendo inaplicável o limite de 30% para a compensação. 16. Apelação da União Federal e do Impetrante desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida"(fls. 316/317e)."ART. 1.040, II, DO CPC/15. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485, em repercussão geral, sob o Tema 985, fixou a tese de que: 'É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias'. 2. O acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incidência da contribuição social sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. 3. Juízo de retratação exercido" (fl. 542e). No seu Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação ao art. 28, I, c, da Lei 8.211/91. Sustenta, em síntese, que seria ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre férias, horas extras e reflexos, repouso semanal remunerado, auxílio-alimentação e antecipação salarial. Requer, assim, o provimento de seu recurso. Contrarrazões às fls. 426/442e. Recurso Especial inadmitido (fls. 561/565e), com base na Súmula 83/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 587/616e). Sem contraminuta (fl. 236e). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, registre-se que, em virtude do acórdão de retratação, a matéria remanescente limita-se ao exame da legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação (pago em pecúnia), o adicional de horas-extras e as férias gozadas. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas. À guisa de mera ilustração, confira-se a ementa dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, 'in casu', aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas, sobre as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como aos valores recebidos a título de horas extras e auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual os valores pagos a título de adicional de quebra de caixa possui natureza indenizatória motivo pelo qual não incide a contribuição previdenciária sobre essas verbas. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.570.296/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2016). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ASSIDUIDADE, FOLGAS NÃO GOZADAS, AUXÍLIO-CRECHE E CONVÊNIO SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ABONO DE 1/3 DAS FÉRIAS VENDIDAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de férias gozadas, vale-alimentação pago em pecúnia e horas extras. Precedentes. 2. No que diz respeito às quantias pagas a título de 'venda de férias', no limite permitido pela legislação vigente, por não corresponder a uma remuneração paga em razão da prestação de um serviço, afasta-se a incidência da contribuição previdenciária. 3. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.620.058/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem honorários recursais. Mandado de Segurança. I. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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