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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1961185_27084.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961185 - SP (2021/0277358-1)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : CLAUDEMIRA VIANA

ADVOGADO : WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO.

INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por CLAUDEMIRA VIANA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da

CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO

COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

- Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no

tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que

o originou, qual seja, a da data do óbito.

- São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição

de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da

Lei n.8.213/1991).

- A dependência econômica da companheira é presumida,

consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a

existência da união estável deve ser comprovada.

- Ausente a prova da união estável na ocasião do óbito, é indevido

o benefício.

- Manutenção da condenação da parte autora a pagar honorários

de advogado, com incidência da majoração em razão da fase recursal,

conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a

exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual,

por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

- Apelação desprovida (fls. 137/143).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 173/178).

3. Nas razões do recurso especial (fls. 193/212), a parte agravante sustenta ter ocorrido a violação do art. 74 da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto, que: (a) a exigência de prova documental para comprovação da união estável, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, é exigência legal recente; (b) na época do óbito, ocorrido em 02/03/2018, não havia exigência legal de prova documental, sendo a prova testemunhal firme e coesa o suficiente para reconhecimento da união estável; (c) em respeito ao princípio tempus regit actum, as provas devem ser aceitas, e o benefício deve ser concedido.

4. Devidamente intimada (fls. 195), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões.

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 196/200), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

9. Registre-se que a Lei 13.846/2019 incluiu o § 5º no art. 16 da Lei 8.213/1991, tornando necessária, para a comprovação da união estável e da dependência econômica, a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal. Confira-se:

Art. 16. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei 13.846, de 2019)

10. Contudo, embora se afirme que, antes da vigência da Lei

13.846/2019, a lei previdenciária não exigia início de prova material para a

comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte,

bastando a apresentação de prova testemunhal, não seria possível reformar o

acórdão recorrido.

11. Com efeito, no caso em análise, é irrelevante a discussão sobre

a aplicabilidade, ou não, do supracitado art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991

(incluído pela Lei 13.846/2019).

12. Em primeiro lugar, porque não foram aplicadas as

inovações trazidas pela Lei 13.846/2019. Ao contrário, a Corte de origem

consignou que se aplica, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei

vigente à época do óbito. Em segundo lugar, em razão de a Corte a quo ter

registrado expressamente que a prova testemunhal produzida não forneceu

elementos seguros para comprovar a convivência entre a autora e o falecido à

época do óbito, de modo que o pedido autoral não foi rejeitado somente em

decorrência da fragilidade da prova documental.

13. A propósito, nos exatos termos do acórdão recorrido, a Corte

local se manifestou nos seguintes termos:

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019.

No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.

De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.

Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n.8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada.

Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável.

Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal.

[...]

No caso, o óbito ocorreu em 02/03/2018.

O ponto controvertido refere-se à comprovação da união estável.

Entretanto, a convivência pública, contínua e duradoura do casal até a datado óbito não ficou comprovada.

Com efeito, na certidão de óbito não há menção alguma à autora.

De outro lado, não foram apresentados documentos mais recentes indicando que o casal mantinha o mesmo endereço na época do óbito.

Ademais, a prova testemunhal produzida também não constituiu meio hábil a fornecer elementos seguros para comprovar a convivência entre a autora e o falecido à época do óbito.

Nesse sentido, a testemunha, cuja declaração é bastante genérica, não informou fatos concretos acerca da existência da união estável na ocasião do falecimento.

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte. (fls. 147/149 - sem destaques no original).

14. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao examinar o acervo

probatório dos autos, incluindo a prova testemunhal produzida, concluiu não

ter sido demonstrada a existência da união estável entre a recorrente e o de

cujus, o que impede a concessão do benefício pleiteado. Desse modo, a adoção

de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do

contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na

formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos

critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da

convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide

a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial.

15. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.854.823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020 - sem destaques no original).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Relativamente do direito à pensão por morte, é necessário destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido, verbis (fls. 879-881): "[...] De outro lado, verifica-se que a FESP alegou que não houve comprovação satisfatória de que a autora efetivamente mantinha união estável com o falecido por ocasião do seu passamento, razão pela qual

indeferiu o pedido administrativo pleiteado pela autora (fls. 123/125). E, pela análise do conjunto probatório coligido aos autos, conclui-se que não há prova da existência de união estável entre a autora e o exempregado do Banco Nossa Caixa à época do seu falecimento."

II - Dessa forma, verifica-se, do acórdão recorrido, que a questão concernente à existência de união estável foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estabelecido na Súmula 7 do STJ.

III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.189.179/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018 - sem destaques no original).

16. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial do particular.

17. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

18. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321677450/agravo-em-recurso-especial-aresp-1961185-sp-2021-0277358-1/decisao-monocratica-1321677459

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