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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1945619 RS 2021/0195804-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1945619 RS 2021/0195804-3
Publicação
DJ 23/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1945619_5a076.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1945619 - RS (2021/0195804-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela INDÚSTRIAS PIM LTDA., fundado na alínea a do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 112): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 2017. REVOGAÇÃO. MP Nº 794/2017. EFEITOS RETROATIVOS. A MP nº 794/2017 revogou a MP nº 774/2017, retornando os efeitos da Lei nº 12.546/2011 (artigos 8º e 9º), como se nunca tivesse perdido sua eficácia. Significa que a lei afastada nunca deixou de regular a matéria. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 147/153). No apelo nobre, a parte recorrente aduz violação do disposto no art. , § 3º, da LINDB e no art. 142, parágrafo único, do CTN. Aduz ser ilegal a interpretação dada pelo acórdão recorrido de que, com a revogação da MP n. 774/2017 pela MP n. 794/2017, a norma da Lei n. 12.546/2011 voltaria automaticamente a surtir efeitos. Para tanto, assevera que "(i) a uma, nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB, não há repristinação tácita no direito brasileiro; (ii) a duas, que, para se exigir ou aumentar tributo é necessária edição de lei em sentido estrito, consoante previsão disposta no art. 150, inciso I, Constituição; a Lei n. 13.670/2018 não poderia alterar os dispositivos da Lei n. 12.546/2011, uma vez que essa norma não mais existiria em razão da ausência de repristinação tácita" (e-STJ fl. 170). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 207/208). Decisão de admissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 213. O parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 233/236, opina pelo não conhecimento do recurso especial. Passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido. Consigno o que definiu o voto condutor do acórdão recorrido, no que interessa (e-STJ fl. 115 e seguintes): O cerne do presente litígio reclama a análise do efeito legislativo para fins de tributação, especificamente em relação à impetrante, da revogação do regime de substituição tributária previsto, à época, no art. da Lei n.º 12.546/2011, feita pela MP n.º 774/2017 em 30/03/2017 e a posterior revogação desta última norma pela MP n.º 794/2017. A tributação favorecida posta no art. da Lei n.º 12.546/2011 não operou a revogação do regime ordinário de tributação previdenciária previsto no art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, mas tão somente criou forma alternativa de recolhimento, de modo que cada um dos regimes possui existência autônoma e não se excluem. O regime de substituição questionado foi previsto na Lei n.º 12.546/2011, com redação dada à época pela Lei n.º 13.161/2015, in verbis: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 : (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (...) A Medida Provisória n.º 774/2017, em 30/03/2017, dispôs que: Art. 2º Ficam revogados: (...) Cumpre fixar premissa basilar de que o arranjo legislativo brasileiro dispõe que, à exceção das normas constitucionais, apenas os instrumentos legislativos que conservem carga normativa simétrica possuem efeito revogatório em relação aos atos antecedentes. Com base nessa premissa, não se afigura correto falar em revogação de lei por medida provisória, ainda que possua esta última "força de lei", pois de lei não se trata. Quisesse o constituinte criar categoria normativa paritária, perderia o próprio sentido a expressão constitucionalmente utilizada, bem como o arranjo enumerativo disposto no art. 59 da Constituição Federal e o procedimento legislativo destinado precipuamente a torná-la verdadeira lei. Nessa linha, a edição da medida provisória apenas tem o condão de suspender a eficácia de lei ordinária anterior, sendo apenas a lei resultante de sua conversão detentora dos atributos revogatórios perenes em relação a leis anteriores. Conclusão diversa se mostra no caso de conflito entre duasmedidas provisórias temporalmente distintas, podendo, dada a carga normativa equânime entre ambas, uma delas ser revogada pela outra, expressa ou tacitamente. Em resumo, medida provisória revoga medida provisória, mas apenas a lei de conversão dela decorrente tem a autoridade para eliminar de modo perene os efeitos de lei ordinária anterior. Caso, entretanto, for revogada ou perder a eficácia, restaura-se a vigência da norma pretérita. Com base nessa linha intelectiva, exsurge a conclusão que a medida provisória é ato normativo com vida efêmera, destinada desde o seu nascedouro a se converter em Lei, o que pode contingentemente não ocorrer por omissão do Poder Legislativo, ao deixar transcorrer em branco o prazo de sua apreciação, por expressa vontade do Poder Legislativo, ao rejeitar sua conversão, ou, ainda, por iniciativa do próprio Poder Executivo, editando medida provisória com efeitos contrários ou expressamente revogatória. Em resumo, a medida provisória, em função das características de transitoriedade e de precariedade que a qualificam, não opera a imediata revogação, ainda que expressa, dos atos legislativos anteriores que com ela se revelem incompatíveis. Em um contexto tal, a publicação da MP n.º 774/2017, em 30/03/2017, operou tão somente a suspensão da eficácia do regime substitutivo em favor da impetrante, de que tratava o art. 7º da Lei n.º 12.5426/2011, até 09/08/2017, quando da publicação da MP n.º 794/2017, que restaurou a eficácia da redação originária do sobredito regime, até sua posterior perda de eficácia em 06/12/2017. Possibilidade haveria de, em tese, a revogação implementada pela MP 774/2017 subsistir. Contudo, não tendo sido convertida em lei, sucumbiu ao tempo, deixando de existir no mundo jurídico em 08/12/2017, dois dias após a MP 794/2017. Em razão de ambas terem perdido a validade, subsiste atualmente o regime inicialmente disposto art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, à míngua de qualquer ato normativo outro que lhe retire ou suspenda os efeitos. Diversamente do que defendeu a impetrante, não há vácuo legislativo de norma de incidência para contribuição previdenciária sobre a folha de salários, de modo que a incidência do regime ordinário previsto art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 não se trata de repristinação tácita, vedada pelo art. , § 3º, da LINDB, uma vez que, como pontuado acima, não houve rigorosamente sua revogação pela MP n.º 774/2017, requisito esse essencial para que se possa sustentar possível efeito repristinatório. Isso somente teria ocorrido se tivesse havido a conversão da MP em lei e, ainda assim, caso se tratassem de regimes autoexcludentes, o que não se tem no presente caso. Ausente o fundo de direito, fica prejudicada a análise das demais teses acessórias, tais como compensação dos valores recolhidos pretensamente a maior. De fato, a Medida Provisória nº 774/2017 antes de ser convertida em lei, no prazo previsto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, e de perder sua eficácia, foi revogada pela Medida Provisória nº 794/2017 (DOU de 09/08/2017). A revogação da Medida Provisória nº 774/2017 ocorreu antes de ela ser convertida em lei, ou da expiração de seu prazo de validade. Nesse contexto, é razoável entender-se que ela não produziu quaisquer efeitos, nem mesmo durante o período de sua vigência. E isto porque o poder excepcionalmente atribuído ao Chefe do Poder Executivo, de adotar medidas provisórias, com força de lei, deve ser interpretado restritivamente. A parte recorrente pretende, em última análise, afastar o conteúdo normativo da MP n. 774/2017, que instituiu modalidade substitutiva de tributação da contribuição previdenciária patronal, à luz de ofensa ao texto constitucional. Nesse contexto, verifica-se que a matéria não pode ser decidida no âmbito do recurso especial, nos termos dos limites de competência contidos art. 105, III, da Constituição Federal. Ilustrativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. PERDA DA EFICÁCIA DE AMBAS EM DATAS DISTINTAS. NORMA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 63, §§ 3º E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Contabilizei Tecnologia LTDA., objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos moldes da Lei 12.546/2011, sem as alterações produzidas pela MP 774/2017. 2. A questão de fundo gira em torno da interpretação e aplicação do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal de 1988, matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão, em Recurso Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.793.237/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019). Nesse mesmo sentido, as recentes decisões proferidas monocraticamente: REsp 1.944.066/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 03/08/2021; AREsp 1.886.371/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/10/2021. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do acórdão combatido ser oriundo de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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