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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1818903 PE 2019/0167523-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1818903 PE 2019/0167523-0
Publicação
DJ 23/11/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1818903_cf16b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1818903 - PE (2019/0167523-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 274): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR APOSENTADO DO IFPE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 12.772/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENT PROVIDA. 1. Hipótese em que pleiteia a servidor inativo condenação da autarquia ré a avaliar a sua titulação e competência como professor aposentado para fixar o nível da RSC, tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, implantando de imediato o valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à 01 de março de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei n. 12.772/2012. 2. O fato de a aposentação da parte autora ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade deste perceber a gratificação pleiteada, tendo em vista que, embora a mencionada lei condicione a concessão da rubrica à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não traz qualquer previsão no sentido de que somente quem se tornou inativo a partir de março de 2013 é que faz jus tal vantagem 3. A Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 23/03/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de01/03/2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Orientação do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE - Tema 810). O argumento de que o acórdão da Corte Suprema, relativo ao Tema 810, ainda não havia sido publicado, carece de relevância. 5. Reforma, por força da remessa necessária (condenação ilíquida - art. 496, § 3º do CPC-15), dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual de 10% (dez por cento) para percentual mínimo da respectiva faixa aplicável, nos termos do art. 85, §§ 3º e , inciso II, do CPC/15, a incidir sobre o valor da condenação, conforme apurado na liquidação do julgado. 6. Deve haver majoração, a título de honorários recursais, em 1% (um por cento) do total da verba honorária a ser apurada na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15 e na forma do Enunciado Administrativo n. 07 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 309/312). A parte recorrente aponta violação aos arts. , § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, 17, §§ 1º e da Lei nº 12.772/2012, 1º-F da Lei nº 9.494/97, 1022, II, e 489, § 1º, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "não se afigura legítimo que a parte autora, uma vez aposentada antes da vigência da Lei 12.772/2012 seja, já na condição de aposentada, ser avaliada. Só se pode avaliar e fixar novos valores de gratificação - RT retribuição por titulação servidores que estão em atividade (...)."(fl. 325) Aduz que"a aposentadoria, é um ato jurídico perfeito , e, da mesma forma que encontra-se protegido constitucionalmente por leis que venham a retirar vantagens (por exemplo, quem se aposentou antes de 1997 tinha direito a vantagem do art. 192, da Lei 8112, hoje, quem se aposenta, não pode levar esta vantagem), também não se pode pretender se beneficiar - ser avaliado, para mudar valores de gratificação percebida, em igualdade de condições com quem está em atividade, sob pena de ferimento a Lei e a Constituição como acima arguida. A revisão da aposentadoria, por se tratar de um ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer na hipótese de ocorrência de vícios, o que não é o caso presente." (fl. 325) Requer, por fim, reforma quanto à correção monetária e juros de mora. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalto que os autos permaneceram sobrestados na origem, a fim de aguardar o julgamento da Excelsa Corte no RE 870.947 (Tema 810). Posteriormente, após ser intimado, o Ente público aceitou a proposta de acordo apenas no que diz respeito ao uso dos índices de correção/juros defendidos pela União, tendo desistido do recurso especial quanto a este particular (fls. 426/427). Verifica-se, por sua vez, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte (fls. 272/295): In casu, o autor é professor aposentado do IFET PETROLINA/PE e teve seu requerimento administrativo indeferido para percepção da RT calculada na forma prevista no art. 18 da Lei nº 12.772/12, sob o argumento de que a aposentadoria ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 (01.03.2013), nos termos da Nota Técnica nº 103/2015/CGAA/CONJUR/MEC/CGU/AGU, que determinou que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de março de 2013 seriam beneficiadas com o RSC. O fato de a aposentação da parte autora ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade deste perceber a gratificação pleiteada. Isto porque, como muito bem assentado na sentença ora recorrida, o autor ingressou no serviço público antes da EC 43/2003, ou seja, sob a égide da EC 41/2003, o que lhe assegura o direito a paridade e integralidade. Portanto, o certo é que o autor, em tese, faz jus a percepção da vantagem pretendida, cabendo, todavia, a Administração dentro desta ótica - paridade - realizar uma nova avaliação do requerimento administrativo do autor. Cumpre registrar que, embora a Lei 12.772/2012 condicione a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não traz qualquer previsão no sentido de que somente quem se tornou inativo a partir de março de 2013 é que faz jus tal vantagem. (...) É de se concluir, pois que a Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 23/03/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de01/03/2013 seriam beneficiadas com RSC, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, haja vista que estabeleceu critérios por ela não previstos. Assim, verifica-se que a instância ordinária decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. INATIVAÇÃO ANTERIOR A 1º.3.2013. DIREITO À PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Ainda que o recorrente tivesse infirmado todos os argumentos do voto condutor, como se observa, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o deslinde da controvérsia se deu à luz das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 (garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. No mesmo sentido, recentes decisões monocráticas: REsp 1.733.321/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.6.2019; REsp 1.791.260/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.2.2019; REsp 1.816.133/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 8.8.2019; REsp 1.836.284/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 11.9.2019; AREsp 1.541.490/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 13.9.2019; AREsp 1.541.499/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27.9.2019. 3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. ( AREsp 1558777/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em hipóteses semelhantes: REsp 1834225, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 30/09/2019; AREsp 1541499, Rel. Ministro João Otávio Noronha, DJE 27/09/2019; REsp 1836284, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE 11/09/2019; REsp 1816135, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 20/08/2019; REsp 1816133, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 08/08/2019; REsp 1733321, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 24/06/2019. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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