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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812179 RJ 2020/0342527-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1812179 RJ 2020/0342527-0
Publicação
DJ 23/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1812179_d89ec.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812179 - RJ (2020/0342527-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSANA DE CARVALHO RIMOLI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 340/342): APELAÇÃO CÍVEL . SERVIÇO DE SANEAMENTO B Á SICO . MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. CEDAE .OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA . DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL . 1. Inicialmente, deve-se salientar que as provas pre - tendidas foram indeferidas, não sendo suscitado, em preliminar, eventual cerceamento de defesa ou a necessidade de reforma da decisão proferida, como preceitua o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, restando, assim, superada a fase probatória. 2. Os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6', da Constituição da Republica. Doutrina. 3. Por seu turno, ante a essencialidade do serviço bá - sico, não se pode eximir os réus da responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Assim, afasta-se as preliminares de ilegitimidade passiva arguida. 4. Rejeita-se, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, pois busca a autora a defesa de interesse próprio, uma vez que reside no imóvel apontado na inicial, sendo irrelevante eventual repercussão na tu - tela de interesse e/ou direito coletivo, estando demonstrada, assim, a titularidade do alegado direito, bem como a utilidade e adequação da prestação jurisdicional pretendida, consistente na condenação dos réus à realização de obra buscando usufruir do serviço de saneamento básico e a compensação por dano que alega ter suportado. 5. Impende salientar que não se pode restringir o pleito ao âmbito da Ação Civil Pública. A ordem constitucional vigente não legitima a restrição do acesso à justiça, até mesmo porque a autora alega que a ausência de saneamento lhe causa prejuízo, ofende direito à saúde e à dignidade, não se podendo proibir que, individualmente, se socorra do Poder Judiciário para proteger garantias que a própria Carta Política lhe concedeu. 6. Ultrapassadas as questões acima, verifica-se que as fotos acostadas à exordial demonstram a precariedade da rede de esgotamento sanitário, que confirmam o transbordamento do esgoto proveniente das casas na rua da autora, que privam os moradores de condições mínimas de saúde. Portanto, imprescindível a adoção de medidas para garantir condições dignas de sobrevivência. 7. As provas carreadas aos autos comprovam que os réus não vêm prestando o serviço de coleta de esgoto sanitário à demandante de forma adequada, sendo certo que a concessionária é a responsável pelo ser - viço de esgoto neste Estado, ressaltando-se, no que concerne à alegada violação à Lei 8.987/95, tratar-se de indevida inovação recursal. 8. Além disso, considerando os princípios constitucionais envolvidos, fato é que a manutenção da obrigação imposta, garante à autora o direito ao saneamento básico, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo , III, da CRFB/88. E, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem o ente federativo da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição. 10. Nesse caminhar, diante de todo o exposto, mantém-se a obrigação imposta aos réus para que procedam ao reparo na rede externa de esgoto em frente ao imóvel da autora. 11. Verifica-se que os noventa dias fixados pelo Juízo a quo, é prazo adequado e condizente com a obrigação imposta, notadamente diante da essencialidade do serviço tratado na demanda proposta, salientando - se que os réus, desde o ano de 2011, quando da citação, têm ciência do intento da autora. 12. Noutro passo, não pode subsistir a sentença no que tange à condenação por danos morais. E isso, porque ao ocupar área com deficiência na prestação do serviço de saneamento, a demandante já tinha ciência das condições precárias de moradia que encontraria, não havendo qualquer prova de que o esgoto adentra na unidade que habita. 13. Assim, afastada a indenização a título de dano moral, resta prejudicado o apelo da demandante, em que persegue a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. 14. No que tange à sucumbência, ante a improcedência do pedido indenizatório, as custas processuais e taxa judiciária deverão ser rateadas, observadas as isenções legais. Já quanto aos honorários sucumbenciais, cada parte deverá suportar a verba do ad - vogado da parte contrária, cujo valor será fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), com supedâneo no artigo 85, § 8º, do CPC, haja vista que inestimável o proveito econômico, observado, quanto à autora, o disposto no artigo 98, § 3º, do Diploma Processual, ante a gratuidade de justiça deferida. 15. Conforme autoriza o § 11 do artigo 85 do CPC, e diante do provimento parcial dos apelos dos réus e de ter o recurso da autora restado prejudicado, majoram - se os honorários para que a demandante arque com a verba recursal em favor do patrono de cada demandado, no valor que se fixa em R$ 50,00 (cinquenta reais), também observada a gratuidade deferida, devendo cada réu, por outro lado, arcar com os honorários recursais em favor do patrono da parte autora, ante a sucumbência recursal parcial, no valor arbitra - do em R$ 50,00 (cinquenta reais). 16. Primeiro e segundo apelos parcialmente providos, agravo retido não conhecido e apelo da autora julgado prejudicado. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 387/390). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio pretoriano, violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 186 e 927, do CC, dos arts. , e 22 da Lei n. 11.445/07 e dos arts. , VI e 22, par. único, do CDC, argumentando que faz jus à indenização pelo dano moral apontado (e-STJ fls. 395/429). Contrarrazões às e-STJ fls. 490/506 e 517/523. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, a Corte local afastou a condenação por danos morais concedida na sentença, "porque, ao ocupar área com deficiência na prestação do serviço de saneamento, a autora já tinha ciência das condições precárias de moradia que encontraria, não havendo nenhuma prova de que o esgoto adentra na unidade que habita." (e-STJ fl. 350). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, "este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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