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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1347155 PR 2018/0209592-3
Publicação
DJ 23/11/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1347155_950d9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1347155 - PR (2018/0209592-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE PRATA TIBERY GARCIA LOPES

AGRAVANTE : SOLANGE MARIA PERIM GARCIA LOPES

ADVOGADO : JOANA D`ARC FERNANDES DA SILVA - PR035874

AGRAVADO : MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : VANIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ - PR015600 RODRIGO SILVEIRA QUEIROZ E OUTRO(S) - PR041580

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos impugnando decisão que não admitiu

recurso especial interposto contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fls.

549/550):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AGRAVO RETIDO . CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE REITERA A DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO PARA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Tendo o magistrado singular anunciado o julgamento antecipado da lide, transcorrendo in albis o prazo para recurso, e havendo insurgência do agravante apenas no despacho que reitera a determinação de anotação para sentença, operou-se a preclusão temporal.

2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL 1 . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO PEDIDO AUTORAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO.

APELAÇÃO CÍVEL 2 PREJUDICADA.

1. A existência de relação jurídica entre autor e réu (condomínio indiviso em imóvel), por si só, não é suficiente para afastar o interesse recursal do autor que pretende a declaração de inexigibilidade de débitos.

2 Recurso 1 conhecido e provido.

3. Recurso 2 prejudicado.

Os recorrentes opuseram embargos de declaração, os quais foram

rejeitados (e-STJ fls. 576/581).

No especial (e-STJ fls. 585/638), fundamentado nas alíneas "a" e "c" do

permissivo constitucional, apontaram violação dos seguintes dispositivos legais,

vinculados aos respectivos argumentos:

(a) arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 – por negativa de prestação

jurisdicional e multa:

(...) há omissão e contradição no acordão impugnado, uma vez que deixou de considerar as provas existentes nos autos e os fundamentos da defesa, ao [que] diz respeito ao pedido genérico e abstrato formulado pelo recorrido (e-STJ fl. 603).

(...) longe de configurar o caráter protelatório, os recorrentes exerceram a garantia constitucional ao contraditório e a ampla defesa, que implica necessariamente em ser ouvido e conhecer o fundamento legal, a razão de não acolhimento da tese defensiva, força dos artigos 50 LV, artigo 93, IX da Constituição Federal e artigos, 1.013, paragrafo 2° e artigo 7° do NPCP (e-STJ fl. 605).

(b) arts. 19, I, 319, IV, 320, 322, §§ 1°e 2°, 324, 330, II, III, e 489, VI, do

CPC/2015 – pelo interesse de agir:

(...) ao concluir o interesse recursal do recorrido de ver declarado inexistente todo e qualquer debito sem lastro em uma relação jurídica concreta, acabou por afastar a incidência do único artigo aplicável à espécie, ou seja, o comando legal do artigo 19, I, do NCPC.

E por outra via, quando não fundamentou a razão para afastar a consolidada jurisprudência do Colendo Superior de Justiça no caso concreto ou demonstrar que os precedentes invocados pelos recorrentes não são aplicáveis no caso concreto, acabou por contrariar o artigo 489, paragrafo primeiro, VI do CPC/2015 (e-STJ fl. 618).

(...) não há na peça inicial qualquer referencia, seja no pedido, ou seja, na causa pedir, quanto a delimitação do desejado. Ou seja, não se conhece a relação jurídica concreta que se pretende ver declarada inexistente. E muito menos qual o débito dela decorrente que não poderia ser exigido. Não se conhece o valor e muito menos foi delimitado o tempo, sequer a descrição do potencial para atingir a esfera jurídica do recorrido (e-STJ fl. 620).

O agravado apresentou resposta aos recursos (e-STJ fls. 655/670 e 770/796).

É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial.

Negativa de prestação jurisdicional e multa

Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, VI, e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão aos recorrentes, pois as questões necessárias ao julgamento do caso foram decididas fundamentadamente, ainda que em sentido contrário do sustentado na apelação.

Por outro lado, no que se refere à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a insurgência merece acolhida.

Pela leitura do acórdão que apreciou os embargos de declaração e da própria peça recursal, não é possível inferir o caráter protelatório do recurso.

Com efeito, a interposição dos aclaratórios, na Corte de origem, decorreu do exercício do direito de recorrer, especialmente para prequestionar matéria relevante ao futuro recurso especial.

Interesse de agir

A controvérsia estabelecida nos autos tem origem em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais.

Consta que as partes estão em processo de dissolução de condomínio rural.

No curso das tratativas, a parte ré teria indicado dívida que foi negada pela parte autora. Por isso, segundo a inicial, seria necessária "a declaração de inexistência de quaisquer débitos em relação aos Requeridos, cessando eventuais cobranças e insinuações da alegada dívida (e-STJ fl. 4 - grifei). Os requeridos estariam "p ressionando o Autor através de notificações, e com receio de ser alcunhado como inadimplente e ter o seu bom nome indevidamente comprometido e maculado , não lhe [restaria] alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário a fim de evitar danos e cobranças indevidas" (e-STJ fl. 5 - grifei).

A parte ré contestou o pedido, sustentando ausência de interesse de agir sem "uma dúvida objetiva e concreta sobre determinada relação jurídica, que produza uma insegurança jurídica ao demandante" (e-STJ fl. 82), sendo inadmissível, portanto, "dúvida meramente subjetiva" (e-STJ fl. 82).

O magistrado de primeira instância acolheu a preliminar e julgou extinta a ação. O pedido declaratório seria inadequado, ficando prejudicada a pretensão indenizatória (e-STJ fls. 386/387):

(...) concluo pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir consubstanciado em dois fatores: a relação jurídica entre os litigantes e a escolha da ação.

Em primeiro lugar. O condomínio é uma situação jurídica em que dois ou mais proprietários exercem os poderes dominiais sobre o mesmo bem. Ou seja: os chamados condôminos praticam ao mesmo tempo as faculdades de

uso, fruição e disposição sobre a coisa, podendo, ainda, se for o caso, reivindicá-la de terceiros.

(...)

Já nas relações internas, o direito dos condôminos está limitado quantitativamente, pois a sua extensão irá depender da cota parte ou fração ideal do respectivo condômino sobre o bem.

Registra-se, a propósito, que a fração ideal é a expressão da medida do aproveitamento econômico de cada um dos condôminos.

O processo em tela não discute a relação condominial, portanto, não é seara específica da solução, por exemplo, de sua extinção e consequentes efeitos.

Destaco: o tamanho do quinhão de cada coproprietário seja de haver ou de dever ensejará a devida prestação de contas e encontro do que cada um deve ou tem para receber do espólio.

As notificações trocadas pelas partes deixa esta circunstância bem definida e a alegação de empréstimo pessoal, menor em relação ao principal, não pode ser isolada como pretende o autor nesta demanda.

Em segundo lugar. Transcrevo o pedido inaugural:

julgar procedente a presente ação, para declarar a inexistência e a inexigibilidade de quaisquer débitos oriundos dos supostos empréstimos pessoais em relação aos Requeridos

condenar os Requeridos na reparação de danos morais pela falsa imputação de dívida e imposição de sofrimento martírio, impotência na solução da quaestio e pelos danos e reflexos familiares e círculo de relacionamentos;

(...)

Concluo que o conflito está na relação condominial e o presente pedido declaratório não é adequado para resolvê-lo, porquanto o autor pretende que se declare a ocorrência ou a inexistência de um fato absolutamente decorrente de outra relação jurídica objetiva.

Não resta dúvida, por igual, que os pedidos indenizatórios são acessórios da pretensão declaratória e por isso fulminados pela extinção decorrente da falta de condição da ação exposta.

Por derradeiro, cumpre vincar que o acolhimento desta preliminar inibe a análise da outra quanto a legitimidade passiva, bem como, do mérito propriamente dito.

A Corte estadual deu provimento à apelação da parte autora para anular a

sentença e determinar prosseguimento do feito, consignando que a relação

condominial subjacente não constituía empecilho aos pedidos formulados na ação (e-STJ fl. 553 – grifei):

(...) embora se trate de ação nominada como declaratória, o que pretende o autor é a declaração da inexigibilidade de débito que supostamente a parte ré vem lhe cobrando, o que, inclusive, aduz, estar lhe causando graves danos a sua moral e honra.

Em análise contínua, vê-se que a existência de relação jurídica, qual seja: a propriedade em condomínio indiviso de um bem imóvel, que supostamente acarretou nas dívidas que o réu tem cobrado do autor, trata-se de plano de fundo da discussão principal, não sendo, portanto, motivo para reconhecer a carência da ação por ausência de interesse processual.

Dessa forma, a existência de relação jurídica entre autor e réu (condomínio

indiviso em imóvel), por si só, não é suficiente para afastar o interesse recursal do autor que pretende a declaração de inexigibilidade de débitos.

Com efeito, mostra-se patente o interesse recursal, na medida em que o autor quer ver declarada a inexistência de qualquer dívida, oriundos da relação em questão ou qualquer outra .

Nessa esteira, presente o interesse processual o caso é de cassar a sentença, para que ocorra seu regular processamento e instrução probatória na origem, seguindo até a decisão final de mérito

No especial, os recorrentes reiteram a ausência de interesse de agir, porque (e-STJ fl. 620):

não [haveria] na peça inicial qualquer referencia, seja no pedido [...] seja na causa pedir, quanto a delimitação do desejado. Ou seja, não se conhece a relação jurídica concreta que se pretende ver declarada inexistente. E muito menos qual o débito dela decorrente que não poderia ser exigido. Não se conhece o valor e muito menos foi delimitado o tempo, sequer a descrição do potencial para atingir a esfera jurídica do recorrido" .

Nas contrarrazões, o recorrido refuta a tese exposta no especial, destacando que a "exata verificação das provas existentes nos autos são hábeis a demonstrar que os Recorrentes não possuem qualquer crédito frente ao Recorrido, portanto, são indevidas, injustas e danosas as alegações que propalam , impondo-se por meio da tutela jurisdicional determinar a cassação das falsas imputações " (e-STJ fl. 659 -grifei).

Nesse contexto, é imperioso reconhecer que assiste razão aos recorrentes, pois a pretensão submetida ao juízo de primeira instância não buscou declarar inexistência da relação condominial existente entre as partes. A motivação da demanda tampouco resultou da objeção à cobrança formal de valor sem lastro, mas, segundo o próprio autor, da manifestação dos réus, durante as tratativas para dissolver o condomínio, sobre eventual saldo existente em favor dos recorrentes.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve estar relacionada à circunstância atual, verificável de plano, não sobre situação futura e hipotética.

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE.

(...)

2. A declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve versar sobre uma situação atual, já verificada, e não sobre situação futura e hipotética. Precedentes.

3. No caso dos autos, desponta cristalina a desnecessidade do provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte autora, fundadas no exercício do direito de retirada de patrocínio não efetivado e sequer cogitado.

4. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta para responder a questionamentos das partes acerca de situações futuras hipotéticas e abstratas.

5. Recurso especial da PETROS provido e recurso especial da ARLANXEO prejudicado.

(REsp 1750925/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ICMS -FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES - ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMA CONSTITUCIONAL -AÇÃO DECLARATÓRIA - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - SÚMULAS 07/STJ E 280/STF.

(...)

- A ação declaratória exige, para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis, impondo-se ainda, haja dano para o autor.

(...)

- Recurso não conhecido.

(REsp 72.417/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1998, DJ 22/03/1999, p. 159)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO NÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO ACORDO, MAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR OS EFEITOS COGITADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. O interesse de agir pode se limitar à declaração da existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica, bem como à autenticidade ou falsidade de documento (art. 19 do Código de Processo Civil). O Judiciário, todavia, não é órgão de consulta, não cabendo a ele se pronunciar sobre a possibilidade de o acordo produzir os efeitos pretendidos pela parte.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1351102/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALCANCE.

- A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o art. 4º, I, do CPC.

- Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação

meramente declaratória.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 363.691/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)

Desse modo, o ajuste de contas resultante da desconstituição do condomínio não deve ser obtido pela via da ação declaratória.

Inexistindo interesse de agir, expresso por necessidade concreta de provimento jurisdicional para afastar incerteza jurídica, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração e restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321688302/agravo-em-recurso-especial-aresp-1347155-pr-2018-0209592-3/decisao-monocratica-1321688309

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