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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 707218 SC 2021/0369847-3

Publicação

DJ 23/11/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_707218_1a2d4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 707218 - SC (2021/0369847-3)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : LEANDRO BERNARDI

ADVOGADO : LEANDRO BERNARDI - SC010269

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GUILHERME FALABRETTI (PRESO)

PACIENTE : MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de  habeas corpus  com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME FALABRETTI e MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5055792-73.2021.8.24.0000). 

Os pacientes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 41-51) por suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 

Impetrado o writ na origem, o desembargador relator não conheceu do habeas corpus.

A defesa alega que os pacientes estão sendo vítimas de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva fundou-se na gravidade abstrata do delito.

Aduz que a prisão preventiva é medida desproporcional, pois eventual sentença condenatória fixará pena mais branda.

Argumenta que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis, como primariedade, boa antecedência, residência fixa e trabalho lícito.

Questiona os indícios de autoria e materialidade do delito.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. É o relatório. Decido. 

A presente impetração é contra a decisão monocrática do desembargador relator do HC n. 5055792-73.2021.8.24.0000 que não conheceu do writ.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, contra decisão singular de desembargador relator que nega seguimento a habeas corpus, deve-se interpor agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado.

Dessa forma, a não interposição do referido recurso impede que o STJ examine a matéria,

sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior. [...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 411.791/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2017, destaquei.)

Ademais, não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que enseje a

concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas

corpus.

Publique-se. Intimem-se.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

Brasília, 19 de novembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321691464/habeas-corpus-hc-707218-sc-2021-0369847-3/decisao-monocratica-1321691476