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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 680998 SP 2021/0224066-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 680998 SP 2021/0224066-0
Publicação
DJ 23/11/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_680998_2e0b4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 680998 - SP (2021/0224066-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de THIAGO FRANCISCO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. 1500500-55.2021.8.26.0228). O paciente foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, às penas de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão em regime fechado e de 26 dias-multa. A impetrante aponta constrangimento ilegal na exasperação da pena em razão da aplicação, de forma cumulativa e sem justificativa, de duas causas de aumento. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena. As informações foram prestadas às fls. 31-40. O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso assim não se entenda, pela denegação da ordem" (fl. 48). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de?habeas corpus?em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.?? Na hipótese, o pleito formulado no presente?writ?é dotado de plausibilidade jurídica, circunstância que autoriza a atuação?ex?officio.? Acerca da dosimetria da pena, da sentença constou o seguinte (fls. 16-17): Assim, certa a condenação, passo a dosar a pena. Na fase do art. 59 do Código Penal, considerando a prática de crime contra estabelecimento comercial, à plena luz do dia, na avenida, denotando audácia muito maior do que o roubo de um transeunte sozinho à noite, além da subtração de aliança, bem sem dúvida alguma de grande valor sentimental para a vítima, denotando profundo desprezo dos roubadores pelo sentimento alheio, fixo a pena base do réu em um sexto acima do piso legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, esta múltipla e específica (condenações pela 5ª, 10ª e 13ª varas apontadas na certidão de fls. 142/146, combinadas com a informação de extinção das penas a fls. 138), a pena deveria ser aumentada acima de um sexto, justamente pela intensidade desta circunstância, já que reiteradamente o réu prática. Porém, presente também a atenuante da confissão, esta de menor relevância, já que apenas parcial, uma vez que o réu negou o uso de arma de fogo, reduzo aquele aumento, que seria maior, para apenas um sexto. [...] Pelo concurso de agentes elevo a pena em um terço, e pelo uso de arma de fogo em mais dois terços, observando que não há que se falar em aplicação de apenas uma causa de aumento de pena, se ambas as circunstâncias são graves, devem ser coibidas, não podendo uma delas passar a ser tomada como absolutamente irrelevante na dosagem da pena, sobretudo se o legislador, no mesmo tipo penal, fixou ambas as causas distintamente. Assim, resta a pena do réu em 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, e 26 dias-multa, estes no piso. Ante o total da pena e a reincidência, o regime inicial não poderá ser outro que não o fechado. Quanto à questão, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa nestes termos (fl. 23): Na terceira etapa, presentes duas causas de aumento. pelo concurso de agentes a pena foi elevada em um terço, e pelo uso de arma de fogo em mais dois terços, alcançando 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, não há que se falar em aplicação de apenas uma causa de aumento de pena, se ambas as circunstâncias são graves, devem ser coibidas, não podendo uma delas passar a ser tomada como absolutamente irrelevante na dosagem da pena, sobretudo se o legislador, no mesmo tipo penal, fixou ambas as causas distintamente". Assim sendo, não se evidenciando erro técnico ou excessivo rigor, a punição deve ser mantida tal como estabelecida. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que" o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes "(Súmula n. 443 do STJ). Também"a jurisprudência do col. Pretório Excelso é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta"( AgRg no HC n. 533.743/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/5/2020). Constata-se que as instâncias de origem, na terceira fase da dosimetria da pena, além de majorar a pena em 1/3 pela causa de aumento prevista no inciso IIdo § 2º do art. 157 do CP, relativa ao concurso de agentes, majorou-a em 2/3 em face da causa de aumento prevista no inciso Ido § 2º-A do art. 157 do CP, concernente ao uso de arma de fogo. Assim o fez sem expor fundamentação concreta a respeito dos elementos de fato do caso que justificassem o acúmulo das causas de aumento. Dessa forma, deve ser afastada a majoração em relação à fração mínima, mantendo-se a causa de aumento relativa à fração de 2/3, conforme o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. Confiram-se os seguintes julgados sobre a questão: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 4. No caso, a Corte de origem olvidou-se de motivar a adoção das frações de aumento de forma sucessiva, tendo se limitado a ressaltar a incidência das três majorantes, o que não serve como justificativa para o incremento cumulativo. Nesse contexto, resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, ambos do Código Penal. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de limitar o incremento da pena na terceira fase a 2/3, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena, com extensão dos efeitos da ordem ao corréu David Almeida Moraes, com fundamento no art. 580 do CPP. ( HC n. 583.908/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/6/2020.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado ( ARE 896.843/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015). - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade. - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ( HC n. 472.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/12/2018.) Passo à dosimetria da pena. Mantidas as fases iniciais tal como lançadas na sentença, n a última fase, diante da fundamentação acima, aumento a pena em apenas 2/3, fixando-a definitivamente em 9 anos e 26 dias de reclusão e em 20 dias-multa. Ante o exposto,??com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ,?não conheço do presente?habeas corpus,?mas?concedo a ordem de ofício, ?nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal,?para readequar as penas do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa, nos termos da fundamentação acima.?? Publique-se. Intimem-se.?? Cientifique-se o Ministério Público Federal.?? Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.? Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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