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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48441 GO 2015/0125844-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 48441 GO 2015/0125844-4
Publicação
DJ 23/11/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_48441_a75ec.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48441 - GO (2015/0125844-4) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por NIZAEL BORGES DE SOUZA, com amparo no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, indicando como autoridade coatora o Juiz Diretor do Foro da Comarca de Porangatu, responsável pelo por seu afastamento do cargo de oficial do cartório. O acórdão recorrido foi assim ementado: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, AFASTAMENTO DE INTERINO, LEGITIMIDADE, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, INEXISTENTE, DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Defende a parte recorrente, em síntese, ser vinculado, e não discricionário, o ato de designação de substituto de cartório, não podendo ser o mais antigo dispensado sem procedimento disciplinar próprio (e-STJ, fls. 298-315). Sem contrarrazões. Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 351-360). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta n. 2/CNJ/2021 -"Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. A natureza do cargo ocupado pelo impetrante era de substituto (e-STJ, fl. 22), na medida em que não decorrente de delegação, somente possível após concurso público (art. 14 da Lei n. 8.935/1994). Nesse passo, não há ato vinculado do magistrado na designação do substituto ou interventor, quando ausente o titular. Nesse sentido: [...] 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposto ato ilegal atribuído ao Juízo de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Aragarças/GO, que, diante da decretação da perda da delegação por parte do titular do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas do Distrito de Bom Jardim de Goiás, designou pessoa estranha ao respectivo quadro de empregados para responder interinamente pelo mencionado cartório, preterindo o impetrante, tabelião substituto mais antigo naquela serventia. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a eventual preterição ou substituição do interino da serventia está dentro da margem de discricionariedade da autoridade judicial competente e do exercício de seu permanente poder fiscalizatório, mormente quando evidenciada a relação de parentesco entre o antigo delegatário e o substituto preterido. Nesse sentido: RMS 28.013/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2010; RMS 26.552/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2010; REsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2014. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 49.387/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/2/2020). [...] 2. É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga. Precedentes do STJ. 3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 28.013/MG, relator Ministro Castro Meira, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2010). [...] 6. Possibilidade de destituição do substituto sem prévio processo administrativo, ante a natureza precária do ato discricionário e do interesse público envolvido. Precedentes. 7. Recurso especial provido, em parte, para denegar a segurança. (REsp n. 1.213.226/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 12/3/2014). [...] 1. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a qualquer tempo, conforme lhe convenha. 2. Cumpre acrescentar que nem sequer é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos e aplicação da medida, pois a designação é feita unicamente no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 37.034/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/9/2012). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS n. 30.908/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 30/9/2011). 1. Inobservada uma das exigências do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional 22/82, qual seja, a da vacância da serventia ainda na vigência da referida Carta Constitucional (1967), não tem direito o recorrente à efetivação da delegação, mormente quando esta se deu de forma precária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não possui direito a ser titularizado em serventia extrajudicial o substituto, se a vacância deu-se após o advento da Constituição Federal de 1988, que prevê, em seu art. 236, § 3º, a exigência de concurso público de provas e títulos para o acesso à titularidade dos serviços notariais e de registro. 3. Havendo o recorrente sido nomeado para exercer a função de tabelião substituto, precariamente, até a realização de concurso público, e restando reconhecida a inexistência de direito à efetividade, consequentemente perece o direito à estabilidade na serventia, podendo perder a função a qualquer tempo, independentemente de processo administrativo. Assim, não há direito líquido e certo de o recorrente ver excluída a serventia pela qual responde da lista das disponíveis para provimento por concurso público. 4. Recurso ordinário conhecido e improvido. (RMS n. 17.552/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 5/12/2005, p. 340). [...] 1. No caso, o afastamento do recorrente do cargo de substituto legal de tabelião não tem o caráter punitivo, mas deriva primordialmente da perda de confiança que fundamentou sua nomeação como tabelião interino. [...] 3. Constatada essa realidade, foi reaberto contra ele processo administrativo anteriormente protocolado e arquivado, que transcorreu sem sua participação, resultando no ato ora atacado. Pareceu ao impetrante-recorrente que se tratava de punição derivada de processo administrativo irregular (com aparente violação ao art. 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94). Mas não é isso. 4. Na condição de tabelião interino, o recorrente exercia função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público. No entanto, em razão da decisão criminal já mencionada, perfeitamente desconstituível o ato de seu nomeação ao cargo que ocupava, ainda que sem processo administrativo (ou com processo administrativo defeituoso - sem exercício do contraditório e da ampla defesa), porque não se tem verdadeiramente uma consequência administrativa punitiva para os crimes cometidos, mas simples perda de interesse por parte do Poder Público, resultado de um juízo de conveniência e oportunidade. 5. É que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há direito líquido e certo à estabilidade e nem à aplicação do regime previsto nos arts. 35, inc. II, e 39, inc. V, da Lei n. 8.935/94 - aplicável somente às hipóteses de efetiva delegação (com obediência aos ditames constitucionais). Precedentes. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido. (RMS n. 26.165/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/3/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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