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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_28211_9abe2.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28211 - DF (2021/XXXXX-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Robert Bosch Limitada contra o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência em razão da ausência de resposta a consulta feita por aquela empresa no citado ministério quanto à possibilidade de rescisão de contratos de trabalhos suspensos em razão do art. 475 da CLT, em face das alterações promovidas pelas Leis n. 13.063/2014 e 13.457/2017. Sustenta a parte impetrante estar o direito líquido e certo amparado pelo disposto no art. , LXIX, da Constituição Federal e nos arts. 10 e seguintes da Lei n. 12.527/2011. Requer concessão de medida liminar, nestes termos (e-STJ, fls. 7-8): 4.1 - Preliminarmente, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, determinando-se à Autoridade Impetrada que responda de forma imediata à consulta formulada pela Impetrante, de forma fundamentada e específica, sendo os questionamentos os seguintes: Considerando todo o exposto no requerimento enviado (e reapresentado em anexo), com fundamento no art. , XXXIII da Constituição Federal e também no art. 10 e seguintes da Lei n. 12.527/2011, requer a empresa Consulente que seja informado por este Ministério do Trabalho e Previdência, em suas duas Secretarias (Secretaria do Trabalho e Secretaria de Previdência) e no prazo legal (art. 11, § 1º da Lei n. 12.527/20114), se sua interpretação quanto ao art. 101 da Lei 8.213/91 e quanto ao art. 475 da CLT se encontra correta, bem como se os empregados listados no Anexo se encontram com suas aposentadorias efetivadas nos termos do art. 475 da CLT, para encerramento da suspensão contratual, sem possibilidade de cancelamento por parte da Previdência Social, a não ser mediante requerimento do próprio segurado. No mais, pleiteia (e-STJ, fl. 8): 4.2 - No mérito, a concessão da segurança para o fim de, confirmando-se a medida liminar, determinar-se à Autoridade Impetrada que responda de forma imediata à consulta formulada pela Impetrante, de forma fundamentada e específica, sobre o questionamento supra apresentado. 4.3 - A notificação da Autoridade Coatora do conteúdo da presente petição inicial, para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, com a oitiva do representante do Ministério Público. É o breve relatório. O pedido de informação foi encaminhado às Secretarias de Trabalho e de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência (e-STJ, fl. 43). Sendo assim, não cabe indicar o Ministro de Estado como autoridade coatora, já que o pedido foi direcionado às secretarias subordinadas a sua pasta e não se apontou nenhum ato concreto de responsabilidade daquela autoridade. Consequentemente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, este Superior Tribunal não tem competência para julgar o presente mandado de segurança. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS). PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS DENEGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é que seja determinado, em caráter liminar, inaudita altera parte, à autoridade coatora que efetue a inscrição do impetrante no programa "Mais médicos para o Brasil" através do Edital 12/2017. 2. O presente mandamus foi proposto por médico cubano, com diploma revalidado no Brasil. Alega o impetrante que participou do Projeto até o dia 1º/8/2017, quando ocorreu o seu desligamento sem a possibilidade de renovação. Ainda, que ao tentar se inscrever para a chamada pública do 15º ciclo para adesão ao Projeto, no dia 28/11/2017, o impetrante não obteve acesso ao SGP sob justificativa de desligamento voluntário do Projeto. 3. Na espécie, o impetrante não comprova nenhum ato que, de forma concreta e específica, possa ser atribuído ou imputado ao Ministro de Estado da Saúde. Limitou-se a juntar aos autos a comunicação eletrônica do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS noticiando o seu desligamento do programa anterior. 4. No caso dos autos, infere-se da legislação de regência do projeto "Mais Médicos para o Brasil" que a gestão dos procedimentos necessários à adesão de médicos é responsabilidade da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), gerida pelo respectivo Secretário. 5. Mandado de Segurança denegado. ( MS n. 23.919/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 20/11/2018). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no MS n. 19.563/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 14/3/2014). Ante o exposto, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do RISTJ, indefiro a inicial do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator
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