Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2004/XXXXX-0

1. A penhora sobre o faturamento foi corretamente formalizada, com a nomeação de administrador judicial, o qual realizou depósitos continuados.

2. A paralisação dos depósitos deu-se por força de fatos supervenientes e que deterioraram a saúde financeira da empresa devedora e não por culpa do sócio-gerente.

3. Habeas corpus concedido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de"habeas corpus", nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

VIDE EMENTA