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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1958836 MS 2021/0252633-6
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1958836_ffead.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958836 - MS (2021/0252633-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE : HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADOS : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 THAÍS MUNHOZ NUNES LOURENÇO - MS019974

AGRAVANTE : ANSELMO BARBOSA FASCINA

AGRAVANTE : FABIOLA CONCEPCION MEZA AGUERO FASCINA

ADVOGADOS : JULLY HEYDER DA CUNHA SOUZA - MS008626 PAULO DANIEL DE OLIVEIRA LEITE - MS011045

AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS PARA A PARTE RÉ. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ.

A) AGRAVO DE ANSELMO BARBOSA FASCINA E FABÍOLA CONCEPCION MEZA AGUERO FASCINA . 1. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

B) AGRAVO DE HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. 1. DISTRATO. PAGAMENTO DE MULTA. DESPESAS DE RETORNO REFERENTES À PERSONALIZAÇÃO DA PLANTA E DE RETORNO AO PADRÃO ORIGINAL. ENCARGOS COM TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONCLUSÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVOS CONHECIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

DECISÃO

Na origem, Anselmo Barbosa Fascina e Fabíola Concepcion Meza

Aguero Fascina ajuizaram ação de rescisão contratual c/c revisional contra Hesa 76

Investimentos Imobiliários Ltda. e Helbor Empreendimentos S.A., objetivando a

declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes e de ser reconhecer

indevida a cobrança/retenção dos valores relativos ao Condomínio e ao IPTU, a partir

de 2017.

Pugnou, além disso, pela condenação das requeridas à restituição dos

valores pagos, de multa contratual com abatimento do valor devido apenas no

percentual de 10% como cláusula penal e ao pagamento de indenização por danos

morais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos (e-STJ,

fls. 236-246).

Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a Quarta Câmara do

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial

provimento ao apelo dos autores e julgar prejudicado o apelo da parte requerida, em

aresto assim ementado (e-STJ, fl. 312):

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSO DOS AUTORES – IMPOSIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DAS RÉS – DISTRATO ACEITO, COM PRETENSA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM 15 PARCELAS, CONTRARIANDO DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PREVEEM A DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – DESCONTO REFERENTE À PERSONALIZAÇÃO DA PLANTA E DESPESAS COM O RETORNO AO PADRÃO ORIGINAL – ABUSIVIDADE – ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL (TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU) – RESPONSABILIDADE DAS RÉS – POSSE NÃO EXERCIDA PELOS AUTORES – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO – 90 (NOVENTA) DIAS APÓS ACEITO O DISTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO SENTIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DAS RÉS PREJUDICADO.

I – Em que pese a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato celebrado pelas partes, que, em princípio, afastaria o reconhecimento de descumprimento do pacto pelas rés, é certo que elas anuíram com o distrato da avença, não se sustentando o afastamento da mora com fundamento na cláusula citada. Aceito o distrato pelas rés, portanto, deveria a devolução das importâncias pagas ocorrer em 1 (uma) parcela, no prazo de até 90 (noventa) dias, não em 15 (quinze) parcelas, conforme proposto, o que evidencia a ocorrência da mora, devendo, portanto, ser aplicada às rés a respectiva multa.

II – Deve ser declarado abusivo o desconto referente à personalização da planta e despesas com o retorno ao padrão original do valor a ser restituído ao promitente comprador, quando as opções de modificação da planta original já estavam preestabelecidas pela construtora, não havendo possibilidade do comprador realizar modificações por sua livre escolha, o que acaba por descaracterizá-la.

III – Nos termos da cláusula 16.2 do contrato celebrado pelas partes, "As despesas condominiais, impostos e taxas incidentes sobre a unidade autônoma serão de responsabilidade do (s) COMPRADOR (ES) a partir da Instalação do Condomínio, de modo que deverão estar em ordem e devidamente solvidas para o recebimento das chaves (posse)". Referida "instalação do condomínio" ocorreu na data de 31/05/2017, posterior à da confirmação de recebimento do comunicado de pretensão de distrato do negócio realizado, realizada na data de 02/02/2017. Outrossim, afirmam os autores não terem sequer tomado posse do imóvel, o que não foi impugnado pelas rés, devendo ser afastada a sua responsabilização pelo pagamento das despesas referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel.

IV – O rompimento contratual não se deu com a comunicação do distrato pelo autores, até porque as rés, na oportunidade, estavam amparadas por cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade. O evento que motivou o rompimento contratual, na realidade, foi o aceite das rés em relação ao pedido de distrato formulado, ocorrido em 19/09/2017, momento a partir do qual deve ser contado o prazo de 90 (noventa) dias para devolução da quantia paga. Entretanto, em que pese a data da caracterização da mora (19/12/2017) seja diversa daquela determinada na sentença (trânsito em julgado), à míngua de pedido no sentido (os autores requereram o reconhecimento do termo inicial como sendo a data de 04/05/2017), deve ser mantida a que consta do decisum, sob pena de reformatio in pejus.

V – A insurgência das rés por meio do recurso interposto limitou-se ao valor fixado pelo magistrado a quo a título de personalização da planta do imóvel objeto do contrato celebrado pelas partes. O direito de retenção dos valores de tal rubrica, todavia, foi afastado quando da análise do recurso interposto pelos autores, o que torna prejudicado o apelo das rés.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados (e-STJ, fls. 340-343).

Nas razões do recurso especial, Anselmo Barbosa Fascina e Fabíola

Concepcion Meza Aguero Fascina , com fundamento na alínea a do permissivo

constitucional, alegaram violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, 492, 1.013, caput, e § 1º, e

1.022, II, do CPC/2015.

Para tanto, argumentaram a fixação do termo inicial dos juros de mora no

trânsito em julgado da sentença, o qual foi apontado nas razões do recurso de

apelação, devolvendo o tema para o Tribunal de origem, que deveria ter feito a

correção para a data que a Câmara entendeu ser devida, porém manteve como fixado

na sentença sob o argumento de reformatio in pejus.

Subsidiariamente, apontaram nulidade no acórdão recorrido por negativa de

prestação jurisdicional, para que os autos sejam devolvidos à instância originária a fim

de estabelecer o termo a quo da incidência dos juros de mora na data reconhecida

como correta pelo TJMS.

Contrarrazões apresentadas às fls. 364-369 (e-STJ).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Por sua vez, Hesa 76 - Investimentos Imobiliários Ltda. e Helbor Empreendimentos S.A. , em suas razões de recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, suscitaram, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981; 421, parágrafo único, do CC/2002; e 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015.

Aduziram omissão no acórdão recorrido acerca da violação ao art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981 e quanto à questão concernente ao termo inicial da correção monetária. Sustentaram que, tendo em vista que a rescisão do contrato se deu por culpa dos recorridos, seria imperativo que fosse determinada a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos da decisão judicial, a partir do ajuizamento da ação.

Asseveraram que a parte recorrida deve arcar com o abatimento dos custos da reversão das modificações da planta na unidade por eles solicitada, haja vista que as opções de modificação da planta original já estavam incluídas no empreendimento.

Defenderam o afastamento da multa moratória de 2%, em razão da impossibilidade de sua aplicação por ausência de previsão contratual e por não ter havido descumprimento de cláusulas contratuais. Pugnaram, ao final, para que não fossem compelidas a devolver nenhum valor referente a taxas condominiais, ante a sua ilegitimidade.

Contrarrazões apresentadas às fls. 433-443 (e-STJ).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF, bem como pela prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial.

Brevemente relatado, decido.

De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por ambas as partes, não se sustenta , pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses das partes.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.

Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão das

partes agravantes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo

enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.724.122/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021- sem grifo no original)

É como se observa do seguinte trecho extraído do julgamento dos embargos

de declaração, que, ao analisar a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora e

da violação ao art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 342):

In casu, o Colegiado examinou detidamente a questão referente aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores, veja-se:

2.4. Do termo inicial dos juros referentes ao reembolso das parcelas pagas Relativamente ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, pretendem os autores seja fixada a data de 04/05/2017, correspondente ao término do prazo de 90 (noventa) dias contratualmente estipulado para devolução da quantia paga.

Razões não lhe assistem, contudo.

O rompimento contratual não se deu com a comunicação do distrato pelo autores, até porque as rés, na oportunidade, estavam amparadas por cláusula contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade.

O evento que motivou o rompimento contratual, na realidade, foi o aceite das rés em relação ao pedido de distrato formulado, ocorrido em 19/09/2017 (f. 68), momento a partir do qual deve ser contado o prazo de 90 (noventa) dias para devolução da quantia paga.

Entretanto, em que pese a data da caracterização da mora (19/12/2017) seja diversa daquela determinada na sentença (trânsito em julgado), à míngua de pedido no sentido (os autores requereram o reconhecimento do termo inicial como sendo a data de 04/05/2017),

deve ser mantida a que consta do decisum, sob pena de reformatio in pejus.

Esclareça-se, por oportuno, que a reformatio in pejus apontada no acórdão dar-se-ia em relação aos réus, que pugnaram pela fixação do termo inicial dos juros a partir do ajuizamento da ação, não em relação aos autores.

Do excerto supratranscrito depreende-se que o acórdão estadual entendeu que o evento que motivou o rompimento contratual foi o aceite das rés em relação ao distrato, e não a partir da comunicação dele. Embora a sentença tenha fixado data diversa, a alteração do termo inicial dos juros de mora nos termos em que pretendido pelos autores não seria possível, sob pena de acarretar reformatio in pejus em relação à parte ora agravada, não havendo que falar em ofensa ao art. 1.013 do CPC/2015.

Nesse contexto, é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque mostrase inviável ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível nesta esfera recursal.

a) AGRAVO DE ANSELMO BARBOSA FASCINA E FABÍOLA CONCEPCION MEZA AGUERO FASCINA .

No que diz respeito à alegada ofensa do art. 492 do CPC/2015, limitaram-se os recorrentes a indicar sua violação de forma genérica, sem demonstração efetiva da sua contrariedade, constatando-se, assim, a deficiência da argumentação recursal no ponto, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.

1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem.

2. Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017).

4. De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é inadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal.

5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Aplica se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe 28/5/2019)

b) AGRAVO DE HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Com efeito, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que

(e- STJ, fls. 1.612-1.622 - sem grifos no original):

2.1. Da imposição de multa moratória contra as rés

Sob o argumento de que as rés incorreram em mora no que diz respeito ao distrato da avença firmada pelas partes, bem como de que agiram com manifesto propósito protelatório em devolver os valores pagos, pretendem os autores sejam elas condenadas ao pagamento da multa contratual moratória. Na espécie, em que pese a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato celebrado pelas partes (12.1 – f. 171), segundo a qual "Com ressalva da hipótese de inadimplência do (s) COMPRADOR (ES), conforme adiante previsto, o presente contrato encerra compromisso formalizado de venda e compra irrevogável e irretratável, obrigando as partes contratantes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, ficando sujeito à adjudicação compulsória, na forma da legislação em vigor", que, em princípio, afastaria o reconhecimento de descumprimento do pacto pelas rés, como consignado pelo juízo singular, é certo que elas anuíram com o distrato da avença, conforme se observa do documento de f. 70. Logo, não se sustenta o afastamento da mora com fundamento na cláusula citada .

Do aludido documento, ainda, extrai-se a seguinte informação:

"Conforme nosso contato por telefone hoje, seu processo de distrato da unidade 202, Torre B, do empreendimento acima foi liberado em 15 parcelas (...)". Tal previsão contraria o disposto na cláusula 13.4 do contrato celebrado, que prevê:

13.4 Rompido o contrato por qualquer outro motivo quer por transação, distrato ou trânsito em julgado de decisão judicial, a devolução das importâncias pagas pelos(s) COMPRADOR(ES) como parte do preço, na forma acordada, será realizada em uma só parcela no prazo de até 90 (noventa) dias contados do evento que motivou tal rompimento contratual, do qual já deverá estar deduzida a multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total desembolsado pelo(s) COMPRADOR(ES).

Aceito o distrato pelas rés, portanto, deveria a devolução das importâncias pagas ocorrer em 1 (uma) parcela, no prazo de até 90 (noventa) dias, não em 15 (quinze) parcelas, conforme proposto .

Tal situação evidencia a ocorrência da mora, devendo, portanto, ser aplicada às rés a respectiva multa .

2.2. Dos valores referentes à personalização da planta

Alegam os autores apelantes ser ilegal a retenção dos valores referentes à personalização da planta e despesas com o retorno ao padrão original do imóvel.

Pois bem. As partes acordaram que em caso de rescisão, o promitente comprador se comprometia ao pagamento integral do custo necessário à reversão das alterações solicitadas, para que a unidade fosse convertida conforme planta e memorial descritivo padrão.

Entretanto, de acordo com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

No caso versando, as opções de modificação da planta original já estavam preestabelecidas pela construtora, não havendo possibilidade do promitente comprador realizar modificações por sua livre escolha, o que acaba por descaracterizar a "personalização da planta" .

A corroborar tal afirmação tem-se a informação constante do documento de f. 186, anexo ao aditivo contratual referente à alteração da unidade nº 202 da torre B do empreendimento Passarela Park Prime, de que "Não serão aceitas opções de planta diferente das oferecidas ou com rasuras" . Sobre o tema já decidiu este e. Tribunal de Justiça, vejamos: (...)

Desta forma, deve ser reconhecida como abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento de valores para o retorno da planta original, quando, efetivamente, não houve a possibilidade do promitente comprador realizar alterações por sua livre escolha, tendo que se prender às alterações preestabelecidas pela construtora, devendo a sentença, também neste capítulo, ser reformada .

2.3. Dos encargos incidentes sobre o imóvel (IPTU e condomínio)

Nos termos da cláusula 16.2 do contrato celebrado pelas partes "As despesas condominiais, impostos e taxas incidentes sobre a unidade autônoma serão de responsabilidade do (s) COMPRADOR (ES) a partir da Instalação do Condomínio, de modo que deverão estar em ordem e devidamente solvidas para o recebimento das chaves (posse)".

Referida "instalação do condomínio", conforme se vê dos documentos de f. 190-195, ocorreu na data de 31/05/2017, posterior à da confirmação de recebimento do comunicado de pretensão de distrato do negócio realizado, realizada na data de 02/02/2017 (f. 64) .

Insta considerar, outrossim, que, não obstante a informação constante do documento de f. 66 no sentido de que "(...) havendo a entrega do empreendimento com a expedição do Habite-se todas as despesas do imóvel como condomínios e IPTU serão de responsabilidade do cliente até a assinatura da minuta do distrato", afirmam os autores não terem sequer tomado posse do imóvel, o que não foi impugnado pelas rés, devendo ser afastada a sua responsabilização pelo pagamento das despesas referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel .

Outro não é o entendimento externado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento da apelação nº 1.0000.20.014896-3/001, cuja ementa assim dispõe:

(...)

Assim sendo, a responsabilidade pelo adimplemento dos valores referentes à taxa de condomínio e ao IPTU do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes não pode ser atribuída aos autores, merecendo a sentença, de igual forma , neste capítulo, reparos.

(...)

3. Do recurso das rés

Conforme relatado, a insurgência das rés por meio do recurso interposto limitou-se ao valor fixado pelo magistrado a quo a título de personalização da planta do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes.

O direito de retenção dos valores de tal rubrica, todavia, foi afastado quando da análise do recurso interposto pelos autores, o que torna prejudicado o apelo das rés.

Posto isso, conheço do recurso interposto pelos autores e dou-lhe parcial provimento, para condenar as rés ao pagamento da multa moratória contratualmente estabelecida pelas partes, a incidir sobre o valor a ser restituído, bem como afastar o direito delas à retenção dos valores referentes à reversão do bem à planta original, taxas condominiais e IPTU; relativamente ao apelo das rés, reputo prejudicada sua análise.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal de origem,

constatando a ocorrência de distrato e com base na aplicação do Código de Defesa do

Consumidor, alicerçou sua conclusão em elementos fático-probatórios existentes nos

autos e termos contratuais, descabendo a esta Corte Superior a revisão do

posicionamento adotado, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Nessa linha, guardadas as devidas particularidades:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARRAS. RETENÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Conforme entendimento do STJ, "é cabível a revisão de distrato de

contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp n. 1.809.838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019), o que foi observado pela Corte local. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. "A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.597.320/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020), essa exatamente é a situação dos autos. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).

5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

6. No caso, verificar a responsabilidade da recorrida pela inexecução contratual exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. De igual forma, sem incorrer no mencionado óbice, não há como averiguar a natureza confirmatória do sinal entregue pela compradora, a fim de justificar sua retenção pelas empresas.

7. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

Precedentes.

8. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a agravada foi exposta ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial.

9. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF.

10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.874.409/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020)

Por fim, reafirma-se que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a

incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,

pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os

paradigmas de cada caso.

Ainda no que concerne à alegada responsabilidade do promitente comprador

pelo pagamento das taxas de IPTU e de condomínio. Tal responsabilidade só nasce a

partir da entrega das chaves e consequente posse do bem, fato que, na hipótese, como

afirmado anteriormente, nem sequer foi impugnado pelas rés.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PAGAMENTO DE IPTU. POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

(...)

3. O posicionamento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.469.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente dos

recursos especiais de ambas as partes e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

dos advogados de cada uma das partes agravadas em R$ 100,00 (cem reais).

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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