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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1956785 RJ 2021/0240670-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1956785 RJ 2021/0240670-3
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1956785_5ea5f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956785 - RJ (2021/0240670-3) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS ESTADUAIS 1.427/1989 E 7.174/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/RJ, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS -ITCMD. LEI ESTADUAL N. 1.427 DE 1989. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO PELA MORTE DE USUFRUTUÁRIO SUPERSTITE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO ONEROSO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015 QUE DETERMINAVA O RECOLHIMENTO DO ITCMD QUE CINDIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008135-40.2016.8.19.0000. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passivado Secretário Estadual de Fazenda por ser autoridade máxima fazendária com atribuição para desfazer ou fazer cessar o ato impugnado pelo presente mandamus. 2. A hipótese de incidência do ITD é a transmissão de propriedade causa mortis ou por doação, não havendo na mera extinção de usufruto em razão do falecimento dos usufrutuários (art. 1.410, inciso I do CC), fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo, eis que a propriedade nunca saiu da esfera do nu proprietário. Não há transferência de direitos ao nu-proprietário, mas apenas a extinção de um ônus que pesava sobre o bem. 3. O art. 144, caput, do CTN dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. In casu, a morte da usufrutuaria supérstite ocorreu em janeiro de 2019, ocasião em que já vigorava a Lei n. 7.174 de 1995,que retirou do núcleo de incidência do fato gerador a morte do usufrutuário. 4. Egrégio Órgão Especial do TJRJ que declarou a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n.7.174/2015. CONCESSÃO DA ORDEM. 2. Em seu Apelo Especial inadmitido, a parte recorrente sustenta que, com a promulgação da Lei nº 7.174/2015, a extinção do usufruto deixou de ser fato gerador do ITD, conforme disposto no art. 7º. De plano, como a usufrutuária veio a óbito no ano de 2004, poder-se-ia pensar que não mais incidiria a Lei nº 1.427/89 à hipótese vertente. No entanto, o art. 7º da Lei nº 7.174/2015 não pode ser lido isoladamente. Isto porque o art. 42 traz uma regra de transição plenamente aplicável ao caso em análise. Logo, o art. 42 da Lei nº 7.174/15 preserva a incidência do ITD sobre a extinção do usufruto, considerada a base de cálculo de 50% do imóvel transmitido, na hipótese em que a sucessão se dá antes da entrada em vigor da nova legislação. Como se lê na petição inicial, a reserva de usufruto foi instituída no ato de escritura de compra e venda lavrada em 1977, isto, é, anteriormente à promulgação da Lei nº 7.174/15. Desse modo, não há que se falar em não incidência do imposto (fls. 93/94). 3. Com contrarrazões (fls. 107/116), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 123/128). 4. É o relatório. 5. A insurgência não merece prosperar. 6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se transcrever o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: Como é cediço, o usufruto é direito real sobre coisa alheia, personalíssimo, não admitindo transmissão e confere ao usufrutuário à posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia, na forma prevista nos artigos 1.225, inciso IV, e1.394, ambos do Código Civil. A hipótese de incidência do ITD é a transmissão de propriedade causa mortis ou por doação, pelo que a mera extinção de usufruto, seja em razão do falecimento seja a renúncia dos usufrutuários (art. 1.410, inciso I do CC), não constitui fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo em questão, visto que a propriedade nunca saiu âmbito da esfera do nu proprietário. Não há, por óbvio, a transferência de qualquer direito para o nu-proprietário, uma vez que é inerente à propriedade a faculdade de usar e gozar da coisa, representando a extinção do usufruto apenas a extinção de um ônus que pesava sobre a propriedade. Ainda que assim não fosse, o art. 144, caput, do CTN, prevê que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que, no caso concreto, em tese, nos remeteria à data do óbito da usufrutuária supérstite, isto é, janeiro de 2019. Como a lei em vigor na data do óbito (Le 7.174 de 2015, art. 73) não mais permite a incidência do imposto quando da extinção do usufruto, não haveria que se falar em tributação, isso porque somente a Lei 1.427 de 1989 continha a referida disposição. Ademais, quanto à possibilidade de se cindir em dois o fato gerador como pretendeu o legislador ordinário, o Egrégio Órgão entendeu pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 7.174 de 2015, confira-se doutrina sobre o tema: (...) (fls. 8. Observa-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação de legislação local (Leis Estaduais 1.427/1989 e 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro), sendo inviável a modificação do acórdão em razão do óbice da Súmula 280/STF. 9. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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